Art. 123 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

o esperado efeito quanto ao Fisco, posto que, segundo o art. art. 123 do Código Penal “Salvo disposições de lei em contrário... segundo do art. 1.151 do Código Civil, o registro de alteração do …

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei n.º 11.343 /06. Outrossim, o tráfico era desenvolvido pelo denunciado... ( Lei Maria da Penha ), artigo 129 , § 12º , todos do Código Penal , em concurso …

Infanticídio, o estado puerperal e a responsabilização de terceiros no crime

(logo após o parto). Segundo o artigo 123 do Código Penal podemos então, definir o infanticídio como a mãe que, enquanto estava... de infanticídio. O artigo 123 do Código penal nos mostra que para …

Andamento do Processo n. 5070680.98.2020.8.09.0000 - 17/02/2020 do TJGO

da lei penal, conforme exigem os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal . Pondera que o paciente é primário... , ambos do Código Penal . Aponta irregularidades no flagrante, pois a …

Página 1817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

/c art. 123, ambos do CP, é de se ver que deve ser ele recolhido ao Tesouro Nacional (parágrafo único do art. 122 do CPP...Pg. 1817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2020 passados …

Página 814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

processual e da aplicação da lei penal, conforme exigem os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. Pondera.../c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Aponta irregularidades no …

Andamento do Processo n. 0000382-41.2018.403.6111 - 13/02/2020 do TRF-3

descrita no art. 334, caput, do Código Penal.De fato, compulsando o Boletimde Ocorrências acostado nas fls. 07/10... DE SOUZAPEREIRAe JEAN RODRIGUES ALVES , atribuindo-lhes a prática do crime …

Página 238 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Christiande Souza Pereira deve ser condenado pela prática dos crimes previstos no art. 334, caput, do Código Penal. 2.4.... 68 do Código Penal, e considerando que o preceito secundário do art. 334, …
Claudio Suzuki, Advogado
há 13 dias

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

culposa no artigo 122 do Código Penal , textos ou músicas depressivas (ou não) que possam estimular o suicídio... de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 0204477-49.2014.8.04.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Leve - 11/02/2020 do TJAM

artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar. O Ministério Público emitiu promoção pelo reconhecimento da prescrição... Militar do Estado do Amazonas, o que faço com base no artigo 123, IV, …