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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

O Infanticídio

, ou por terceiro.4 Na atualidade, o crime de infanticídio encontra-se no artigo 123, caput, do Código Penal Brasileiro... de infanticídio previsto no artigo 123 do Código Penal indica que o infanticídio implica em "Matar sob a influência do estado... de 1.940, com a seguinte redação: Art. 123. Matar, sob influência do...

Pg. 305. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2018

a pronúncia do acusado pela prática do delito previsto no artigo o 121, incisos I, III e IV, do Código Penal Brasileiro.... - INTERDO: C. R. dos S. - RÉU: J. F. dos S. - Destarte, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA... DE URGÊNCIA para nomear, com lastro no art. 1775 do Código Civil, o(a) a...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2018

-companheira, abrangido pela Lei Maria da Penha (art. 129 , § 9º , do Código Penal ).10 - Nos termos do art. 419 do CPP... , parágrafo único , 123 , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados), remeterá os autos ao juiz..., por DOIS ANOS (art. 89 da Lei n. 9.099 /95), sob as CONDIÇÕES abaixo descrit...

Pg. 2159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2018

QUE NAO SE MOSTRARAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESE S PREVISTAS NO ART.91, INCISO II E 1 E 2 DO CODIGO PENAL. EM RELA CAO AO DINHEIRO... DE AUSENTES, NOS TERMOS DO A RT. 123, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTEN CA: A) LANCE-SE O NOME DO ACUSADO... DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PE...

Andamento do Processo n. 23868-21.2015.8.09.0142 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJGO

, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE O SALDO A DISPOSICAO DO JUÍZO DE AUSENTES, NOS TERMOS DO ART. 123, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 23868-21.2015.8.09.0142 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 23868... II E 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL. RESSALTASE QUE, DENTRO NO PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA E...

Pg. 1768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

, VERIFICA-SE QUE ATE O PRES ENTE MOMENTO OS APARELHOS NAO FORAM RECLAMADO. POIS BEM. O ARTIGO ART. 123 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL ASSIM DISPOE: FORA DOS CASO S PREVISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, SE DENTRO NO PRAZO DE 90 DIAS , A CONTAR....91, INCISO II E 1 E 2 DO CODIGO PENAL. RESSALTASE QUE, DENTRO NO PRAZO DE 90 ...

Cinthia Guimarães

Cinthia Guimarães -

Infanticídio no Brasil

de homicídio. Frise-se, que no concurso de pessoas, a mãe e o terceiro executam a ação penal com base no artigo 123 do Código... qualquer destas situações pode-se configurar o disposto do artigo 123, do Código Penal. Todavia, se a criança não for...-e-co-autoria . Acesso: 14 de nov. de 2017, as 00:07. _____. Código Pe...

Princípios que regem o Tribunal do Júri

existir. No que tange a revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, entende-se que deve..., alínea “b. O Código de Processo Penal prevê que não havendo dúvida a se esclarecer após a leitura e explicação... previsto no Código de Processo Penal, quando a decisão proferida peles jurados for cont...

Andamento do Processo n. 0002050-33.2014.4.02.5103 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-2

do Código Penal; e ao segundo, a prática do delito previsto no artigo 304, com as penas cominadas ao artigo 297... parágrafo 1º do artigo 301 do Código Penal na espécie, a qual prevalece sobre a norma geral descrita no artigo 297 do CP.... O Código Penal Brasileiro traz, em seu artigo 301, § 1º, o seguinte tipo penal ...

Pg. 1944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

da especialidade está previsto no artigo 12 do Código Penal e determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei... ao primeiro a prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal; e ao segundo, a prática do delito previsto no... artigo 304, com as penas cominadas ao artigo 297, ambos do Código Penal. A ...

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