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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Inteiro Teor. Apelação: APL 88056120148260127 SP 0008805-61.2014.8.26.0127

. Uma vez mantida a condenação, busca a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 155 do Código Penal... Unitária ou Monista (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal , Lei 7.209 /1984, item 25), segundo... adotada pelo Código Penal , a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5124620168260608 SP 0000512-46.2016.8.26.0608

do artigo 29, todos do Código Penal”, vedada a interposição de recurso em liberdade. Inconformada, apela a Defesa (fls... prevista no artigo 29 , § 1º , do Código Penal e a imposição de regime prisional menos severo, observada a detração. No..., consoante inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal . E as d...

Andamento do Processo n. 0000070-45.2014.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

nos artigos 124 e 339 , do Código Penal ). Cumpra-se. Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE. Em caso de defesa... REULY ALVES FERREIRA, nos termos do art. 414 , do Código de Processo Penal . Defiro o pedido do Ministério Público de fls...Andamento do Processo n. 0000070-45.2014.8.26.0125 - Ação Penal - Procediment...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

taxa judiciária. Condeno o (s) réu (s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608... da prática dos crimes previstos nos artigos 124 e 339 , do Código Penal ). Cumpra-se. Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE... PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação e condeno A.L.B., qualificado no...

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

consideradas crimes pela legislação penal brasileira (artigos 123 , 124 e 133 do Código Penal ). Ainda, o desconhecimento... do artigo 1.638 do Código Civil . A entrega irregular para adoção constitui grande risco para todos os envolvidos . Não há... direito da mãe e está previsto expressamente em diversos artigos do ...

Andamento do Processo n. 0018213-71.2008.8.19.0001 - 10/10/2018 do TJRJ

), com base nos artigos 109, inciso IV e 107, inciso IV, primeira figura, ambos do Código Penal. Comarca da Capital Varas..., DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE DE CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA referente ao crime imputado na denúncia (art. 124, 1ª parte do CP...

Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2018

na denúncia (art. 124, 1ª parte do CP), com base nos artigos 109, inciso IV e 107, inciso IV, primeira figura, ambos do Código... ) Foi expedida a CES 2018.750.017899-8 Proc. 0005902-91.2003.8.19.0205 (2003.205.005976-5) - MINISTERIO PUBLICO X ALEX... Penal. Proc. 0087268-60.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO E...

E se todo e qualquer crime fosse julgado pelo júri?

); Infanticídio (art. 123 CP ) e Aborto (art. 124 a 128 CP ). O júri é formado por sete cidadãos comuns, que votam por maioria... A lei garante que crimes dolosos contra a vida sejam julgados por pessoas do povo, porquanto são delitos que causam maior... – Acadêmico de Direito A Constituição Brasileira de 1988 no inci...

Andamento do Processo n. 2211627-56.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/10/2018 do TJSP

em desacordo com o previsto no art. 154 do Código Penal e o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução 1931/2009... penal. Dos autos depreende-se que a paciente está sendo acusada pela suposta prática do delito previsto no art. 124... (fls. 53/54), a paciente teve o benefício revogado nos termos do art. 89 , § 4º ...

Andamento do Processo n. 0002182-64.2015.8.26.0185 - Recurso em Sentido Estrito - 09/10/2018 do TJSP

ao recurso para impronunciar Edivaldo Antonio Moraes do crime do artigo 124; c.c. artigo 29 (participação), ambos do CP...Andamento do Processo n. 0002182-64.2015.8.26.0185 - Recurso em Sentido Estrito - 09/10/2018 do TJSP 0002182..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Estrela D...

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