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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Parágrafo único - A pena é duplicada:

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Beatriz Barbosa

Beatriz Barbosa -

Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Código Penal

NA DENÚNCIA E PRONUNCIOU A ACUSADA NAS PENAS DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 122, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CÓDIGO PENAL... defensivas, a materialidade e os indícios de autoria do delito previsto no artigo 122, parágrafo único, I e II, do Código Penal...Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Códi...

Quem suicida quem?
Quem suicida quem?

(artigo 122, parágrafo único, inciso II do Código Penal). Também é caso de aumento de pena quando o agente pratica o crime... por motivo egoístico (artigo 122, parágrafo único, in...

Vitimologia

art. 65, “c” “in fine”. Art. 121, §1º, Código Penal – Homicídio Privilegiado. Art. 122, Parágrafo Único, II, Código Penal.... Art. 126, Parágrafo Único, Código Penal. Art. 128, II, Código Penal – Aborto Sentimental, humanitário ou ético. Art..., art. 129, § 9º e § 11, Código Penal). Lei 9.099/95 – Composição Civil d...

Andamento do Processo n. 035741/2016 - Habeas Corpus - 05/08/2016 do TJMA

de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA Incidência Penal:Art. 217-A e art. 122, incisos I e II, do Código Penal c/c art..., em tese, das condutas tipificadas no art. 217-A e art. 122, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código Penal c/c art.... 243, da Lei 8.069/1990 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpu...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2016

Penal:Art. 217-A e art. 122, incisos I e II, do Código Penal c/c art. 243, da Lei 8.069/1990 DECISÃO Trata-se de Habeas..., parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código Penal c/c art. 243 da Lei 8.069/1990. Narra que, até o presente... de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA Incidência Penal :Art. 129...

Andamento do Processo n. .14.0051 - 23 de maio de 2016 do TJPA

qualificado, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 122, parágrafo único, inciso II, primeira parte, do Código... pelo reconhecimento da extinção de punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, inciso I, do Código Penal. Relatei... 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, ...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

qualificado, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 122, parágrafo único, inciso II, primeira parte... pelo reconhecimento da extinção de punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, inciso I, do Código Penal...., artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código d...

Andamento do Processo n. 2015/0300088-1 - Habeas Corpus - 20/11/2015 do STJ

(4537) HABEAS CORPUS Nº 342.367 - RS (2015/0300088-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ELTON ALTAIR COSTA ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2015

Noticiam os autos que o paciente e outros corréus foram denunciados pela suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor, instigação ao suicídio e abuso de autoridade. Sobreveio decisão de

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 81814220068190206 RJ 0008181-42.2006.8.19.0206

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO NA QUAL O MM JUIZ DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA E PRONUNCIOU A ACUSADA NAS PENAS DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 122, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CÓDIGO PENAL. I...

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