Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Página 5356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

SP), PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB XXXXX/SP), PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-38.2022.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…
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Página 3259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

aplicadas, altere-se a situação do processo com o lançamento da movimentação “Cód. 61615- Arquivado Definitivamente” (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Em relação à taxa judiciária (custas processuais), a…
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Página 9777 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2024

Desta feita, considerando ter sido deflagrada da ação penal nos autos de n. XXXXX-73.2024.8.05.0271, iniciando-se, desta forma, a persecução penal em juízo a fim de apurar o fato objeto da presente…
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Página 1790 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Julho de 2024

VICTOR LOPES DOS SANTOS - OAB: 13421-SE -> 1 VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE -> 1 WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE -> 1 ESCRIVÃO. 1ª VARA DA COMARCA DE SIMÃO DIAS - LISTA DE DISTRIBUICAO…
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Página 3862 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3.
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Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

317/319). Alvará de Soltura cumprido (fls. 336/341). O réu está em liberdade. Processo em ordem Assim, para a realização do julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri dessa Comarca, designo o…
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Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2024

à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por…
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Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2024

e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Custas e honorários nos moldes indicados na avença. Homologo,…
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Página 14363 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível. No vertente caso, o processo sequer foi instaurado e desde a ocorrência dos fatos em 23/11/2004 até a presente data, transcorreu…
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Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2024

FECHADO; e C) ABSOLVER os acusados Leandro Ferreira de Marco e Robson Mesquita da Silva já qualificados, quanto à imputação do delito inscrito no art. 35, “caput” da lei n. 11.343/06, o que faço com…
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