Art. 125 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Setembro de 2019

, 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , sejam eles consumados ou tentados. ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido... e julgar crimes contra a vida, isso porque, em sintonia com a Constituição Federal e …

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 60, c.c. o artigo 63, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 125, do Código Penal..., atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal, e a teor do ar…

Página 325 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

e VI, e §7º, inciso I, c/c art. 125, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Alegações Finais da Defesa Técnica... nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, …

Página 327 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

dos indícios de autoria e/ou participação do acusado na presente decisão. O artigo 125, caput, do Código Penal tipifica o ato.... Tema não examinado no Tribunal a quo. Supressão de instância. 1. O a…

Página 329 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

(§2º-A, inciso I) c/c §7º, inciso I, todos do art. 121 do CP c/c art. 125, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. 4... que o réu representa, motivo pelo qual DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE …

Página 764 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

nas sanções do art. 157, § 3º, 2ª parte, c/c art. 14, inciso II, e no art. 125, todos do Código Penal Brasileiro, bem... com os artigos 403, §3° do Código de Processo Penal. Após, conclusos. …

Página 765 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, II, ambos do Código Penal, e nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.609/90. Após recursos manejados pelo Estado da Bahia..., e 125, caput, ambos do Código Penal, e 244-B da Lei 8.609/90 (Estatuto da …

Página 767 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

a pronúncia do réu pelo crime de aborto, ex-vi do disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Outrossim, como se observa... do Código Processual Penal. 3. Se as decisões vergastadas …

Página 769 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. artigo 244-B da Lei 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em razão... pela provável prática dos delitos descritos nos artigos 157, § 3º, 2ª …

Página 1146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, em conformidade aos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 450 do novo CP C, bem como informar ao Juízo... artigo 125 do Código de Processo Civil. 0001890-28.2019.4.03.6324 …