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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Andamento do Processo n. 0015007-68.2009.8.26.0664 - Crime de Aborto - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0015007-68.2009.8.26.0664 (664.01.2009.015007) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- Aborto - Justiça Pública - Edno da Silva - - Taisa Fernanda Barbosa Gouvea Ou Taísa Fernanda Barbosa

Pg. 3837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

RODRIGUES, ante o seu integral pagamento.Intimem-se os réus e façam-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive à VEC competente, se o caso. Fls. 350: Manifestem-se as partes. P.R.I.C. -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001686 BA 2016/0275030-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.686 - BA (2016/0275030-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RENIVALDO BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : HELENIVALDO DE JESUS MACHADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão...

Andamento do Processo n. 2016/0275030-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5367) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.686 - BA (2016/0275030-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RENIVALDO BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : HELENIVALDO DE JESUS MACHADO ADVOGADO :

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que os agravantes foram pronunciados

Tribunal do Júri

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Andamento do Processo n. 0201034-14.2006.8.26.0229 - Crime de Aborto - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0201034-14.2006.8.26.0229 (229.06.201034-9) - Crime de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - MATILDE CORNELIO DA SILVA - Vistos. Para interrogatório da ré, designo o dia 04 de maio de 2017, às

Pg. 3600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

nas novas dependências deste Fôro Distrital, à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, nº 20, Remanso Campineiro, Hortolândia SP, CEP: 13.184-507. 2 - Tendo em vista que o réu encontra-se preso e

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A ação que pode descriminalizar o aborto

Não é de hoje que o STF é chamado para discutir a descriminalização de interrupção de gravidez. Isso foi feito em momentos diversos da história do Tribunal, em outras ações, com conteúdo e debates

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