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19 de novembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1548849 SP 2014/0281338-0

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.849 - SP (2014/0281338-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A ADVOGADO : TAÍS BORJA GASPARIAN - SP074182 RECORRIDO : MARIO ITO BOCCHINI ADVOGADOS : LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO - SP127203 LUÍS BORRELLI NETO E OUTRO(S) - SP116473 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Pg. 1399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

políticos e ideológicos da outra (Folha), sem a possibilidade de serem concorrentes. A Falha produz paródia com base nas matérias produzidas pela Folha, expressando-se, declaradamente, de modo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607146 RJ 2014/0289749-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.146 - RJ (2014/0289749-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 EDUARDO GALAN FERREIRA - RJ178102 AGRAVADO : WALCIR RODRIGUES ...

Andamento do Processo n. 2014/0289749-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4654) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.146 - RJ (2014/0289749-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE

Pg. 5173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

explorá-lo de maneira a expor aquela ao ridículo, propiciando o escárnio incontido e generalizado pela capilaridade decorrente da ampla audiência nacional do programa em voga, altamente lucrativa,

Pg. 5175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

danos à honra do ora recorrido, no programa humorístico veiculado pela ora recorrente, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), bem como em

Andamento do Processo n. 0273870-72.2012.8.19.0001 - Apelação - 07/11/2017 do TJRJ

040. APELAÇÃO 0273870-72.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação:

Pg. 412. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2017

de ocorrência policial e atestado médico, bem como o depoimento pessoal colhido, comprova o acidente sofrido pela autora, quando a menor estava com seu pai, sentada, próxima ao vidro traseiro do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548849 SP 2014/0281338-0

uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias... de regência (art. 47 da Lei n. 9.610/1998). 9. Não há falar, no caso dos autos, em concorrência desleal. A uma, porque a questão... exclusivo da marca, a indicar que referido direito nã...

Andamento do Processo n. 2014/0281338-0 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

da República. 6. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998... paródia, nos termos da legislação de regência (art. 47 da Lei n. 9.610/1998). 9. Não há falar, no caso dos autos... EXISTENTE A UM NOVO CONTEXTO. VERSÃO DIFERENTE, DEBOCHADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR....

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