Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

Aborto terapêutico e Direito à vida: O dilema entre a manutenção da vida do ser maduro e a garantia de vida ao feto.

da interpretação mediante a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico, tipificada ainda no art. 124 do Código Penal... das circunstâncias (BITENCOURT, 2014, p.166) Nesse sentido, já …

O acordo de não persecução penal depois da lei 13964/2019

, tal como o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (artigo 124 do Código Penal ). O acordo de não... persecução penal (artigo 28-A), o projeto de lei anticrime do Ministro da …
Claudio Suzuki, Advogado
há 6 dias

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

culposa no artigo 122 do Código Penal , textos ou músicas depressivas (ou não) que possam estimular o suicídio... de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos …

Aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime.

preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito...
Emília Ribeiro, Estudante de Direito
há 8 dias

O injusto no roubo

ou condição que concorreu para o resultado é causa dele. Referindo­-se ao supracitado artigo, o nosso Código Penal trata... do mundo exterior perceptível, por exemplo, aborto art. 124 ­ é crime …
Thiago Sabóia, Estudante de Direito
há 10 dias

Aborto: A polêmica de sua legalização e todos os seus aspectos na sociedade brasileira

, situação que titulamos de auto-aborto. O art. 124 do Código Penal dispõe que “provocar aborto em si mesma ou consentir... se aplica o art. 124. O aborto qualificado encontra-se explicitado desta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083500678 RS

das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei 12.016 /09. Isento o Estado do Rio Grande do Sul...?, o que alterou a regra constitucional, tornando-a INCORRETA. Em que pese a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083251694 RS

mínimo da parte impetrante. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016 /09... complementar?, o que alterou a regra constitucional, tornando-a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083232751 RS

, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei 263, de 23.2.1948) § 2o Se, iniciado... em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083526897 RS

a previsão contida no art. 16 da Lei 7.783/89 refira ?lei complementar?, o conhecimento exigido dos candidatos era...?, o que ensejaria a anulação da questão. Entretanto, da leitura do previsto …