Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08035449120168120001 MS 0803544-91.2016.8.12.0001

com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro ( artigo 2º, do Código Civil..., contados da data do acidente, e juros de mora à taxa de 12% ao ano (art

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07044547420128040001 AM 0704454-74.2012.8.04.0001

. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74... pelas seguradoras no sentido de exigirem outros documentos além …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08040151020168120001 MS 0804015-10.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de fevereiro de 2018 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0804015-10.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00020681120148150301 PB

, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil – que condiciona a aquisição... monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, …

Interrupção voluntária da gestação durante o 1º trimestre - O papel iluminista do STF na decisão no HC 124.306

No exercício pleno dos seus papéis, as Supremas Cortes impulsionam a história dos seus países, impactando significativamente o progresso social e a evolução de homens e mulheres. Nesse contexto, a…
Cleyde Nunes, Advogado
há 8 dias

Crime de Aborto

Crime de Aborto As Formas de Aborto Criminoso São: O Auto aborto (art. 124, 1ª parte CP). Consentimento para o Aborto... (art. 124, 2ª parte CP). Provocação de Aborto com o consentimento da gestante …
Pablo Furtado, Estudante de Direito
há 9 dias

Descriminalização do aborto

, estes são, arts. 124 e126. O art. 124 do código penal nós traz o seguinte assunto; provocar aborto em si... conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, I e II, do código penal brasileiro. 2.3 ADIn …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00048290520138150251 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão APELAÇAO CÍVEL Nº 0004829-05.2013.815.0251– Patos-PB. RELATOR…
Pedro Henrique, Advogado
há 11 dias

Do Direito à Educação Sexual à Descriminalização do Aborto

Nelma Layelle da Costa Anchiêta Pedro Henrique Silva de Sousa RESUMO O presente artigo tem por objetivo uma discussão mais ampla em relação ao aborto, iniciando-se na promoção de orientação sexual…

Andamento do Processo n. 0002981-93.2011.805.0230 - Representação Criminal - 17/03/2020 do TJBA

0002981-93.2011.805.0230 - Representação Criminal Autor(s): Conselho Tutelar De Antonio Cardoso Representado(s): Milene Souza Guerra Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO…