Art. 46, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00625267120188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062526-71.2018.8.19.0000 Agravante: GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA (YouTube) Agravado: MARIA LUCIA DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0000868-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000868-77.2017.5.23.0046 RECLAMANTE RENILSON BARCELOS FAGUNDES ADVOGADO NILTON DE SOUZA ARANTES(OAB: 10865-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO VIVIANE LIMA(OAB: 5299-B/MT)...

Andamento do Processo n. 0000868-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000868-77.2017.5.23.0046 RECLAMANTE RENILSON BARCELOS FAGUNDES ADVOGADO NILTON DE SOUZA ARANTES(OAB: 10865-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO VIVIANE LIMA(OAB: 5299-B/MT)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10013188020158260323 SP 1001318-80.2015.8.26.0323

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001019160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001318-80.2015.8.26.0323, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0000711-74.2017.5.23.0056 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000711-74.2017.5.23.0056 RECLAMANTE VALBERTO SOUSA FILHO ADVOGADO ENIELSON GUIMARAES CAMPOS(OAB: 5302-B/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA(OAB:...

Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2018

e só depois saía; que tinha a pausa do café e mais duas, no mesmo sistema narrado; (...)que quando saia do setor frio retirava as luvas e avental;" No mesmo sentido, a testemunha ouvida afirmou que...

Andamento do Processo n. 0001270-58.2016.5.23.0026 - RTOrd - 31/08/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001270-58.2016.5.23.0026 RECLAMANTE ADALTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO WESLEY EDUARDO DA SILVA(OAB: 13617-O/MT) ADVOGADO ROBERTA LOURENCO SILVA(OAB: 20409-O/MT) RECLAMADO BCO -...

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 31 de Agosto de 2018

direito e o processo do trabalho, conforme remansosa jurisprudência do C. TST. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Definido que não houve constituição de grupo econômico, mas de sucessão fraudulenta,...

Página 1050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2018

da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". No caso, havendo a afirmação que a filiação à cooperativa...

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2018

termos do art. 790, §3º, da CLT. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerado o ajuizamento da ação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), a fase postulatória passou a ser regida...