O ordenamento jurídico brasileiro, em relação ao casamento e divórcio, passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações…
Artigo 1576 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021
SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 0002080-43.2019.8.26.0495 (processo principal 1002061-88.2017.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007807-74.2020.8.26.0577 SP 1007807-74.2020.8.26.0577
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007807-74.2020.8.26.0577, da Comarca de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1800455 GO 2020/0329234-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.455 - GO (2020/0329234-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por M F DE S contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …
Andamento do Processo n. 0805552-25.2020.8.14.0040 - 19/02/2021 do TJPA
, isso porque, a teor do art. 1.576 do Código Civil , a separação põe termo ao regime de bens. A análise dos pedidos à luz... entre os cônjuges, prevista no art. 1.566 do Código Civil , que …
Andamento do Processo n. 1.800.455 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ
, que atua como fiscal da ordem jurídica, nos termos do inciso II do artigo 178 , do Código de Processo Civil /15, sob pena... das regras contidas nos artigos 1.576 , parágrafo único , e 1.582 , …
Página 3743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021
(união estável e casamento) entre as partes, que ocorreu em 01/11/2019, isso porque, a teor do art. 1.576 do Código Civil...Pg. 3743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2021 7/STJ. …
Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021
os cônjuges, nos termos das regras contidas nos artigos 1.576 , parágrafo único , e 1.582 , caput, do CC/2002, tendo... de dissolução do vínculo, conforme o teor do parágrafo único do artigo 1.582 …
Andamento do Processo n. 0010761-14.2012.8.26.0344 - Apelação Cível - 12/02/2021 do TJSP
Nº 0010761-14.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação Cível - Marília - Apelante: Sonia Cristina Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Maritelas Indústria e Comércio de Telas Ltda. Me e outros -…
Página 1772 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Pauloff... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. …