Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Deonir Ascoli, Advogado
há 22 dias

Crimes Dolosos Contra a Vida no Tribunal do Júri: Uma Análise Fundamentada com Base no Código Penal e Processual Brasileiro

Introdução: O Tribunal do Júri assume um papel crucial na justiça brasileira, julgando crimes dolosos contra a vida, como homicídio e estupro seguido de morte. Compreender a competência e relevância…
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O que é o Tribunal do Júri e quais são os crimes julgados por ele?

O Tribunal do Júri , ou Júri Popular, como também é conhecido, é um instituto previsto na Constituição Federal , em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, criado para julgar pessoas acusadas de cometer…
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Matheus Sizenando, Advogado
mês passado

Estratégias e táticas da teoria dos jogos:

ESTRATÉGIAS E TÁTICAS DA TEORIA DOS JOGOS: Uma análise da sua aplicação no Tribunal do Júri Matheus Soethe Sizenando 1 Emanueli Dacheri 2 Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a…
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Dosimetria da Pena

RESUMO: O conteúdo abordado no projeto acadêmico exposto, está diretamente relacionado à aplicação da pena, sendo ele, a sistemática usada para calcular a pena de um determinado indivíduo, chamada de…
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Andre Gomes, Advogado
há 3 meses

Dos crimes dolosos contra a vida - “O instituto do tribunal do júri no direito brasileiro”

Rio de Janeiro/RJ. Novembro/2019 ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES RESUMO A motivação da escolha do tema objeto do presente trabalho, exsurge precipuamente, de uma vivencia pessoal de mais de vinte anos no…
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Concurso de Pessoas

Concurso de Pessoas Conceito Podemos definir concurso de pessoas, ou como também é conhecido na doutrina, como concurso de agentes, como a participação de duas ou mais pessoas que cometeram um…
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Vinicius Mello, Estudante de Direito
há 10 meses

A (in)constitucionalidade da modificação legislativa implementada a partir da lei n° 13.964 de 2019 no tocante aos crimes contra a honra

Mello, Vinicius Scholze [1] INTRODUÇÃO O artigo possui como tema a nova majorante dos delitos contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de…
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Inconstitucionalidade da declaração de inelegibilidade por fraude à cota de gênero

INCONSTITUCIONALIDADE DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR FRAUDE À COTA DE GÊNERO Rubens Cavalcante Rabelo da Silva[ 1 ] Cotas de gênero são os percentuais mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo…
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Infanticídio

Infanticídio é o crime de matar um recém-nascido nos primeiros dias de vida. O infanticídio é um crime considerado hediondo e está previsto no Código Penal Brasileiro no artigo 123. De acordo com a…
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Emily Dalbone, Advogado
ano passado

A competência do Tribunal do Júri

A Constituição da República Federativa do Brasil, atribuiu ao Tribunal do Júri em seu artigo 5º, XXXVII, a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os crimes…
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