Art. 48 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110053462APC (0001710-90.2017.8.07.0001)...

Página 2869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

seria insuficiente a esclarecer que a obra era dele, e não do personagem de ficção que, a propósito, se dizia autor do trabalho (e, portanto, da própria assinatura). Logo, para evitar a indução em...

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei (parágrafo único, art. 11, LDA). A obra intelectual objeto da discussão é o projeto arquitetônico do Pátio do Colégio e o direito correlato é o direito...

Página 2513 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005507620158260058 SP 1000550-76.2015.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000554949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000550-76.2015.8.26.0058,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10457212220188260100 SP 1045721-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000540487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045721-22.2018.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045721-22.2018.8.26.0100 SP 1045721-22.2018.8.26.0100

DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Improcedência - Obra realizada em logradouro público - Reprodução para fins de divulgação de roupas da marca - Norma do artigo 48, da Le...

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 9 de Julho de 2019

LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA: Os materiais cotados deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria _______________, situado à _____________________________, Tel.:(81)______________ no horário de...

Andamento do Processo n. 1018561-48.2016.8.26.0405 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJSP

Nº 1018561-48.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -...

Página 2711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE...