Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

A inconstitucionalidade do "porte compartilhado" de arma de fogo

Por Daniel Lima e José Muniz Neto Não são as raras as denúncias em que o Ministério Público imputa o crime de porte ilegal de arma de fogo simultaneamente a dois indivíduos apesar da situação fática...

Andamento do Processo n. 0000095-06.2018.5.12.0013 - ROT - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000095-06.2018.5.12.0013 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE VANDERLEI BELLAVER ADVOGADO MARCOS ROBERTO BANHARA(OAB: 73146/PR) RECORRENTE CASSIA JAQUELINE DA SILVA ADVOGADO RAFAEL...

Andamento do Processo n. 0000095-06.2018.5.12.0013 - ROT - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000095-06.2018.5.12.0013 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE VANDERLEI BELLAVER ADVOGADO MARCOS ROBERTO BANHARA(OAB: 73146/PR) RECORRENTE CASSIA JAQUELINE DA SILVA ADVOGADO RAFAEL...

Página 2696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

causa, uma série de princípios e requisitos empregados no Direito Penal. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência pátria que o ato faltoso ensejador da aplicação da dispensa por justa causa...

Página 2703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

Por ter caráter punitivo, que macula a vida profissional do empregado e autoriza a dispensa sem ônus para o empregador, os doutrinadores do Direito do Trabalho adotam, para análise da justa causa,...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00198616620178120001 MS 0019861-66.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0019861-66.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006093320188240058 São Bento do Sul 0000609-33.2018.8.24.0058

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0000609-33.2018.8.24.0058 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI....

Andamento do Processo n. 2-98.2019.6.11.0030 - 14/08/2019 do TRE-MT

AUTOS N. 2-98.2019.6.11.0030 - MESÁRIO FALTOSO Natureza: Apuração de mesários faltosos. Requerida: EUGENIA XAVIER BATISTA Inscrição Eleitoral: 035859901830 Município: Cocalinho Eleições Gerais 2018...

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Agosto de 2019

Por conseguinte, determino a suspensão de quaisquer repasses de recursos do fundo partidário a partido em questão, enquanto permanecer a omissão, nos termos do 48, § 1º, da Resolução TSE n...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00140941620198250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201920683 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201900314301 RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO APELANTE MARCOS...