Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 406 - Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ACOSTA, Walter P. O processo penal. 21. ed. Rio…
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Art. 74 - Capítulo III. Da Competência Pela Natureza da Infração - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo III DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do…
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Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
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5. Fontes, Interpretação e Aplicação do Direito Penal - Parte I - Fundamentos do Direito Penal - Direito Penal - Ed. 2019

5.1.Considerações iniciais A aferição correta da origem e, principalmente, a interpretação e a aplicação do Direito Penal muitas vezes consistem em tarefas complexas, mormente nos dias atuais, nos…
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11. Quesitação - Manual do Tribunal do Júri

11.1.Conceito e características A fase da quesitação está prevista a partir do art. 482 do CPP . Trata-se de instrumento que tem por finalidade extrair adequadamente a decisão dos jurados, eis que o…
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2. Histórico do Tribunal do Júri no Brasil e o Modelo Democrático de Justiça - Manual do Tribunal do Júri

Podemos afirmar que, no Brasil, o tribunal do júri trilhou um caminho equiparado a uma guerra santa: “ora avançando, ora compelido a recuar, ora deformado em sua competência material, resistiu…
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15. Sobre o Conflito Aparente de Normas Envolvendo o Crime Previsto no Art. 190 da Lei de Propriedade Industrial e os Crimes de Receptação e Contrabando - Fashion Law - Ed. 2020

José Paulo Micheletto Naves 1 Considerações iniciais A indústria da moda tem sofrido importantes mudanças nos últimos anos. Isso pode ser explicado por diversos motivos, entre eles, pela sazonalidade…
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Índice de Modelos - Parte III. Quesitação Prática - Plenário do Tribunal do Júri

1. Homicídio 1.1. Homicídio simples (art. 121, caput , do CP ); 1.2. Homicídio privilegiado 1.2.1. Homicídio privilegiado – relevante valor moral (art. 121, § 1º, primeira parte, do CP ); 1.2.2.
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Capítulo 4. Infanticídio (Art. 123) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

Infanticídio Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 4.1. Considerações iniciais O crime…
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Capítulo 5. Fontes, Interpretação e Aplicação do Direito Penal - Parte I - Fundamentos do Direito Penal - Direito Penal: Parte Geral

5.1.Considerações iniciais A aferição correta da origem e, principalmente, a interpretação e a aplicação do Direito Penal muitas vezes consistem em tarefas complexas, mormente nos dias atuais, nos…
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