Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

CANOSA & ROCHA Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 02a VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DA SÃO PAULO. Autos n° , já qualificada nos autos do…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000023-89.2003.8.16.0172 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000023-89.2003.8.16.0172 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDIMARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WANDERSON MOREIRA ELIZIARIO | 32091/PR CAMILA BESSANI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001347-04.2006.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001347-04.2006.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL ALVARO RICARDO FERREIRA ANSELMO ALVES PEREIRA BRAS ELIAS SOARES…

Andamento do Processo n. 7000700-29.2021.7.00.0000 - Apelação - 19/05/2022 do STM

RETIFICAÇÃO DE ATA Na Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Virtual, no período de 25/04/2022 a 28/04/2022, na APELAÇÃO Nº 7000700-29.2021.7.00.0000 , publicada no DJe nº 073, de 10/05/2022, pág. 3. Onde…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Maio de 2022

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0003285-24.2020.8.16.0084 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003285-24.2020.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAMES ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BARBARA JESSICA MEDINA DE OLIVEIRA | 94083/PR…

Intimação - Inquérito Policial - 0000897-23.2022.8.16.0006 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000897-23.2022.8.16.0006 POLO PASSIVO THIAGO CORDEIRO DE MORAES Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do…

Andamento do Processo n. 0000210-55.2002.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00083 Processo Nº: 0000210-55.2002.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Público Réu: José Ricardo Neto Advogado: BA011503 - NEIVA MARIA…

Página 884 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

condição para o exercício da ação penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimese. As partes saíram intimadas na audiência, tendo o MP informado…

Página 753 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2022

gestante ou com o seu consentimento e Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Ministério Público: Ministério Público Estadual e outro Réu: Maria de Fatima Costa A MMª Juíza Titular desta…