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15 de dezembro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 47 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Pg. 7074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

pela Constituição da República. 6. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei... do pensamento pela paródia, nos termos da legislação de regência (art. 47 da Lei n. 9.610/1998). 9. Não há falar, no caso.... ART. 535 DO CPC/1973. FOLHA SE SÃO PAULO E FALHA DE SÃO PAULO. DIREITO D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079426581 RS

dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei 9.610/98..., 47 e 48, e ainda, 68, 102, 103 e 104 da Lei9610/98; arts. 186 e 927 do CCB; art. 373 do CPC; art. 9° da Convenção... 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078992328 RS

-se, portanto, a violação aos direitos autorais da ora requerente, pelo requerido, à luz do que preceitua o art. 22 da Lei 9.610/98... da autora baseia-se na Lei n.º 9.610/98, que trata da legislação referente aos direitos autorais e conexos, assegurando... com suas palavras ideias centrais de textos alheios, confor...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

para a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no seu art..., I, e 47 da Lei 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito autoral as ideias, sendo livre a utilização..., nos termos do art. 104 da Lei 9.610/1998, pode ser considerada solidar...

Pg. 327. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

FAMILIAR. ART.46, VI, DA LEI N.º 9.610/98. REGRA DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NÃO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610... DE ENSINO. 1. À luz da Lei n. 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais..., as resultantes do rol exemplificativo extraído dos enunciados dos artigos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21038890920188260000 SP 2103889-09.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000800226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20944203620188260000 SP 2094420-36.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094420-36.2018.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20862897220188260000 SP 2086289-72.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000800152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10452943020158260100 SP 1045294-30.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000786116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1045294-30.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de

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