Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
previsto no art. 123 cc o artigo 14 , II , do CP , havendo a sentença transitado em julgado para o MP em 07/10/2012 (fl.43... , e art. 3º, § 1º, da Resolução n.º 113 do CNJ, julgo extinto o processo de execução penal em epígrafe. Arquive-se o feito... , do NCPC , c/c art. 3º do CPP , e art. 3º, § 1º, da Resolução n.º ...
como incursa nas sanções do artigo 123 do Código Penal (infanticídio), submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri... Cível PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E VISTA PESSOAL - LEI 11.419 /06, ART. 9º. Execução Fiscal nº 0700225-28.2011.8.24.0073... / 2ª Vara Cível PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E VISTA PESSOAL - LEI 11.419 /06, AR...
de Processo Penal . Escorada na previsão legal do artigo 123 do Código Penal , determino operdimentode bensapreendidos...º , todos do Código Penal , em concurso material, nos termos do artigo 69 , também do Código Penal , à pena de 02 (dois..., e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para cond...
, artigo 129 , caput, c/c. a Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), artigo 129 , § 12º , todos do Código Penal... na previsão legal do artigo 123 do Código Penal , determino operdimentode bensapreendidos nos autos. Após o trânsito em julgado... , em concurso material, nos termos do artigo 69 , também do Código Penal...
a desclassificação do delito. Conforme preconiza o art. 419 do Código de Processo Penal , quando o juiz se convencer... incontestável do animus necandi. III- DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 419 , do Código de Processo Penal... do Código Penal . Desse modo, a conduta do réu encontra-se subsunção ao tipo pena...
preventiva decretada em 30/09/2018, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 123 e 163, ambos do Código Penal e art... inserta no art. 226 , II , do Código Penal , pois, na espécie, não há dúvidas de que a condição padrastal restou sobejamente... de setembro de 2018, ele foi preso em flagrante pela prática dos...
- AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : DECISAO ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICAC AO CONJUNTA...Andamento do Processo n. 85560-86.2017.8.09.0130 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 85560...-86.2017.8.09.0130 AUTOS NR. : 221 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELIONARDO NONATO DA SILVA VITIMA...
DA SILVA ADV ACUS : 42940 GO - AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICACAO...Andamento do Processo n. 282740-81.2015.8.09.0130 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 282740...-81.2015.8.09.0130 AUTOS NR. : 726 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO MARACAIPE ...
ACUS : 42940 GO - AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : DECISAO ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICAC.... PROTOCOLO : 204526-47.2013.8.09.0130 AUTOS NR. : 463 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDMAR PINTO OLIVEIRA VITIMA : TITO... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DENISON FERNANDO GOMES ADV ACUS : 376...
: 42940 GO - AMANDA BARROS COSTA DESPACHO : ATENTO AO TEXTO DO ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, EM APLICACAO CONJU NTA.... : 726 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO MARACAIPE DA SILVA VITIMA : NUBIA GRACIETTE DUARTE DA SILVA ADV ACUS...