Artigo 48 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

J OSÉ O SWALDO C ORRÊA V IVIANE C ORRÊA EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA A LICE C ARVALHO A NA P AULA A LMEIDA DA R OSA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DA NONA CÂMARA CÍVEL C ARLOS A LEXANDRE S…

Contrarrazões - Ação Direito Autoral de K2L Empreendimentos Artisticos contra Condomínio Riverside Walk Shopping

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ. GRERJ no -99 Processo no: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em…
Julio Martins, Advogado
há 21 dias

Direitos Autorais podem ser partilhados via Inventário Extrajudicial?

Os Direitos Autorais são também passíveis de solução por INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, não havendo qualquer restrição na Lei por conta exclusiva da natureza destes bens incorpóreos. Ainda hoje, passados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926599 CE 2021/0070323-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1926599 - CE (2021/0070323-8) DESPACHO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO (ECAD) ajuizou ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos contra SISTEMA …

Página 8130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1822495 SP 2021/0012232-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.495 - SP (2021/0012232-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIAÇAO NÓBREGA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS contra a decisão que não admitiu …

Andamento do Processo n. 1.822.495 - Agravo em Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.495 - SP (2021/0012232-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO…

Página 2047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.495 - SP (2021/0012232-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO…
há 5 meses

Página 82 do DOERS (DOERS) de 21 de Dezembro de 2020

competente na instituição, concluída a ação de extensão e não havendo interesse da Uergs. Art. 48. Quando as ações de extensão... conduzirem a resultados que possibilitem o registro de direitos auto…
Tassia Padilha, Advogado
há 5 meses

Cultura, informação e direitos do autor:

RESUMO: Busca-se, no presente artigo, abordar o conflito existente entre o direito de autor e o livre acesso a cultura e informação. O tema é pertinente, pois se vive num momento histórico em que a…