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16 de julho de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 48 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... do Autor somente é admitida por meio de contrato escrito, de...

Inteiro Teor. 10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

do artigo 48 da Lei 9.610/98. Indenização indevida. Obra realizada em espaço público. Reprodução que pode ser... dos direitos relativos à obra sendo dispensada a prévia autorização do autor para a reprodução. Além do mais, o artigo 48 da Lei ... sido atribuídos de maneira clara e ostensiva, nos termos do artigo 2...

10123927920158260405 SP 1012392-79.2015.8.26.0405

dispensada. Interpretação do artigo 48 da Lei 9.610/98. Indenização indevida. Obra realizada em espaço público. Reprodução..., da Lei 9.610/98. Obra artística não apresentada nas cenas da novela "Chiquititas" como mero plano de fundo, situação... da ré decorrente de expressa disposição do art. 108, I, da Lei 9.6...

Andamento do Processo n. 0193869-32.2014.8.19.0001 - Apelação - 29/06/2018 do TJRJ

e indenização pelos danos materiais. Acórdão claro com relação à aplicação do artigo 48 da Lei 9.610/98 em sua literalidade... agiu dentro dos limites do artigo 48 da Lei 9.610/98, certo que até então não se cogitou... ao artigo 24, IV, da Lei 9.610/98, considerando que da utilização da imagem não resultou qu...

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2018

considerando que que a sociedade embargada agiu dentro dos limites do artigo 48 da Lei 9.610/98, certo que até então não... restringe. Ausência de vulneração ao artigo 24, IV, da Lei 9.610/98, considerando que da utilização da imagem não resultou... de verba compensatória moral e indenização pelos danos materiai...

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2018

autorização prévia do detentor dos direitos patrimoniais sobre a obra, nos termos do artigo 48 da Lei 9.610/98. Obra... CAMPANHA PUBLICITÁRIA AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DIRETA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DIREITOS AUTORAIS. OBRA... DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL 13/2018 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presiden...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2931661220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

EM LOGRADOURO PÚBLICO, INTEGRANDO O CENÁRIO DA CIDADE, DE MODO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.610 /98... a limitação do art. 48 da lei 9.610 /98, como consignado pelo Magistrado de primeiro grau, não sendo exigível a autorização... DE VIOLAÇÃO DA LEI DE DIREITOS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...

APELAÇÃO: APL 2931661220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

, INTEGRANDO O CENÁRIO DA CIDADE, DE MODO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO AUDIO-VISUAL.... ASSIM, DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E, DIANTE DA FALTA DE FINALIDADE MERCADOLÓGICA DA RÉ, NÃO POSSUEM OS AUTORES O DIREITO... DE DIREITOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RE...

Andamento do Processo n. 0293166-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

DA CIDADE, DE MODO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO AUDIO-VISUAL DA RÉ QUE NÃO EXPLOROU... POR DANOS MATERIAIS E NEM A SEREM COMPENSADOS POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E, DIANTE DA FALTA DE FINALIDADE MERCADOLÓGICA DA RÉ, NÃO PO...

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

O CENÁRIO DA CIDADE, DE MODO PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO AUDIO-VISUAL DA RÉ QUE NÃO... INDENIZADOS POR DANOS MATERIAIS E NEM A SEREM COMPENSADOS POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 57 DA LEI 9.615/98 (LE...

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