Artigo 47 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1714087 PR 2020/0142350-2

47 da Lei 9610/98. [...] 77. Assim, não se verificou a responsabilidade civil que ensejaria a obrigação de reparação... a que a autora respondeu e ainda responde. A questão compreende, como se vê, d…

Direitos Autorais: Uma faceta da propriedade intelectual

ordenamento, estão elencados nos incisos no artigo 24 da Lei 9.610/98, tais como reivindicar, a qualquer tempo, a autoria..., ‘’a proteção desta Lei (9.610/98) aos direitos previstos (ou seja, …

Andamento do Processo n. 1702510 - Rtpaut no Agravo em Recurso Especial - 11/11/2020 do STJ

a prerrogativa legal (Lei 8.906/1994 – inciso VIII, do artigo 7º) dos causídicos de despacho com os Nobres Julgadores dado... do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei 12.322/2010, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006656-93.2017.8.16.0021 PR 0006656-93.2017.8.16.0021 (Acórdão)

a afronta aos dispositivos da lei 9.279/96 e a lei de proteção aos direitos autorais 9.610/98, restando superada....com.br, uma paródia em si mesmo, se submete às restrições do direito que cuida …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006656-93.2017.8.16.0021 PR 0006656-93.2017.8.16.0021 (Acórdão)

9.610/98, restando superada a exceção do art. 47, da referida lei.Defende a configuração da responsabilidade civil diante.... 9.279/1996 ou à prevista no art. 47 da Lei n. 9.610/1996.Enalteceu-se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003971-72.2018.8.19.0061

DE AMBAS AS PARTES. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS INCONTROVERSA. ART.7º, VII, DA LEI 9610/98. AUTOR QUE COMPROVOU A AUTORIA DA OBRA... DA AUTORIA DA FOTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DA LEI 9.610/98

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0222717-53.2019.8.19.0001

uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases... pela Lei n. 9.610/1998. 5 7. Recurso especial provido. 2 PROCESSUAL CIVIL. …

Andamento do Processo n. 813754 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

texto legal a isenta de pagamento de direitos autorais , notadamente conforme disposto no artigo 47 da Lei 9.610 /98... o pagamento dos direitos autorais referentes ao período de fevereiro de 1996 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0079487-93.2012.8.26.0100 SP 0079487-93.2012.8.26.0100

, ao reproduzir a sentença proferida pelo primeiro, assentaram que se aplica ao caso o artigo 47 da Lei 9.610/98 , tendo... 9.279/96). Apelação da autora. Caso que mais diz respeito à disciplina …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191227586002 MG

a um novo contexto, com versão diferente. 5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47... da Lei 9.610 /1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias que …