Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-52.2023.8.21.7000 TRAMANDAÍ

HABEAS CORPUS. INFANTICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE RESPONSÁVEL POR FILHA MENOR DE IDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2017.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso XXXXX-59.2017.8.16.0053 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE INFANTICÍDIO E MAUS TRATOS (ARTIGO 123, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II E 61, INCISO II, ALÍNEA D, TODOS DO CP; E ARTIGO 136, CAPUT E § 3.º, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-70.2016.8.16.0021 Cascavel XXXXX-70.2016.8.16.0021 (Acórdão)

apelação crime – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CP) – preliminar – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MÉRITO – MÃE EM ESTADO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 174313 - SE (2022/XXXXX-0) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 123, § 1º, DO CP). PRISAO PREVENTIVA. SUPERVE NIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174069 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo de PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 769892 - RJ (2022/XXXXX-4) DECISAO FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68160 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO EDSON EVANDRO MONTEIRO DA SILVA interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-08.2019.8.16.0061 Capanema XXXXX-08.2019.8.16.0061 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTES DA LEI N° 11.689/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO O ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-45.2013.8.13.0278 Grão-Mogol

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 123 E 347 DO CP. INSUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DEPOIMENTO ISOLADO DO IRMÃO DA VÍTIMA. MERAS CONJECTURAS. DECISÃO DE …
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