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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Pg. 1288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

previsto no art. 123 cc o artigo 14 , II , do CP , havendo a sentença transitado em julgado para o MP em 07/10/2012 (fl.43... , e art. 3º, § 1º, da Resolução n.º 113 do CNJ, julgo extinto o processo de execução penal em epígrafe. Arquive-se o feito... , do NCPC , c/c art. 3º do CPP , e art. 3º, § 1º, da Resolução n.º ...

Pg. 1915. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

como incursa nas sanções do artigo 123 do Código Penal (infanticídio), submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri... Cível PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E VISTA PESSOAL - LEI 11.419 /06, ART. 9º. Execução Fiscal 0700225-28.2011.8.24.0073... / 2ª Vara Cível PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E VISTA PESSOAL - LEI 11.419 /06, AR...

Andamento do Processo n. 0000458-62.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2018 do TJSP

de Processo Penal . Escorada na previsão legal do artigo 123 do Código Penal , determino operdimentode bensapreendidos...º , todos do Código Penal , em concurso material, nos termos do artigo 69 , também do Código Penal , à pena de 02 (dois..., e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para cond...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, artigo 129 , caput, c/c. a Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), artigo 129 , § 12º , todos do Código Penal... na previsão legal do artigo 123 do Código Penal , determino operdimentode bensapreendidos nos autos. Após o trânsito em julgado... , em concurso material, nos termos do artigo 69 , também do Código Penal...

Pg. 35. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

a desclassificação do delito. Conforme preconiza o art. 419 do Código de Processo Penal , quando o juiz se convencer... incontestável do animus necandi. III- DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 419 , do Código de Processo Penal... do Código Penal . Desse modo, a conduta do réu encontra-se subsunção ao tipo pena...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2018

preventiva decretada em 30/09/2018, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 123 e 163, ambos do Código Penal e art... inserta no art. 226 , II , do Código Penal , pois, na espécie, não há dúvidas de que a condição padrastal restou sobejamente... de setembro de 2018, ele foi preso em flagrante pela prática dos...

Andamento do Processo n. 85560-86.2017.8.09.0130 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

- AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : DECISAO ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICAC AO CONJUNTA...Andamento do Processo n. 85560-86.2017.8.09.0130 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 85560...-86.2017.8.09.0130 AUTOS NR. : 221 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELIONARDO NONATO DA SILVA VITIMA...

Andamento do Processo n. 282740-81.2015.8.09.0130 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

DA SILVA ADV ACUS : 42940 GO - AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICACAO...Andamento do Processo n. 282740-81.2015.8.09.0130 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 282740...-81.2015.8.09.0130 AUTOS NR. : 726 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO MARACAIPE ...

Pg. 2225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

ACUS : 42940 GO - AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : DECISAO ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICAC.... PROTOCOLO : 204526-47.2013.8.09.0130 AUTOS NR. : 463 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDMAR PINTO OLIVEIRA VITIMA : TITO... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DENISON FERNANDO GOMES ADV ACUS : 376...

Pg. 2226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

: 42940 GO - AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICACAO CONJU NTA.... : 726 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO MARACAIPE DA SILVA VITIMA : NUBIA GRACIETTE DUARTE DA SILVA ADV ACUS...

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