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27 de junho de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 48 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Pg. 2461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, DA LEI 9.610/98, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA REPRODUÇÃO INDEVIDA (PARA FINS LUCRATIVOS OU COMERCIAIS..., PERTENCENTE À RÉ (SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NORMA DO ARTIGO 48... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1562617 SP 2015/0250795-0

DE USO DE IMAGEM). IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DA OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA LEI..., que, como detidamente demonstrado, consubstancia direito exclusivo de seu autor. 4.  O art. 103, da Lei n. 9.610⁄1998...-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteçã...

Apelação: APL 10052213320138260020 SP 1005221-33.2013.8.26.0020

, da Lei 9.610 /98, que não afasta a responsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais..., pertencente à ré (sem indicação da respectiva autoria, tampouco autorização)– Parcial procedência – Norma do artigo 48...Apelação APL 10052213320138260020 SP 1005221-33.2013.8.26.0020 Apelação 8ª C...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da imagem retratada. Com efeito, o art. 46, inciso VIII, da Lei 9.610/98 dispõe que não constitui ofensa aos direitos... intelectuais é assegurado exclusivamente a seu criador, conforme expressa previsão legal e constitucional (art. 28 da Lei 9.610... da Lei 9.610/98 permite que obras situadas em logradouros públicos,...

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/05/2017

ou com os organizadores. Art. 48 – Os concorrentes abrem mão dos direitos autorais sobre imagem, letra e música e não serão... do Edital . 001/2017 e como detentores dos direitos autorais relacionados à(s) obra(s) musical(is), transferem gratuitamente... • Diário Oficial dos M Art. 42 – Aos demais concorrentes será ...

Pg. 1967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

FINS DE DIVULGAÇÃO DE AUTOMÓVEL DA MARCA - NORMA DO ARTIGO 48, DA LEI 9.610/98, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA... DE QUALQUER DAS E. CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013... REPRODUÇÃO INDEVIDA (PARA FINS LUCRATIVOS OU COMERCIAIS) - DIREIT...

Pg. 1070. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

). A Lei n. 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais - LDA ) estabelece os direitos do autor, a forma de utilização...), o que caracteriza ilícito civil, nos termos dos artigos 102 e 104 da Lei 9.610 /98, já citados. Com efeito, o simples fato de ter... casos dos artigos 46 , 47 e 48 da LDA ; direito de fiscalizar o aprov...

Pg. 1140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

). A Lei n. 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais - LDA ) estabelece os direitos do autor, a forma de utilização...), o que caracteriza ilícito civil, nos termos dos artigos 102 e 104 da Lei 9.610 /98, já citados. Com efeito, o simples fato de ter... casos dos artigos 46 , 47 e 48 da LDA ; direito de fiscalizar o aprov...

Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Direito Autorais. Art... LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito... DA LEI N. 9.610 /98. 1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, ass...

Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Direito Autorais. Art... LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito... DA LEI N. 9.610 /98. 1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, ass...

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