Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
) participação em suicídio d) aborto Na mesma linha, o parágrafo primeiro do artigo 74 do Código de Processo Penal afirma... , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados. Diante dos fatos relatados, pelas características... autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em r...
para destinação, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, a teor do art. 123 do Código Penal. Resumo... foram feitas na denúncia.Em face da Certidão de Óbito de fls. 391 e com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código... Penal e nos arts. 61, “caput” e 62, do Código de Processo Penal, reconheço...
, 2014), os quais são: o homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro – CP (BRASIL, 2018.... A primeira fase do tribunal do júri deve ser concluída no prazo de 90 dias (art. 412, Código de Processo Penal - CPP), tem... e também a prisão preventiva conforme os artigos 366 e 312 do código de...
, enquanto os demais deverão ser leiloados, observando o disposto nos artigos 123, 124 e 133, todos do Código Penal. Proc... a leilão, nos termos do Art. 123 do Código de Processo Penal. Publique-se. Proc. 0195176-79.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO... de Faria Ferraz Responsável pelo Expediente: Rosane dos Santos S...
do art. 91, II, a, CP, dos bens referidos nos Laudos nº 117, 118, 119, 121, 122, 123, 128, 129, 130. b) Deixo de decretar... a alienação, mediante leilão, dos bens afetados pela pena de perdimento, nos termos do art. 123, CP. d) Adotem... ALVES EXPEDIENTE DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR JUCÉLIO FLEURY...
a decidir. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 382 do Código de Processo Penal e se destinam..., como incursa nas sanções punitivas do art. 129, § 2º, VI, do Código Penal, deverá constar: Diante do exposto, julgo..., nascida em 13 de janeiro de 1969, como incursa nas sanções punitivas do art...
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Denis... ao art. 361 e ssss. do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação, por escrito, no prazo de 10... preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, D...
DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 33 E 35 C/ C O ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI 11.343/06.... PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 123 E 211 DO CÓDIGO... E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. PRETENSÃO DA IMPE...
o Ministério Público tenha denunciado o acusado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 213, §2º, do Código Penal..., direto ou eventual, no tocante à morte, afasta a incidência dos § 2.º do art. 213 do Código Penal, resta, na verdade... Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2....
, em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação, por escrito, no prazo... preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, Denis Marcelo Vilhena Rabelo, Diretor de Secretaria... do crime previsto no art. 157, §2º, II c/c art. 14, II do Cód...