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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

: 20130111590499 - Segredo de Justiça 0042043-78.2013.8.07.0016

de reconhecimento da extinção da punibilidade. Anistia (CP, art. 123, II; c/c Lei n. 13.293/2016). Rejeição por decisão monocrática... CRIMINAL Publicado no DJE : 22/03/2017 . Pág.: 575/578 - 22/3/2017 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Direito Penal e Processual Penal...

Andamento do Processo n. 0001448-37.2015.8.22.0020 - Recurso em Sentido Estrito - 22/03/2017 do TJRO

, verifico que o feito perdeu o objeto. Posto isso, com fulcro no art. 123, V, do RITJ/RO c.c. com os arts. 107 do CP e 62..., em tese, às normas contidas no art. 121, caput, c/c/ art. 14, inciso II, ambos do CP, tendo como vítima Nerlei Elizeuy... de Melo, com espeque no art. 413, caput, §§ 1º e 2º, do CPP. Nas razões...

Andamento do Processo n. 2011/0167921-0 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

infringido o art. 319 do Código Penal Militar, por 3 vezes (e-STJ fls. 684/731). O Tribunal de Justiça negou provimento... concurso do art. 79 do Código Penal Militar, e à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime do art. 321 do Código... desrespeito ao prazo contido no artigo 427 do Código de Processo Penal Mi...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 159049-9 - Apr - 22/03/2017 do TJDF

ou crítica indevida. Pleito defensivo de reconhecimento da extinção da punibilidade. Anistia (CP, art. 123, II; c/c Lei n....P.D.D.F.E.T. Advogado Origem AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - 20130111590499 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - IP 201.../2013 Ementa Direito Penal e Processual Penal Militar...

Pg. 7258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

da pretensão de puni-lo pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129 do Código Penal, no âmbito da Lei n. 11.340/2006..., § 1º, e 119 do Código Penal e arts. 123, 125, VI, §§ 1º, 3º, do Código Penal Militar. Ante o exposto, reconheço..., e 584, § 1º, c/c 598, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal,...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/03/2017

art. 288, caput, do Código Penal c/c art. 7º, parte final, e demais dispositivos da Lei 9.034/1995. Os autos foram... isso, com fulcro no art. 123, V, do RITJ/RO c.c. com os arts.107 do CP e 62, do CPP, julgo prejudicado o recurso, declaro... de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, que pronunciou o recorrente por infração,...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

probatório restam dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime descrito no artigo 217-A, caput, do Código Penal, é... da extinção da punibilidade. Anistia (CP, art. 123, II; c/c Lei n. 13.293/2016). Rejeição por decisão monocrática do Juiz... deixam dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no artigo 171,...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/03/2017

; Estimativa do tempo de morte; Provas de vida extrauterina. 4. Legislação (artigos 121, 122, 123, 210, 211 e 212 do Código... Penal e artigos 158 a 170 do Código de Processo Penal). ANEXO VI MODELO 1 ENDEREÇAMENTO DO ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO... Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Investigação Social Avenid...

Tribunal do Júri

, de 2008, o procedimento especial do Júri encontra-se previsto entre os artigos 406 e 497 do Código de Processo Penal. Ademais... participar, os maiores de 70 anos (artigo 437, IX, Código Processual Penal).  Além do requisito da idade, o jurado deverá ser... o disposto nos artigos 406 a 412 do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0000340-51.2012.8.14.0100 - 21/03/2017 do TJPA

. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇ... hoc pela autoridade policial, atentou-se para a realizaç?o da perícia com base no art. 167, do Código de Processo Penal... prática do (s) crime (s) capitulado (s) no (s) art. 217-A c/c art. 69 (2 vezes)...

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