Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006833-76.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABORTO - INDENIZAÇAO POR MORTE - DIREITO DO NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO A QUO. O direito pátrio protege a vida do…

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Maio de 2021

COMARCA DE VARGINHA - MG -SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Rua Colômbia, 100-Vila Pinto - CEP:37010-650 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS: Justiça Gratuita. A DRA.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4008116-41.2020.8.04.0000 AM 4008116-41.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal Nº 4008116-41.2020.8.04.0000. Impetrante : Dr. Manoel Vicente da Silva Neto . Paciente :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0098182-12.2016.8.26.0050 SP 0098182-12.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0098182-12.2016.8.26.0050, da Comarca…

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

sociedade. São reincidentes (Luciano, inclusive, ainda cumpria pena anterior por crime de roubo em livramento condicional quando voltou a delinquir. Ostenta quatro condenações por crime de roubo.

Casos paradigmáticos de direitos das mulheres no Supremo Tribunal Federal

A conquista de direitos das mulheres foi um processo árduo e constante, ainda longe de se dar por finalizado. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi consagrado um marco quanto à…

Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…

Tribunal do Júri

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 1636117 MT 2019/0376876-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.117 - MT (2019/0376876-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO…

Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

se. - ADV: GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP) Processo 0004381-20.2015.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Luiz Felipe Viana dos Anjos - Vistos. LUIZ FELIPE VIANA DOS ANJOS,…