Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga e _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAITINGA Processo n.: XXXXX-45.2020.8.06.0099 , já qualificado nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do…
0
0

Publicação do processo nº 0005773-08.2016.8.26.0635 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2024 Processo 0005773-08.2016.8.26.0635 - Ação Penal -…

Intimação - Inquérito Policial - 0805100-24.2024.8.10.0060 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805100-24.2024.8.10.0060 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL: XXXXX-42.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa…
0
0

Página 1730 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2024 Processo XXXXX-08.2016.8.26.0635 - Ação Penal -…
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - INQUÉRITO POLICIAL: XXXXX-90.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Processo nº XXXXX-90.2023.8.20.5106 Parte acusada: MARCELO DECISÃO…
0
0

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-59.2024.8.26.0228 • 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO Foro Central Criminal Barra Funda 16ª Vara Criminal Av. Dr. Abrahão Ribeiro, nº 313, São Paulo-SP - cep XXXXX-020 Horário de…
0
0

TJSP • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-68.2023.8.26.0400 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-68.2023.8.26.0400 Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: Comunicação de Prisão em…
0
0

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • XXXXX-20.2019.8.26.0472 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-20.2019.8.26.0472 Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: VALTER DE RAMOS Vistos. O representante…
0
0

Publicação do processo nº 1518792-20.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2024 Processo 1518792-20.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal…