Art. 23, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
VI - (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00065555620128260408 SP 0006555-56.2012.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000157374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006555-56.2012.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é…