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19 de novembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 48 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Cultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernética

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Tássia Carolina Padilha dos Santos [2] RESUMO : Busca-se, no presente artigo, abordar o conflito existente entre o direito de autor e o livre acesso a

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108997 RJ 2017/0124336-6

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Andamento do Processo n. 2017/0124336-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0149589-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

DA OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA LEI N. 9.610/1998 (OBRA SITUADA EM LOGRADOURO... PREVISTA NO ART. 108, III, DA LEI 9.610/98 - CABIMENTO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Irresignado, Antônio Fleury... -INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA L...

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. ADQUIRENTE DA OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA LEI N. 9.610/1998 (OBRA SITUADA... ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR DA OBRA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. O art. 103, da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção...Pg. 4370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 enriquecimento sem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4784319220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL =================================================================== Embargos de Declaração na Apelação Cível nº

Pg. 2461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, DA LEI 9.610/98, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA REPRODUÇÃO INDEVIDA (PARA FINS LUCRATIVOS OU COMERCIAIS..., PERTENCENTE À RÉ (SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NORMA DO ARTIGO 48... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1562617 SP 2015/0250795-0

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