Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Rafaelle Miguelote, Advogado
há 12 horas

Imputabilidade do Crime de Aborto perante as Garantias Supralegais da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979.

, bem como a alteração parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal . Em parecer do Ministério Público Federal... de planejamento familiar, pois estas legislações possuem natureza de lei

Quando e como o aborto é punido no Brasil, e em quais hipóteses não é classificado como crime

maneiras distintas no Código Penal, previstas nos artigos 124, 125 e 126. Na primeira hipótese pune a gestante, quando pratica... uma prática que a legislação classifica como crime. Em tal caso, o …

O concurso de pessoas no direito penal: a teoria unitária

brasileiro . 1. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2014. 214 p. BRASIL. Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal... de pessoas (artigo 29 do Código Penal )é fruto do Anteprojeto …
Marcela Silva, Estudante de Direito
há 6 dias

Aborto

21 de outubro de 1969, o decreto da lei 1004, em seu art. 124, atribuía uma pena de um a quatro anos de detenção... visto que é conduta considerada ilícita de acordo com os artigos 124 ao 128 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006461-49.2012.8.26.0266 SP 0006461-49.2012.8.26.0266

do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal” (TJESP, Apelação Criminal . 0000466-79.2011.8.26.0625, Relator Desembargador..., a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 155 do …

Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2020

(a) Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (Art. 124 - CP..., como incurso no Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. …

Página 796 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

. Sobre o seguro DPVAT, dispõe o artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/09: Art. 3º. Os danos pessoais.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), pelo …
Gustavo Tavares, Estudante de Direito
há 8 dias

Concurso de Pessoas art.29,CP.

especial do Código Penal, a exemplo do crime de aborto, em que a gestante pratica o delito do art. 124, e aquele que nela... quanto naqueles onde existam autores e partícipes. A regra trazida pelo a…

Crime de Maus - Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) - Primeiros Apontamentos

Autores: EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Página 3269 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

pelo Tribunal do Júri, por infração ao artigo 124 , caput, do Código Penal . Tendo em vista que o acusada é primária... no artigo 155 , § 4º , I , II e IV , do Código Penal . O acusado Daniel …