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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Parágrafo único - A pena é duplicada:

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

examedaoab.com

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A participação em suicídio na perspectiva do jogo baleia Azul (Blue Whale)
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Elder Fogaça

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Beatriz Barbosa

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Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Código Penal

Artigo realizado por Beatriz Pesce Barbosa, graduanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. HOMICÍDIO – art. 121: 6 a 20 anos de reclusão Art. 121. Matar alguem: Pena -

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Escrito por João Paulo da Cunha Gomes INTRODUÇÃO Alguns doutrinadores entendem que a norma do artigo 122 do Código Penal descreve o crime de participação em suicídio , e outros adu...

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O Aspecto Vitimológico Implícito no Indivíduo 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA VITIMOLOGIA 1.1. Antecedentes históricos remotos Estudando o titulo Vitimologia, engana-se aqueles que entende tratar-se de uma

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Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2016

mora, os quais são necessários para a concessão da medida liminar, em sede de habeas corpus, eis que não resta evidente a alegada coação ilegal. Dessa forma, ad cautelam, INDEFIRO a liminar

Andamento do Processo n. .14.0051 - 23 de maio de 2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 2015/0300088-1 - Habeas Corpus - 20/11/2015 do STJ

(4537) HABEAS CORPUS Nº 342.367 - RS (2015/0300088-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ELTON ALTAIR COSTA ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

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