Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

Página 5271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 195620 - MG (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KATRYNNE AVELINO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
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Publicação do processo nº 2024/0101127-8 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 195620 - MG (2024/0101127-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KATRYNNE AVELINO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

da referida carta precatória. Após, vista ao Ministério Público. Fora deprecada à Comarca de Capanema (PA), com o prazo de 60 (sessenta) dias, a oitiva da testemunha de defesa do réu Elemar, a…
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Publicação do processo nº 0006405-19.2012.8.26.0168 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0359/2024 Processo 0006405-19.2012.8.26.0168 (168.01.2012.006405) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aborto…

Página 52 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 14 de Maio de 2024

COMARCA: Xaxim ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA : Phalone Michel. A pessoa identificada no presente edital fica cientificada acerca do arquivamento realizado…
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O que é o Tribunal do Júri e quais são os crimes julgados por ele?

O Tribunal do Júri , ou Júri Popular, como também é conhecido, é um instituto previsto na Constituição Federal , em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, criado para julgar pessoas acusadas de cometer…
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Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

atendimento. Observe-se, por primeiro, que, ao apresentar o pedido de fls. 71/75, a demandante claramente nele expressa sua discordância em relação ao entendimento firmado na decisão de fls. 68/70 e,…
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Página 7110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 912431 - SP (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : DANILO VINHOTO VALERIO ADVOGADOS : ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL - SP350354 CRISTIANO SALMEIRÃO -…
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Publicação do processo nº 1011212-27.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2024 Processo 1011212-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane de Souza…

Publicação do processo nº 2024/0167298-6 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 912431 - SP (2024/0167298-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : DANILO VINHOTO VALERIO ADVOGADOS : ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL - SP350354 CRISTIANO SALMEIRÃO -…