Art. 46, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Página 2868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-stj, fls. 161/163 e 171/174). Em seu recurso especial, a recorrente alega negativa de vigência dos artigos 12 e 46, VIII, ambos da Lei 9.610/98,...

Página 2869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

seria insuficiente a esclarecer que a obra era dele, e não do personagem de ficção que, a propósito, se dizia autor do trabalho (e, portanto, da própria assinatura). Logo, para evitar a indução em...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309620520194040000 5030962-05.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030962-05.2019.4.04.0000 5030962-05.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-...

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03423985620158190001

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0342398-56.2015.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Embargante: EVANDRO RAFAEL RAMADAN MANCHINI Embargado: INSTITUTO AVON Origem: Obrigação de fazer...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005507620158260058 SP 1000550-76.2015.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000554949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000550-76.2015.8.26.0058,...

Andamento do Processo n. 1018561-48.2016.8.26.0405 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJSP

Nº 1018561-48.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -...

Página 2711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185614820168260405 SP 1018561-48.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000525444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018561-48.2016.8.26.0405, da Comarca de...