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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Pg. 164. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Ab initio, cumpre-me tecer algumas considerações acerca da diferenciação entre o presente caso e o precedente decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF nº 54/DF. Este

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

O Conselho Federal de Medicina fixou os critérios pela Resolução nº 1.480, de 8.8.97, cujo art. 32 destaca que "a morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ABORTO POR OSTEOGÊNESE IMPERFECTA - TEMPO DE GESTAÇÃO DE MAIS DE 30 SEMANAS - NÃO RECOMENDAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA. De

Inteiro Teor. : 21889021020178260000 SP 2188902-10.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2188902-10.2017.8.26.0000, da Comarca de Pereira

Andamento do Processo n. 2017.02.1.000988-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 14/11/2017 do TJDF

Nº 2017.02.1.000988-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GIMINI DA SILVA COSTA. Adv(s).: DF037170 - MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO,

Pg. 1550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexos na pena, já estabelecida em seu mínimo legal. Na terceira etapa da dosimetria, não

Inteiro Teor. : 21888891120178260000 SP 2188889-11.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2188889-11.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3086796420148050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0308679-64.2014.8.05.0080 Foro de Origem: Foro de comarca Feira

Andamento do Processo n. 209456-31.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209456-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 992 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : LEONARDO PEREIRA RODRIGUES INDICIADO : AELTON PEREIRA NEVES DESPACHO : VISTOS ETC. TRATAM-SE OS

Pg. 257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

E PREVISTO, EM TESE, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E 329, NA FORMA DO ARTIGO 69 AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR AELTON PEREIRA NEVES, CONTRA A VITIMA LEONARDO PEREIRA RODRIGUES .

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