Artigo 1576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Página 3041 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

O ordenamento jurídico brasileiro, em relação ao casamento e divórcio, passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações…

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 0002080-43.2019.8.26.0495 (processo principal 1002061-88.2017.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007807-74.2020.8.26.0577 SP 1007807-74.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007807-74.2020.8.26.0577, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1800455 GO 2020/0329234-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.455 - GO (2020/0329234-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por M F DE S contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Andamento do Processo n. 0805552-25.2020.8.14.0040 - 19/02/2021 do TJPA

, isso porque, a teor do art. 1.576 do Código Civil , a separação põe termo ao regime de bens. A análise dos pedidos à luz... entre os cônjuges, prevista no art. 1.566 do Código Civil , que …

Andamento do Processo n. 1.800.455 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ

, que atua como fiscal da ordem jurídica, nos termos do inciso II do artigo 178 , do Código de Processo Civil /15, sob pena... das regras contidas nos artigos 1.576 , parágrafo único , e 1.582 , …

Página 3743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

(união estável e casamento) entre as partes, que ocorreu em 01/11/2019, isso porque, a teor do art. 1.576 do Código Civil...Pg. 3743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2021 7/STJ. …

Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

os cônjuges, nos termos das regras contidas nos artigos 1.576 , parágrafo único , e 1.582 , caput, do CC/2002, tendo... de dissolução do vínculo, conforme o teor do parágrafo único do artigo 1.582 …

Andamento do Processo n. 0010761-14.2012.8.26.0344 - Apelação Cível - 12/02/2021 do TJSP

Nº 0010761-14.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação Cível - Marília - Apelante: Sonia Cristina Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Maritelas Indústria e Comércio de Telas Ltda. Me e outros -…

Página 1772 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Pauloff... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. …