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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413586 SC 2013/0348426-1

com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta... da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Considerando que o Código Civil ad...

Andamento do Processo n. 0000012-04.2017.805.0131 - Inquérito Policial - 12/06/2017 do TJBA

relatório, fundamento e decido. Advém do art. 18 do Código de Processo Penal norma no sentido de que a autoridade...-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta pratica de crime de aborto provocado pela gestante (art. 124, CP... no art. 28 da Ledi adjetiva Penal, interpretado a contrario sensu, ARQUIVO o p...

Pg. 118. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

da audiência preliminar de que trata o art. 16. da Lei Federal n. 11.340/2006. Em audiência realizada no dia 16... da audiência preliminar de que trata o art. 16. da Lei Federal n. 11.340/2006. Em audiência realizada no dia 16... de aborto provocado pela gestante (art. 124, CP), ocorrido em 08/09/2016, tendo como susp...

Diana Saraiva

Diana Saraiva -

O início da personalidade civil: A situação do nascituro

assim a descrição dos referentes crimes no Código Penal. Como se vê nos artigos 2° e 3° do dito projeto lei, cuja redação segue..., ele afirma a teoria concepcionista no Código Penal, Art.124 a 127, pois considera o nascituro pessoa quando insere o crime...; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nasci...

Andamento do Processo n. 0201034-14.2006.8.26.0229 - Crime de Aborto - 09/06/2017 do TJSP

-14.2006.8.26.0229 (229.06.201034-9) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- MATILDE CORNELIO DA SILVA COSTA - O (a) defensor... MONTENEGRO DE MORAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0221/2017...

Andamento do Processo n. 404243-78.2016.8.09.0051 - Inquerito - 09/06/2017 do TJGO

, EM TESE, NO ART. 121, C APUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO CO NTRA A VITIMA GUSTAVO GOMES... DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74. A COMPETENCIA PELA NATUREZA... E 127 DO CÓDIGO PENAL , CONSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DI...

Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Com efeito... se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal... e destrói a base da família.No mais, a prisão deve ser mantida para a final aplicação da lei...

Pg. 837. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ART. 411 E , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2 017 ANTONIO.... DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74...

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

124, 126 e 127 do Código Penal, tanto da Requerente, como dos profissionais da saúde que intervierem no procedimento..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REFERIDO ACUSADO, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c... o artigo 62, caput, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publiquese...

Pg. 4575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , alegou, além de divergência jurisprudencial, violação... aos arts. 12 e 943 do CC/2002 ; 121 , § 3º , e 124 do CP ao argumento de: a) ilegitimidade da autora; b) ilegitimidade.... De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código d...

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