Inciso VIII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122720-55.2014.8.26.0100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100

sobre o tema. Aplicabilidade da regra do art. 46 , incisos I e VIII da Lei 9.610 /98 amparada pelo art. 10 da Convenção... pelo Decreto 75.699/1975, bem como, pelos artigos 28 , 29 da e 46 , i…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122720-55.2014.8.26.0100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100

. Aplicabilidade da regra do art. 46, incisos I e VIII da Lei 9.610/98 amparada pelo art. 10 da Convenção de Berna...Apelação Cível AC 11227205520148260100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100 Apelação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

). CÓPIA SEM AUTORIZAÇAO DE DUAS QUESTÕES INÉDITAS. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 46, VIII, DA LEI 9.610/98. PLÁGIO... objeto de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

inéditas criadas pela autora, faz incidir a exceção prevista no art. 46, VIII, da Lei 9.610/98, segundo a qual não... INÉDITAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46, VIII, DA LEI 9.610/98. PLÁGIO NÃO …

Página 200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020

(ART. 8º DA LEI 9.610/98). CÓPIA SEM AUTORIZAÇÃO DE DUAS QUESTÕES INÉDITAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46, VIII, DA LEI ... de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660048 SP 2020/0028093-2

PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA alegam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /98, ao art. 944..., ofensa ao art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /98, ao art. 944 do CC …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0019397-45.2015.8.16.0019 PR 0019397-45.2015.8.16.0019 (Acórdão)

QUE NAO SE ENQUADRA NA EXCEÇAO DO ART. 46, VIII DA LEI 9.610/1998 - BASE DA OBRA ARTÍSTICA QUE DEVE SER REMUNERADA. JUROS... DOS SÓCIOS – DESCABIMENTO – ART. 110 DA LEI 9.610/98 QUE ESTABELECE A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0019397-45.2015.8.16.0019 PR 0019397-45.2015.8.16.0019 (Acórdão)

EM EXECUÇÃO DE MÚSICA ELETRÔNICA - UTILIZAÇÃO DOS TRECHOS POR DJs QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 46 , VIII DA LEI 9.610... E O DISCRÍMEN DO VALOR COBRADO. (2.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020607-18.2020.8.16.0000 PR 0020607-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DOS TRECHOS POR DJs QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 46 , VIII DA LEI 9.610 /1998 - BASE DA OBRA ARTÍSTICA QUE DEVE SER... DO ART. 105 DA LEI 9.610 /1998 - MULTA GENERICAMENTE APLICADA, PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020607-18.2020.8.16.0000 PR 0020607-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

E ILÍQUIDAS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA DO ART. 105 DA LEI 9.610 /1998 - MULTA GENERICAMENTE APLICADA... EM EXECUÇÃO DE MÚSICA ELETRÔNICA - UTILIZAÇÃO DOS TRECHOS POR DJs QUE NÃO …