Artigo 47 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191227586002 MG

a um novo contexto, com versão diferente. 5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47... da Lei 9.610 /1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias que …

Página 503 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Setembro de 2020

DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO HÁBIL DA AUTORIA DA FOTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DA LEI 9.610... (processo 00545593-18.2016.8.19.0000). 3) Atração do art. 51 , VII , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1714087 PR 2020/0142350-2

do pensamento na forma de paródia na forma de caricatura devidamente autorizada pelo artigo 47 da Lei 9610/98. [...] 77... expressão do pensamento na forma de paródia na forma de caricatura …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246805-97.2015.8.19.0001

a um novo contexto, com versão diferente. 5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47... e o isentou dos ônus sucumbenciais, com base no disposto no artigo 17, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 556767 ES 2014/0191537-6

DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NAO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva... dos enunciados dos artigos 46, 47 e 48 da Lei 9.610/98, interpretadas e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1810440 SP 2018/0290642-9

diferente.5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem... de imprescritíveis, estando previstos no art. 24 da Lei 9.610/98. Os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005267-66.2018.8.16.0109 PR 0005267-66.2018.8.16.0109 (Acórdão)

AOS ARTIGOS 29, V, VIII, “G”, X, E 33, DA LEI 9.610/98 – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NOS ARTIGOS 8º, 45, 46, 47 E 48... ciência do que seria apresentado. Sobre o tema, a Lei de Direitos A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005267-66.2018.8.16.0109 PR 0005267-66.2018.8.16.0109 (Acórdão)

TRAZIDAS NOS ARTIGOS 8º, 45, 46, 47 E 48, DA LEI 9.610/98 – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – DANO MORAL... no direito de citação ou de informação – limitações aos direitos do autor (art

Página 2209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, com previsão no art. 47 da Lei 9.610 /1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra... ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677201 DF 2017/0026096-6

ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no seu art. 104, na esteira... tratada neste. 3. Revogada a Lei 5.988/73 pela Lei 9.610/98 e …