Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

elas vendidas em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juà zo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123, do…

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ GOMES DE ARAUJO FILHO , MM. Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal da Comarca…

conforme o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RAFAEL NERES, com fulcro nos artigos…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Segunda Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal Nº 4008116-41.2020.8.04.0000. Impetrante : Dr. Manoel Vicente da Silva Neto . Paciente :…

sociedade. São reincidentes (Luciano, inclusive, ainda cumpria pena anterior por crime de roubo em livramento condicional quando voltou a delinquir. Ostenta quatro condenações por crime de roubo.

Magistratura. Para a realização da audiência virtual, determino: Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. Requisite-se a testemunha-funcionário público (Policiais Militares,…

AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : José Cláudio de Oliveira ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:1ª VARA PROCESSO :0005207-76.2017.8.26.0521 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA…

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

resguardado o direito ? restitui??o do ofendido (pelo crime), lesado (na coisa) ou de terceiro de boa-f? (v.g. herdeiros); 10.?????n?o aparecendo qualquer interessado decreto o perdimento dos bens…

11. entrementes, caso os bens apreendidos acima referidos esteja inservível ao fim a que se destina, devido ao seu considerável estado de deterioraç¿o determino o que segue: 10.1) que seja…