Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005507620158260058 SP 1000550-76.2015.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000554949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000550-76.2015.8.26.0058,...

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito ENUNCIADO 82 – A indenização devida ao Representante, prevista no art. 27, alínea j , da Lei n. 4.886 /1965,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10927908420178260100 SP 1092790-84.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000498223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL COMISSÃO CIENTÍFICA Coordenadoria geral: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários...

Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial

O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de...

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização...

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

(reproduzindo-a, portanto), porque, então, de paródia não se tratará. A nova forma de que se investe a obra paródica mantém a mesma estrutura, a mesma organização, a mesma composição da obra...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081203663 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAPG Nº 70081203663 (Nº CNJ: 0092275-94.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081307043 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS Nº 70081307043 (Nº CNJ: 0102613-30.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081307043 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MUSICA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO MUSICAL EM PROPAGANDA EMPRESARIAL. JINGLE. OBRIGADO PATRÃO VELHO . EXCLUDENTE DE...