Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
(Revogado)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
(Revogado)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10163084120178260506 SP 1016308-41.2017.8.26.0506

o legislador infraconstitucional quando da formulação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97... executivo de trânsito, nos exatos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

. Nas razões do Recurso Especial é alegada violação aos artigos 22, 24, I, VI e VII, 260 e 281 do Código de Trânsito... Brasileiro e 485 da Lei Adjetiva Civil. Contrarrazões de ID n.º 3924427 .... …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro e 485 da Lei Adjetiva Civil, que possui como finalidade reconhecer a ilegitimidade... extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, quanto à alegação de …

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

, do Código de Processo Civil. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.? (Acórdão n. 542914... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (doc.anexo), qual seja: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50449258520164040000 5044925-85.2016.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044925-85.2016.4.04.0000 5044925-85.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997), especialmente ante o comando legal do art. 282..., no artigo 10 , parágrafo 1º , inciso I , e sobre os parâmetros do Código

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

que a competência pela manutenção da sinalização de trânsito está prevista na Lei Federal 9.503 de 23/09/1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , no artigo 24 (...). Alegou, …

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

irregulares. Por fim, restou consignado que, ante a previsão constante no inciso XV do art. 24 da Lei Federal 9.503 /97... de velocidade média dos veículos entre dois dispositivos, o qual não está …

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

, e 280 , § 4º , todos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ( LF 9.503/97); 5- (4.15.) O plano de negócios..., relacionadas ao apoio à fiscalização da Zona Azul, em descumprimento ao art. 9º da …