Art. 23, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
VII - (VETADO)

Página 1335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2017

Ademais, vê-se que o aresto combatido apóia-se em fundamentação eminentemente constitucional (inconstitucionalidade dos descontos questionados), cuja revisão não é da competência deste Tribunal…

Página 3551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2013

ulterior juízo definitivo de admissibilidade acerca do apelo extremo. 2. Do exposto, conheço e dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame…