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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 2013/0391715-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

, a recorrente alegou violação dos arts. 22 e 46, inciso VIII, e 79 da Lei n. 9.610/1998. Afirmou que deveria ser... da embargante COMGÁS não acolhida - Inteligência do art. 50, caput, da Lei de Direitos Autorais -Prequestionamento feito.... 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98) referem-se a indenização por ed...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, a recorrente alegou violação dos arts. 22 e 46 , inciso VIII , e 79 da Lei n. 9.610 /1998. Afirmou que deveria ser afastada... COMGÁS não acolhida - Inteligência do art. 50 , caput, da Lei de Direitos Autorais -Prequestionamento feito...Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018 Acolhimento em parte da ...

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

entanto, os pedidos inicial são improcedentes. Nos termos do artigo 46, inciso VIII, da Lei 9.610/98, ainda que o texto... do mérito com amparo no art. 485, IV, do C.P.C. Aplicação subsidiária.Custas pelo autor, sendo indevida verba honorária... de violação dos direitos autorais somente se inicia na data do conheci...

Andamento do Processo n. 0002593-67.2016.8.16.0083 - Apelação Cível - 23/03/2018 do TJPR

ELETRÔNICA - UTILIZAÇÃO DOS TRECHOS POR DJs QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 46, VIII DA LEI 9.610/1998 - BASE.... DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA DO ART. 105 DA LEI 9.610/1998 - MULTA GENERICAMENTE APLICADA, PARA EVENTO FUTURO... - INOCORRÊNCIA -LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAR OS CRITÉRIOS RELATIV...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2018

. 46, VIII DA LEI 9.610/1998 - BASE DA OBRA ARTÍSTICA QUE DEVE SER REMUNERADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DEVIDOS..., FUTURAS, INCERTAS E ILÍQUIDAS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA DO ART. 105 DA LEI 9.610/1998 - MULTA... C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD INADIMPLIDOS PELA AUT...

Inteiro Teor. : 10340847920158260100 SP 1034084-79.2015.8.26.0100

e que conta com a proteção da Lei de Direitos Autorais , não se aplicando ao caso o art. 45 , I da Lei 9.610 /98... da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), que decorre do art. 5º , XXVII , da CF . A Lei atribui ao autor soberania...), que se encontra no art. 46 , VIII , da Lei 9610 /98, do seguinte teor: “a repr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019062 RJ 2016/0303970-5

, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei... do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei N... N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntes...

Andamento do Processo n. 2016/0303970-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal..., 374, inciso III, 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29... ESPECIAL 1.019.062 - RJ (2016/0303970-5) RELATOR : MINISTRO PAULO ...

Pg. 7842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal de Origem deixou..., 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III... "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao fundamento de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16502515 PR 1650251-5 (dúvida/exame de competência)

o artigo 46 , inciso VIII da Lei de Direitos Autorais ; e, e) houve mera irregularidade decorrente da não aposição... e demais elementos utilizados para a prática do ilícito, nos termos do art. 106 da Lei de Direitos Autorais ; 3.c) divulgarem..., cuja quantificação deverá ser calculada na forma do disposto no artigo ...

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