Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
pela Constituição da República. 6. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei... do pensamento pela paródia, nos termos da legislação de regência (art. 47 da Lei n. 9.610/1998). 9. Não há falar, no caso.... ART. 535 DO CPC/1973. FOLHA SE SÃO PAULO E FALHA DE SÃO PAULO. DIREITO D...
dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei nº 9.610/98..., 47 e 48, e ainda, 68, 102, 103 e 104 da Lei n° 9610/98; arts. 186 e 927 do CCB; art. 373 do CPC; art. 9° da Convenção... nº 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de ...
-se, portanto, a violação aos direitos autorais da ora requerente, pelo requerido, à luz do que preceitua o art. 22 da Lei nº 9.610/98... da autora baseia-se na Lei n.º 9.610/98, que trata da legislação referente aos direitos autorais e conexos, assegurando... com suas palavras ideias centrais de textos alheios, confor...
para a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei nº 9.610/1998, no seu art..., I, e 47 da Lei nº 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito autoral as ideias, sendo livre a utilização..., nos termos do art. 104 da Lei nº 9.610/1998, pode ser considerada solidar...
FAMILIAR. ART.46, VI, DA LEI N.º 9.610/98. REGRA DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NÃO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610... DE ENSINO. 1. À luz da Lei n. 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais..., as resultantes do rol exemplificativo extraído dos enunciados dos artigos ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000800226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094420-36.2018.8.26.0000, da Comarca de São
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000800152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000786116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1045294-30.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de
O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária – decidiu a 3ª Turma do STJ, ao negar provimento a recurso especial em que a Universal