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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457774 PR 2014/0122337-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.774 - PR (2014/0122337-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - PR022129 EVELYN MORENO WECK - PR042944 RE...

Pg. 5197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

tempo de tramitação da demanda, entendo que a verba honorária foi corretamente fixada. Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 647-649 e 652-665), foram ambos os recursos rejeitados (fls.

Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. DIREITO AUTORAL. Apelada que teve sua tese de doutorado plagiada pela apelante, em seu trabalho de conclusão de curso (TCC). Preliminares de nulidade afastadas. Justiça gratuita indeferida. Alegação de que houve mera citação de trechos do ...

Pg. 1814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Nº 1012942-82.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

danos morais, ressaltando que a lei permite a livre representação de obras situadas em logradouros públicos. Destaca, ainda, a ausência de finalidade comercial com a campanha publicitária. Requer a

Apelação: APL 10131672420158260008 SP 1013167-24.2015.8.26.0008

Direito autoral. Autor que não prova a titularidade do vídeo extraído do Youtube e retransmitido em parte na matéria de utilidade pública sobre rachas não autorizados. Utilização, ademais, que não era o objetivo principal da matéria e serviu apenas para ilustrar o que se noticiava. Contexto em que inexistiu nulidade p...

Apelação: APL 1224193320118260100 SP 0122419-33.2011.8.26.0100

DIREITO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIA RECONVENCIONAL. REGRA DOS TRÊS PASSOS. USO INDEVIDO DE MÚSICA EM PROGRAMA DE RÁDIO. Insurgência das partes em face da sentença de procedência da reconvenção e de improcedência da ação...

Pg. 98. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

E PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PORQUANTO A EMPRESA APELANTE, ALÉM DE TER PRESTIGIADO O DIREITO À MEIA-ENTRADA, LEGALMENTE PREVISTO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE QUANTO À ESTIPULAÇÃO DOS VALORES DOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 5218858520118060001 CE 0521885-85.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo n.º: 0521885-85.2011.8.06.0001 (Apelação Cível). Origem: 15ª Vara Cível

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 998897 DF 2016/0269552-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.897 - DF (2016/0269552-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : WLADMIR EL AFIOUNI LOPES ADVOGADO : THOR RIBEIRO AUNE - DF026168 AGRAVADO : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA GIÃO JÚNIOR - SP169494 ADVOGADOS : KATYA MARIA SPROESSER MORETTO E OUTRO(S) - DF020...

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