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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 23 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 23, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

VI - (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação: APL 65555620128260408 SP 0006555-56.2012.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000157374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006555-56.2012.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é

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