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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

punitiva intercorrente , prevista nos artigos 110 , § 1º , do Código Penal , 124 e seguintes do Código Penal Militar.... Nesse rumo, conforme disciplinado no artigo 125 , inciso V , do Código Penal Militar , ocorre a prescrição da pretensão... isoladamente, conforme o disposto no § 3º do art. 125 do Código Penal Milit...

Pg. 7211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

da pretensão punitiva intercorrente , prevista nos artigos 110 , § 1º , do Código Penal e 124 e seguintes do Código Penal... imposta , conforme o disposto no art. 125 , §§ 1º e 3º , do Código Penal Militar , verbis: "Art. 125. A prescrição da ação... Militar. Nesse rumo, conforme disciplinado no artigo 125 , inciso V ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2968220178260630 SP 0000296-82.2017.8.26.0630

, como incursos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei . 8.069/90, na forma do artigo 70... ou Monista (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, Lei 7.209/1984, item 25), segundo... a Teoria Monista adotada pelo Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os en...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311687 RJ 2018/0146334-3

da Súmula 7 desta Corte. 2. Ausência de prequestionamento aos artigos 121 , § 3º , e 124 do Código Penal . Súmulas 282 e 356... de prequestionamento aos artigos 121 , § 3º , e 124 do Código Penal . Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ainda que fosse o caso de superar... pública de cessão de direitos hereditários, disposto no ar...

Andamento do Processo n. 2018/0146334-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

existência, validade e eficácia da escritura pública de cessão de direitos hereditários, disposto no artigo 1793 do Código... do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte . 2. Ausência de prequestionamento aos artigos 121, § 3º, e 124... do Código Penal. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ainda que fosse o ca...

Andamento do Processo n. 1002549-22.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

(art. 55 , “caput”, Lei 9099 /95). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101 , § 1º , da Lei 13105... suportados em função da recusa ao pagamento de auxílio funeral previsto em apólice de seguro. Nos termos do art. 38 da Lei..., razão pela qual os pedidos se encontram prontos para julgamento, co...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

de direitos. O artigo 2º do Código Civil estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei... parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95. Proceda à baixa na restrição no RENAJUD de p. 10, bem como ao desbloqueio... da recusa ao pagamento de auxílio funeral previsto em apólice de...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

. Ausência de prequestionamento aos artigos 121, § 3º, e 124 do Código Penal. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ainda que fosse... o caso de superar a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais... não conhecer do recurso especial, e com base no art. 85, § 11, do CPC/2015,...

Direito do nascituro e a questão do feto eugênio

nesses casos onde se permite o aborto necessário, na qual o Código Penal , no seu artigo 128 dispõe: Art. 128 – Não... o artigo 2º do código civil , sendo assim tratando especificamente do nascituro, pensar excessivamente acerca de que a lei.... Ao analisar os artigos do Código Penal , dá para constatar que criminaliz...

Espécies de Normas Penais

: O aborto possui tipificação legal no artigo 124 , do código penal, porém, por consenso social, sabemos que existem dois... de uma conduta ilícita e sua respectiva sanção, punição, consequências. Ex : art. 121 do Código Penal , o ato de matar alguém é... apontadas possuem base legal no artigo 128 , do código penal. P...

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