Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

Página 286 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

BIRIGÜI 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500526-92.2021.8.26.0603 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: RODRIGO…

Andamento do Processo n. 0000784-52.2017.8.07.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/10/2021 do TJDF

N. 0000784-52.2017.8.07.0020 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAMON RANGLER RIBEIRO SILVA. Adv…

Página 2071 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

CERTIDÃO N. 0705033-97.2020.8.07.0020 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEVERSON LETTIERI JUNIOR. Adv(s).: DF50583 - JOSE RUBENS CABRAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634895 SP 2020/0340862-4

HABEAS CORPUS Nº 634895 - SP (2020/0340862-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LETICIA PEREIRA LEITE e de IGOR SILVEIRA LEITE em que se aponta como …

Andamento do Processo n. 634895 - Habeas Corpus - 11/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 634895 - SP (2020/0340862-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL ADVOGADOS : DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA - SP228569…

Página 10957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 634895 - SP (2020/0340862-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL ADVOGADOS : DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA - SP228569…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500030-41.2019.8.26.0633 SP 1500030-41.2019.8.26.0633

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000829047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500030-41.2019.8.26.0633, da Comarca de Itanhaém,…

Andamento do Processo n. 1018219-96.2021.8.26.0361 - Cautelar Inominada Criminal - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1018219-96.2021.8.26.0361 - Cautelar Inominada Criminal - Antecipação terapêutica de parto - S.C.C.S.S. - -M.A.C.S. - VISTOS. S C C DE S DA S e M A C DE S, devidamente qualificados nos…

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

como incurso nos artigos 24-A, da Lei 11340/06, artigo 147, c.c. art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei nº 3588/41, c.c. art. 61, inciso II, alíneas f e h, do…

Intimação - Inquérito Policial - 0803244-63.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803244-63.2021.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº:…