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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

A interrupção da gestação cujo feto seja portador de malformação à luz da ADPF 54

do que temos hoje como aborto humanitário (art. 128, inciso II do Código Penal/1940). Assim, ao final do século XIX, no Brasil... do Código Penal/1940): Art. 302. Si o medico, ou parteira, praticando o abôrto legal, ou abôrto necessário, para salvar... do Decreto-Lei 2848/1940 que o Brasil passa a tutelar o direito à ...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações na teoria das incapacidades

os seus direitos. Isto é verdade tanto que, por exemplo, o aborto é considerado crime (artigos 124 a 128 do Código Penal... nas lições do livro supracitado, se ampara do texto legal em seu artigo 85 da Lei 13.146/2015. [40] C.C. de Farias – R... iniciados pelo verbo ser (são). [3] Mesmo com a alteração, já supramen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63221220138260477 SP 0006322-12.2013.8.26.0477

da gravidez, nestas circunstâncias, corresponderia à conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código... da Lei n.º 9.494/97 e do disposto nas Súmulas n.ºs 54 e 362 do C. STJ. Ainda, condenou a ré a pagar honorários de 10... Paulo Registro: 2018.0000953907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

denunciado(a) por estar incurso(a) nas sanções do artigo 124 do Código Penal. Foi designada audiência de transação, tendo..., nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, devendo ser observado o disposto no Provimento CG 02/2013. Fica... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LO das acusaçõe...

Pg. 62. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/11/2018

(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art.330 do Código Penal... na inicial pelo autor (art. 285 e 319 do CPC)."uma casa de morada, 200, coberta de telhas, forro PVC, piso cerâmico... aos 10/11/1972, filho de Ricardo Turati Netto e Percilia Sturati Turati, q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076863026 RS

nas sanções do art. 124 do Código Penal, e DENVER SAMUEL REIS DA ROSA (32 anos), VALQUIRIA MOREIRA DE BRITO (42 anos... que a ré Bianca incorreu nos termos do art. 124 do Código Penal, enquanto os acusados Denver, Valquiria e Sérgio praticaram... incursa nas sanções do art. 124 do Código Penal, e Denver Samuel Reis da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079085510 RS

, da Lei Federal 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de morte. 3) O artigo 4º... na origem. De acordo com a redação do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal 6.194/1974, a indenização securitária é devida.... Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Morte oriunda de acidente de t...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2018

, que tem pretensão de obter a declaração de não recepção dos artigos 124 e 126 do código penal pela constituição federal... - favorável. 6 - Projeto de lei Complementar 6/2017 - Deputado Edson Giriboni - Altera a redação do artigo 78, da Lei 10.261... 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 197...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442

que seja declarada a não recepção parcial dos art. 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/1940). [1] OBJETIVOS...-pedem-liberacao-do-aborto-no-novo-codigo-penal-5192.html [4] https://noticias.adventistas.org/pt/noticia/comportamento... de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2018

, que tem pretensão de obter a declaração de não recepção dos artigos 124 e 126 do código penal pela constituição federal... de Madureira - Altera a redação do artigo 3º da Lei 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho... o Código Estadual de Cultura. - Deputado Luiz Turco - favorável ao projeto, co...

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