Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578503 SP 2016/0011479-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.503 - SP (2016/0011479-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 LÉO WOJDYSLAWSKI E OUTRO(S) - SP206971 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOI...

Andamento do Processo n. 2016/0011479-6 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4777) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.503 - SP (2016/0011479-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

a cobrança dos direitos autorais, independentemente da existência de proveito econômico. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074432733 RS

JLLC Nº 70074432733 (Nº CNJ: 0207388-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO CONDENATÓRIA POR VIOLAÇAO DE TRECHO DE OBRA AUTORAL. DANOS MORAIS E

Pg. 1989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

DE SENTENÇA – EXECUTADO APELOU DE DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO AGRAVÁVEL (CPC 1.015 P. Ú.) – AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE AFASTA FUNGIBILIDADE RECURSAL –

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os

Inteiro Teor. : 110955620128260309 SP 0011095-56.2012.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000770914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011095-56.2012.8.26.0309, da Comarca de

: 110955620128260309 SP 0011095-56.2012.8.26.0309

Direito Autoral – Apelado reproduziu trechos de obra do Apelante sem autorização ou atribuir autoria – Trechos curtos dispensam autorização ("fair use", Lei nº 9.610/1998, art. 46, inc. VIII) – Ausência de crédito autoral configura dano moral – Devida reparação de R$5.000,00, além de errata e comunicação na imprensa (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157914 PB 2017/0211349-0

. DIVULGAÇAO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇAO DO AUTOR. APLICAÇAO DOS ARTIGOS 7°, INC. VII, 24 E 108, DA LEI 9.610/98. OBRIGAÇAO... recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 46, VIII, da Lei 9.610/1998... especial. A irresignação não merece prosperar. No que tange ao...

Pg. 4953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

AGRAVADO : DANIEL MENDES DA SILVA ADVOGADO : WILSON FURTADO ROBERTO - PB012189 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAGETECH SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME. contra decisão que inadmitiu

×