Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Bot Jurídico
há 15 dias

Paródia e propaganda eleitoral: estudo do caso Tiririca x Roberto Carlos e Erasmo Carlos

Jéssica Guedes À época das eleições gerais de 2014, o deputado federal, Tiririca, utilizou em sua campanha paródia da música “O Portão” de Roberto Carlos e Erasmo Carlos sem a autorização dos…

Andamento do Processo n. 1009368-09.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1009368-09.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA…

Página 26 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Fevereiro de 2020

Excepcionalmente, para extirpar qualquer dúvida quanto à matéria, admite-se o acolhimento dos embargos de declaração para enfatizar, robustecer ou mesmo sanar dúvidas quanto aos fundamentos…

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Bot Jurídico
há 3 meses

Paródia e propaganda eleitoral: estudo do caso Tiririca x Roberto Carlos e Erasmo Carlos

Jéssica Guedes À época das eleições gerais de 2014, o deputado federal, Tiririca, utilizou em sua campanha paródia da música “O Portão” de Roberto Carlos e Erasmo Carlos sem a autorização dos…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Paródia em jingle eleitoral não viola direitos autorais, decide STJ

A utilização de jingle de campanha eleitoral — na forma de paródia —, sem a devida autorização, não viola a Lei de Direitos Autorais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao…
Ana Zan Mosca, Advogado
há 4 meses

Paródia!!!

Constantemente falamos aqui sobre a paródia. A Lei 9610 /98, de direitos autorais em vigor no nosso país, em seu artigo 28 diz que o autor tem o direito exclusivo sobre a obra. Porém, em seu artigo…
Ana Zan Mosca, Advogado
há 5 meses

Plágio!

Plágio nada mais é que copiar algo que alguém criou e dizer que foi seu. O plágio é tão sério que é crime , intitulado no Código Penal, em seu artigo 184 a 186. CÓDIGO PENAL - ARTIGOS 184 E 186 Art.

Página 3885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.440 - SP (2018/0290642-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE : DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DA REPUBLICA - SAO PAULO REQUERENTE : ELEICAO 2014…