Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
0001- 70070200159 (CNJ: 230209-02.2016.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - VARA JUDICIAL INTEGRADA DE TERRA AREIA - COMARCA AVANC TERRA (163/ 21400000090) - QUEILA CRISTIANE TIBOLA (ADV (S) FERNANDA
NR. PROTOCOLO : 409318-17.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 500 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PEDRO HENRIQUE ALVES FIGUEIRO ACUSADO : JULIANA SILVEIRA DE SOUZA ADV ACUS : 46070 GO - VITOR RICARDO NUNES
3. CAMARA CRIMINAL NOTA DE EXPEDIENTE N.426/17 I N T I M A C O E S RECURSO SENTIDO ESTRITO 0001- 70070200159 (CNJ: 230209-02.2016.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - VARA JUDICIAL INTEGRADA DE TERRA
Estado puerperal é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições anteriores à gravidez. Em outras palavras é o decurso do tempo...
. QUESITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA DECISAO DE PRONUNCIA. MERITO. PEDIDO DE ANULACAO DO JULGAMENTO POR SER A DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III ).
22, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL, CO NSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E FIXADA PELA NATUREZA DOLOSA D E
SMAB Nº 70070200159 (Nº CNJ: 0230209-02.2016.8.21.7000) 2016/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO
NR. PROTOCOLO : 404243-78.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 619 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FABIANO SALES OLIVEIRA VITIMA : GUSTAVO GOMES MARTINS DESPACHO : CONCLUSAO CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO
EM TELA, POR SER ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, VISTO NAO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VI DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C
Material Completo deProcesso Penal I PROCESSO PENAL – 1º BIMESTRE Professor: Rodrigo Chemim Aluna escrivã: Ana Carolina Gradowski Cagliari INTRODUÇÃO Nós temos dois grandes grupos ...