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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Parágrafo único - A pena é duplicada:

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Jogo da Baleia Azul: Tipificação Penal e Competência para o Processo e Julgamento

tranquila a aplicação do artigo 122 , Parágrafo Único , II , CP . Trata-se da vítima “menor”. A lei apresenta o entendimento... (inteligência do artigo 122 , Parágrafo Único , incisos I e II , CP ). d) Outra situação interessante ocorre... do artigo 14, II e seu Parágrafo Único, CP? Mas, no final da descrição do prece...

Justificando

Justificando -

O jogo da Baleia Azul: consequências penais

ao suicídio é aumentada da metade, com escoro no artigo 122, parágrafo único, inciso II, do CP, ou seja, a pena é..., ou seja, a instigação ou indução ao suicídio, por força do artigo 122, do Código Penal, prevendo uma pena de reclusão de 02 a 06..., portanto, o Curador responderá pelo art. 122, parágrafo único, do CP...

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A participação em suicídio na perspectiva do jogo baleia Azul (Blue Whale)
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, art. 122 , parágrafo único , inciso II ). Assim, não se tipifica, a priori, o delito de homicídio, salvo no caso... comportamentos transcendentais a figura do próprio autor do f...

Elder Fogaça

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Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Código Penal

Artigo realizado por Beatriz Pesce Barbosa, graduanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. HOMICÍDIO – art. 121: 6 a 20 anos de reclusão Art. 121. Matar alguem: Pena -

Quem suicida quem?
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Escrito por João Paulo da Cunha Gomes INTRODUÇÃO Alguns doutrinadores entendem que a norma do artigo 122 do Código Penal descreve o crime de participação em suicídio , e outros adu...

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O Aspecto Vitimológico Implícito no Indivíduo 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA VITIMOLOGIA 1.1. Antecedentes históricos remotos Estudando o titulo Vitimologia, engana-se aqueles que entende tratar-se de uma

Andamento do Processo n. 035741/2016 - Habeas Corpus - 05/08/2016 do TJMA

Habeas Corpus Nº 035741/2016 - Chapadinha (MA) Paciente :Raimundo da Silva de Morais Impetrante : Renan Barros dos Reis (defensor público) Impetrado :Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2016

mora, os quais são necessários para a concessão da medida liminar, em sede de habeas corpus, eis que não resta evidente a alegada coação ilegal. Dessa forma, ad cautelam, INDEFIRO a liminar

Andamento do Processo n. .14.0051 - 23 de maio de 2016 do TJPA

EXECUÇÃO - PROCESSO Nº. 0000998-85.2012.8.14.0032 EXEQUENTE: ELINETE ALVES DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADA: VERANICE LOPES PEREIRA ADVOGADO: RAIMUNDO ELDER DINIZ

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