Artigo 123 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Contrarrazões - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA CEARÁ Ref. aos autos n. CONTRARRAZÕES RECURSO ESPECIAL Recorrente: Yuri Souza Castro Lemos (assistente acusação)…
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Apelação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 01a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP. "... sendo a privação da liberdade uma pena, não pode preceder a sentença senão quando o reclamar a…
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Denúncia (Outras) - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Policia Civil do Estado do Ceara, Ministério Público do Estado do Ceará e 32º Distrito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/ 0009/2019/87a PJF PROCESSO: N° DO MP: 08.2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Azul Companhia de Seguros Gerais e Banco Votorantim SOC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , inventariante e espólio de , brasileira, casada, agente de organização escolar, portadora…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP. Autora: Justiça Pública Réu: CAROLINA RAMOS FERREIRA Processo n°. CAROLINA RAMOS FERREIRA ,…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal - de Justiça Pública

e-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP Processo: VEC: XXXXX Reeducando : , brasileiro, atualmente recolhida na Unidade…
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Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe - Petição Criminal - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP Controle VEC: 1.212.239 Reeducando : , brasileiro, atualmente recolhido no Centro de…
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Petição Inicial - TRT24 - Ação Decisão Interlocutória - Msciv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO , brasileira, convivente, contadora, portadora do RG n° , CPF/MF n°. , e , brasileiro, convivente,…
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Apelação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP. RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: SOUSA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO CRIME: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;…
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