Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Falha de São Paulo não é a mesma coisa que Folha de São Paulo

uma das limitações do direito de autor, prevista no artigo 47 da Lei 9.610/98. “O fato de a paródia estar disposta entre as exceções... aos limites ao direito autoral significa que aquele que realiza a paródia está dispensado de obter a autorização do autor....falhadesaopaulo.com.br , semelhante ao www.folhadesaopaulo...

STJ libera site com paródia do jornal Folha de S.Paulo

de autor, prevista no artigo 47 da Lei 9.610/98. “O fato de a paródia estar disposta entre as exceções aos limites... ao direito autoral significa que aquele que realiza a paródia está dispensado de obter a autorização do autor da obra....falhadesaopaulo.com.br , semelhante ao www.folhadesaopaulo.com.br , sem que isso...

STJ libera site com paródia do jornal Folha de S.Paulo

de autor, prevista no artigo 47 da Lei 9.610 /98. “O fato de a paródia estar disposta entre as exceções aos limites... ao direito autoral significa que aquele que realiza a paródia está dispensado de obter a autorização do autor da obra....falhadesaopaulo.com.br , semelhante ao www.folhadesaopaulo.com.br , sem que iss...

JurisWay

JurisWay -

STJ libera site com paródia do jornal Folha de S.Paulo

artigo 47 da Lei 9.610/98. O fato de a paródia estar disposta entre as exceções aos limites ao direito autoral significa... de marca da Folha. Entretanto, o ministro lembrou que a paródia é uma das limitações do direito de autor, prevista no....falhadesaopaulo.com.br, semelhante ao www.folhadesaopaulo.com.br, sem que ...

STJ libera site com paródia do jornal Folha de S.Paulo

de autor, prevista no artigo 47 da Lei 9.610/98. “O fato de a paródia estar disposta entre as exceções aos limites... ao direito autoral significa que aquele que realiza a paródia está dispensado de obter a autorização do autor da obra....falhadesaopaulo.com.br , semelhante ao www.folhadesaopaulo.com.br , sem que isso...

Legislação brasileira protege a paródia, diz STJ ao liberar

possui”. A Folha ainda havia alegado que a Lei de Direitos Autorais proíbe, no artigo 47, paródias que “sejam... que a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento..., ministro Marco Buzzi. O julgamento estava parado desde o dia 21 de fevereiro, por p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548891 RJ 2015/0168438-5

. USO INDEVIDO E DEPRECIATIVO DE IMAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. ART. 47 DA LEI 9.610/98. OMISSÕES... do réu Francisco Wellington de Moura Muniz à luz do art. 47 da Lei 9.610/98, foram rejeitados (e-STJ, fls. 866/880... de Moura Muniz à luz do art. 47 da Lei 9.610/98. É condição sine qua non ao ...

Pg. 4211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

DA LEI 9.610/98. OMISSÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Extrai-se dos autos que AGUINALDO FERREIRA DA SILVA (AGUINALDO)... DO CPC/73. CIVIL. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO E DEPRECIATIVO DE IMAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. ART. 47... (DF), 17 de maio de ...

Pg. 4213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da responsabilidade civil do réu Francisco Wellington de Moura Muniz à luz do art. 47 da Lei 9.610/98, foram rejeitados... de paródia, a ocorrência de violação dos arts. 267, IV, e 535 do CPC/73; e 47 da Lei 9.610/88, alegando, em síntese (1...Pg. 4213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 personalidad...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

civil do réu Francisco Wellington de Moura Muniz à luz do art. 47 da Lei 9.610/98. É condição sine qua non...Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ... ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso te...

×