Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
(Revogado)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
(Revogado)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Andamento do Processo n. 1.541.371 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código... expressa de valores, é incabível a majoração dos honorários advocatícios …

Página 3570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

amparo previsto no art. 24, VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Portanto, as questões... das custas, na forma da Lei 9.289, de 04 de julho de l996, sob pena de cancelamento …

Página 4389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015... E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. INTELECÇÃO DO ART. 252 DO …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Dezembro de 2019

de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei . 9.186 de 29 de dezembro de 2016, e com fundamento nos Art. 3º, Inciso X, Art. 16... revoga os incisos I e II do Art. 1º da Portaria n.º

Andamento do Processo n. 9074991-62.2019.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ASSIM, EMENDE A INICIAL... MASSUDA (JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA 110444/RS). DECISÕES: CONFORME O …

Andamento do Processo n. 9074989-92.2019.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ASSIM, EMENDE A INICIAL... MASSUDA (JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA 110444/RS). DECISÕES: CONFORME O …

Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

da Resolução . 182/05 do CONTRAN c/c o artigo 263, inciso I do Código de Trânsito. (vide fls. 62) Todavia, como já mencionado...). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários …

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2019

da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário..., nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. …

Página 114 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM …

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 24, incisos II e III, da Lei 9.503, de 23... e dezesseis centavos), de acordo com os artigos 187, inc. I; 258, inc. …