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24 de maio de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10224988320188260506 SP 1022498-83.2018.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN -Departamento Nacional de Trânsito, Resolução ... 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Municipal 462/95... do artigo 281 , “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro : “A autoridade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10301964320188260506 SP 1030196-43.2018.8.26.0506

administrativo brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 151, item 1.2.1). O art. 24 do Código de trânsito... brasileiro (Lei n. 9.503/1997, de 23-9) assina as competências dos órgãos e entidades executivos dos municípios, prevendo... de trânsito e foram emitidas pela Transerp (e-págs. 97-103), pessoa jurídica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10492339020178260506 SP 1049233-90.2017.8.26.0506

administrativo brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 151, item 1.2.1). O art. 24 do Código de trânsito... brasileiro (Lei n. 9.503/1997, de 23-9) assina as competências dos órgãos e entidades executivos dos Municípios, prevendo... POR POLICIAL MILITAR. VALIDADE. Muito embora a regra do § 5º do art. 1.035 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10426851520188260506 SP 1042685-15.2018.8.26.0506

: Malheiros, 2005, p. 1 5 1 , i t e m 1 . 2 . 1 ) . O art. 24 do Código de trânsito brasileiro (Lei n. 9.503 /1997... MISTA. - Muito embora a regra do § 5º do art. 1.035 do Código de processo civil de 2015 tenha ampliado a eficácia... suspensiva correspondente o âmbito de incidência do art. 543-B do Código processual d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10374151020188260506 SP 1037415-10.2018.8.26.0506

Paulo: Malheiros, 2005, p. 151, item 1.2.1). O art. 24 do Código de trânsito brasileiro (Lei n. 9.503/1997, de 23-9... embora a regra do § 5º do art. 1.035 do Código de processo civil de 2015 tenha ampliado a eficácia suspensiva correspondente... o âmbito de incidência do art. 543-B do Código processual de 1973, pois ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10435252520188260506 SP 1043525-25.2018.8.26.0506

, usando da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro CTB e conforme Decreto 2.327 , de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação... Conselho Nacional de Trânsito , editou a Resolução 66, de 23 de setembro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012881620178260407 SP 1001288-16.2017.8.26.0407

monetária e aos juros de mora, pede a observância do art. 1º-F da lei 9.494/97. Recurso tempestivo e dispensado o preparo... provimento, apenas para determinarse a observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. O recurso versa sobre as seguintes..., ao caso, a chamada omissão genérica ou culpa anônima. Isso porque, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10229104820178260506 SP 1022910-48.2017.8.26.0506

supletivo. Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro atribua aos órgãos e entidades executivas de trânsito..., dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos... das normas de trânsito, nada impede que fiscalizem o cumprimento das re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10406773620168260506 SP 1040677-36.2016.8.26.0506

que fiscalizem o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... praticar atos administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso... que a regulamentação urbana atribuída aos Municípios tem caráter supletiv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394114320188260506 SP 1039411-43.2018.8.26.0506

a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos... das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é claríssima ao admitir..., aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasi...

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