Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
(Revogado)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
(Revogado)
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

DO TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MANACAPURU – IMTRANS, no uso da competência que lhe confere o artigo 24, da lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e …

Página 49 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto na Lei... E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MANACAPURU – IMTRANS, no uso da …

Página 50 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

da competência que lhe confere o artigo 24, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro e nos termos do disposto na Lei Municipal 143 de 27 de …

Você sabe o que significa a "Municipalização do trânsito" em sua cidade?

, pela sua ENGENHARIA , pela FISCALIZAÇÃO , dentre outros papéis sob sua competência e responsabilidade. O artigo 24 do CTB... e LOTAÇÃO . Para os Municípios que não possuem seus próprios agentes, …

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

/2009), artigo 1º da Constituição Federal, Lei 9.503/1997 (“Código Nacional de Trânsito”), preceitos especiais... administrativos. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50462480920184047000 PR 5046248-09.2018.4.04.7000

aos termos do artigo 24 , XVII , da Lei 10.233 /01 c/c o art. 21 , VIII , do CTB . Significa dizer, a ANTT pode... o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00089973620178190045

; No mesmo sentido, o artigo 24 do Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/1997: Art. 24. Compete aos órgãos.../1995 (Lei de Concessões e Permissões) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017391720194047207 SC 5001739-17.2019.4.04.7207

, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50247723720174047100 RS 5024772-37.2017.4.04.7100

, DA LEI 10.233 /2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA... art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), entre as quais a …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70013452520197000000

DE SERVIDAO MILITAR. ART. 142, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 97/99. ART. 24, INC. V, DO CÓDIGO NACIONAL... por intermédio da Lei n 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). …