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28 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Andamento do Processo n. 0025183-02.2016.5.24.0007 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). FGTS + 40% Alega... do TST), férias + 1/3 (art.142 da CLT), e FGTS + 40% (art. 15 da Lei 8,036/90). A majoração do valor do RSR, em razão... pela reclamada (ID 7f7a4ba). Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da le...

Andamento do Processo n. 0025263-69.2016.5.24.0005 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

. Deixo de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). VERBAS... de prova, indefiro as indenizações pleiteadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584/70 prevê os requisitos.... Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época próp...

Pg. 2626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

requerido. Deixo de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98... regularmente cumprida pela reclamada (ID 7f7a4ba). Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584 /70 prevê... consideradas salubres, consoante termos da norma regulamentadora NR – 15 – ...

Pg. 2633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

de prova emprestada (art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98). VERBAS RECISÓRIAS - RSR - FÉRIAS E 13º SALÁRIO O pedido aqui.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584 /70 prevê os requisitos para a condenação de honorários advocatícios... – Atividades e Operações Insalubres, Portaria n.º 3214/78”. (ID 0e59160-pág. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12224720165230108

, não há falar em direito autoral quando sua finalidade é produzir prova judiciária, nos moldes do artigo 46 , inciso... VII , da Lei de Direitos Autorais , motivo pelo qual indefiro o requerimento. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: JUROS E CORREÇÃO... E PREVIDENCIÁRIAS Em razão do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT e com ...

Inteiro Teor. : RTOrd 970620165230056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RTOrd 0000097-06.2016.5.23.0056 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA DE MORAES RECLAMADO: JBS

Andamento do Processo n. 0000097-06.2016.5.23.0056 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000097-06.2016.5.23.0056 RECLAMANTE ALEXANDRE PEREIRA DE MORAES ADVOGADO ALCENOR ALVES DE SOUZA(OAB: 51832/RJ) ADVOGADO ERIS ALVES PONDE(OAB: 13830/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/03/2017

busque dar novo enfoque jurídico ao pedido de honorários advocatícios, requerendo-o sob a alegação de ter sofrido perdas e danos ou danos materiais, tal fato não afasta a incidência do artigo 14 da

Inteiro Teor. : 244498320165240061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024449-83.2016.5.24.0061 (ROPS)  RECORRENTE: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A  

Andamento do Processo n. 0024449-83.2016.5.24.0061 - ROPS - 06/03/2017 do TRT-24

Processo Nº ROPS-0024449-83.2016.5.24.0061 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB: 131896/SP) RECORRIDO LUANA

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