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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 0106913-08.2017.8.19.0001 - Apelação - 13/12/2018 do TJRJ

da obra. Aplicação do art. 7º, inciso VII, da Lei 9.610/98. Direitos autorais que possuem uma dupla face. Parcela moral... fins de alcançe das indenizações, mas não em relação ao ilícito praticado. Inaplicável o art. 46, inciso VIII, da Lei 9.610... Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS.Uso da imagem da at...

Pg. 671. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

ao ilícito praticado. Inaplicável o art. 46 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98, em razão de não restar evidenciada artes... de vídeo de autoria do Autor. Incontroversa a propriedade intelectual da obra. Aplicação do art. 7º , inciso VII , da Lei... 9.610 /98. Direitos autorais que possuem uma dupla face. Parcela moral, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31059320128240042 Maravilha 0003105-93.2012.8.24.0042

assentado no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/1998, e constitui, pois, ofensa aos direitos autorais. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO...; e a subsunção do caso concreto à exceção prevista no art. 46 da Lei n. 9.610/1998, ante a reprodução de pequeno trecho... de violação aos direitos autorais, e assim estabelece: Art. 46. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079409702 RS

, porque a legislação específica quanto à matéria traz de forma expressa no artigo 46, VIII da Lei 9.610/1998... reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei n. 9.610/1998). 2... por instrumento escrito. A par disso e não menos relevante, o artigo 8º, VI, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077812170 RS

da Lei Lei 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR - No que tange à falha na identificação da autoria da obra, o art. 24, inc... prévia e expressa. Aduz que ao caso não se aplica o disposto no art. 46, VIII, da Lei 9.610/98, pois a reprodução parcial... dela a que se reconheça expressão do espírito do seu autor, conforme o...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 669178 RJ 2015/0030571-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.178 - RJ (2015/0030571-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PROCURADOR : CLEITON CURSINO CRUZ AGRAVADO : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA AGRAVADO : TRÊS PONTAS EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ DIAMANTINO ALVARE...

Andamento do Processo n. 669.178 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5317) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.178 - RJ (2015/0030571-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PROCURADOR : CLEITON CURSINO CRUZ

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5317) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.178 - RJ (2015/0030571-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

“não causa prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos compositores”. - Violação ao inciso 29, inciso I, da Lei 9610/98, que estabelece que a reprodução parcial ou integral de obra artística

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078917275 RS

JLLC Nº 70078917275 (Nº CNJ: 0256939-79.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO CONDENATÓRIA POR VIOLAÇAO DE TRECHO DE OBRA AUTORAL. DANOS MORAIS E

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