Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Página 4832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Dívida Ativa”, endereçado à PGE e ato contínuo efetuar a emissão de nova certidão para inscrição como os dados e o valor correto. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa…
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Publicação do processo nº 1502493-63.2022.8.26.0628 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo 1502493-63.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…

Página 12242 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina Sessão Plenária do Júri…
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Publicação do processo nº 5784270-24.2022.8.09.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sessão do Tribunal do Júri - Data da Movimentação 17/05/2024 22:05:33 LOCAL : CRISTALINA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5784270-24.2022.8.09.0100 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 5254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

fundamento no art. 386, VII, do CPP. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03. O réu trabalha e…
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Publicação do processo nº 1500417-83.2024.8.26.0535 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo 1500417-83.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Juliano dos…

Página 4514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes, bem como artigo 133 do CPP - bens…
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Publicação do processo nº 1513065-76.2022.8.26.0176 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0335/2024 Processo 1513065-76.2022.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008731-92.2019.8.16.0035 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008731-92.2019.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS ALEXANDRE BARLETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…

Página 4263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

118 da Lei 8.069/90. Promova-se a sua imediata desinternação. Expeça-se o necessário, extraindo-se guia de execução da medida agora imposta, registrando-se e autuando-se. Publicada em audiência, as…
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