Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Andamento do Processo n. 223638-45.2013.8.09.0051 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO V, DO CODIGO PENAL MILITA R, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUIZ...Andamento do Processo n. 223638-45.2013.8.09.0051 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 223638...-45.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 272 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIS ANTONIO D...

Pg. 352. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

123, INCISO V, DO CODIGO PENAL MILITA R, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUIZ ANTONIO DA COST A, RELATIVAMENTE... : ACAO PENAL ACUSADO : LUIS ANTONIO DA COSTA VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA... TAVARES 33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO 27360 GO - ANTONIO CARLOS D...

A culpabilidade da mãe no crime de Infanticídio

”. Por fim, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), entrou em vigor no dia 1º de janeiro... puerperal pode influenciar na não aplicabilidade da pena para o fato tipificado no artigo123, do Código Penal. Palavras... da saúde e do Direito. O infanticídio descrito no artigo 123, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 209456-31.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209456-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 992 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : LEONARDO PEREIRA RODRIGUES INDICIADO : AELTON PEREIRA NEVES DESPACHO : VISTOS ETC. TRATAM-SE OS

Andamento do Processo n. 0004274-65.2016.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0004274-65.2016.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - Alteração de limites - Justiça Pública - Jose Emanuel da Silva Lima - - Rodnei Felix dos Santos - VISTOS. O objeto apreendido não é

Pg. 3220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Processo 0000411-04.2016.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - Hotel Coquille Ltda Me - - Marco Antonio Mendes de Castro - VISTOS. Cota do Ministério Público:

Pg. 257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

E PREVISTO, EM TESE, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E 329, NA FORMA DO ARTIGO 69 AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR AELTON PEREIRA NEVES, CONTRA A VITIMA LEONARDO PEREIRA RODRIGUES .

Andamento do Processo n. 0000032-45.2016.805.0061 - Representação Criminal - 09/11/2017 do TJBA

0000032-45.2016.805.0061 - Representação Criminal Adolescente: J. M. M. C. Advogado (s): Juliana Cerqueira Souza Sentença: Vistos, etc. (...) DISPOSITIVO: "Ex positis, com fundamento no art. 122, I e

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE 1810201614/06/2016PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO SUBSTITUTO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BA VARA CRIME, JURI, E

Pg. 490. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

9.455/97, que "aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos". Saliento, pois, que a presente

×