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21 de julho de 2018
Artigo 47 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4128620168240175 Meleiro 0000412-86.2016.8.24.0175

: Sobre o ponto, o artigo 47 da Lei n. 9.610 /98 ( Direito Autoral ), assim dispôs, in verbis : " São livres... as prescrições dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610 /98, bem assim que o embargado Daniel, ao consentir com os termos... o cerne dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610 /98, aqui invocados pelo Google - foi devidamente ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1711581 PR 2017/0301425-8

preveem os arts. 8º , I , e 47 da Lei 9.6101998, não são objeto de proteção como direito autoral as ideias... caso. 8. A editora, nos termos do art. 104 da Lei 9.6101998, pode ser considerada solidariamente responsável pela...; ii) sentido e alcance da proteção autoral a obra literária, prevista na Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077346492 RS

. 4. Segundo preveem os arts. 8º, I, e 47 da Lei 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito autoral... inexistentes no presente caso. 8. A editora, nos termos do art. 104 da Lei 9.610/1998, pode ser considerada solidariamente..., a Lei 9.610/1998, no seu art. 104, na esteira de outras leis especiais, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 939466 MS 2016/0163460-0

, mormente porque consta no artigo 68 da Lei 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ) que sem prévia e expressa... nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98. Precedente específico.... A Lei 9.610 /98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autor...

Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

direitos autorais, mormente porque consta no artigo 68 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) que sem prévia e expressa... ou não. 4. Inaplicável a multa estabelecida no artigo 109 da lei 9.610/98, uma vez que a ré é entidade sem fins.... Alega-se ofensa aos arts. 128, 264, 293, 294 e 460 do Código de Proce...

Grife indenizará herdeiros de Tim Maia por camisetas com trechos de suas músicas

da Lei 9.610/98 garante que paráfrases e paródias não constituem violação aos direitos autorais, desde que não sejam... ‘guaraná & suco de caju & goiabada & sobremesa’ são paráfrases, esse não merece prosperar. Em realidade, o artigo 47... & sobremesa”. A ação de indenização foi ajuizada por Carmelo Maia, filho do can...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4474620168240175 Meleiro 0000447-46.2016.8.24.0175

YOUTUBE. ALEGADA OMISSAO ACERCA APLICABILIDADE DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 9.610/98 AO CASO CONCRETO E QUANTO À MERA... omissa acerca da aplicabilidade dos arts. 28 e 29 da Lei 9.610/98 ao caso concreto, pelas quais seria imprescindível... (Lei 12.965/2014). Vejamos o que preconiza o art. 19, dispositivo invocado pela pr...

Andamento do Processo n. 1038350-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 18/04/2018 do TJSP

uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias...-se, na hipótese, as regras previstas na Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) ou na Lei da Propriedade Industrial..., notadamente no referido artigo 47 da Lei 9.610/98 (“São li...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

industrial e da marca, mas também o artigo 47 da Lei 9.610/98, o qual garante o direito ao livre exercício da paródia. Anote... Brasil permite a existência de paródias, notadamente no referido artigo 47 da Lei 9.610/98 (“São livres as paráfrases... para exposição de idéias. De fato, o artigo 47 da Lei n. 9.610/1...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

Autorais (Lei 9.610/98), proteger obras intelectuais definidas no artigo 7º do mencionado diploma, como “criações... de observância do art. 47 da Lei 9.610/98, resta analisar se o conteúdo da URL explorando o nome SATANDER, junto a logomarca... pela Constituição da República. 6. A paródia é uma das limitações do...

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