Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Página 3620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

elas vendidas em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juà zo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123, do…

Página 2994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ GOMES DE ARAUJO FILHO , MM. Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal da Comarca…

Página 898 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021

conforme o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RAFAEL NERES, com fulcro nos artigos…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4008116-41.2020.8.04.0000 AM 4008116-41.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal Nº 4008116-41.2020.8.04.0000. Impetrante : Dr. Manoel Vicente da Silva Neto . Paciente :…

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

sociedade. São reincidentes (Luciano, inclusive, ainda cumpria pena anterior por crime de roubo em livramento condicional quando voltou a delinquir. Ostenta quatro condenações por crime de roubo.

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Magistratura. Para a realização da audiência virtual, determino: Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Requisite-se a testemunha-funcionário público (Policiais Militares,…

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : José Cláudio de Oliveira ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:1ª VARA PROCESSO :0005207-76.2017.8.26.0521 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA…

Tribunal do Júri

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

Página 3812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

resguardado o direito ? restitui??o do ofendido (pelo crime), lesado (na coisa) ou de terceiro de boa-f? (v.g. herdeiros); 10.?????n?o aparecendo qualquer interessado decreto o perdimento dos bens…

Página 3881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

11. entrementes, caso os bens apreendidos acima referidos esteja inservível ao fim a que se destina, devido ao seu considerável estado de deterioraç¿o determino o que segue: 10.1) que seja…