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19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Andamento do Processo n. 0000540-54.2016.5.23.0056 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23

, não há falar em direito autoral quando sua finalidade é produzir prova judiciária, nos moldes do artigo 46 , inciso VII... E PREVIDENCIÁRIAS Em razão do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212 /1991, determino... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC ...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/11/2017

, nos moldes do artigo 46, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais, motivo pelo qual indefiro o requerimento. - PARÂMETROS... que compõem o salário de contribuição, cotas do Autor e do Réu, em conformidade com o art. 28 da Lei 8.212/1991... já corrigida monetariamente, conforme artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei n 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073656654 RS

sobre direitos autorais. Inteligência do art. 4°, da Lei9.610/98. Assim, considerando que o réu disponibiliza à..., invocando para tanto a norma estabelecida pelo artigo 86 da Lei de Direitos Autorais, sustando ocorrer o mesmo em relação... de utilização. Pondera sobre quarto de hotel tratar-se de conceito assemel...

Pg. 2094. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC

Andamento do Processo n. 0025183-02.2016.5.24.0007 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). FGTS + 40% Alega... do TST), férias + 1/3 (art.142 da CLT), e FGTS + 40% (art. 15 da Lei 8,036/90). A majoração do valor do RSR, em razão... pela reclamada (ID 7f7a4ba). Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da le...

Andamento do Processo n. 0025263-69.2016.5.24.0005 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

. Deixo de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). VERBAS... de prova, indefiro as indenizações pleiteadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584/70 prevê os requisitos.... Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época próp...

Pg. 2626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

requerido. Deixo de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98... regularmente cumprida pela reclamada (ID 7f7a4ba). Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584 /70 prevê... consideradas salubres, consoante termos da norma regulamentadora NR – 15 – ...

Pg. 2633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

de prova emprestada (art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98). VERBAS RECISÓRIAS - RSR - FÉRIAS E 13º SALÁRIO O pedido aqui.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584 /70 prevê os requisitos para a condenação de honorários advocatícios... – Atividades e Operações Insalubres, Portaria n.º 3214/78”. (ID 0e59160-pág. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12224720165230108

, não há falar em direito autoral quando sua finalidade é produzir prova judiciária, nos moldes do artigo 46 , inciso... VII , da Lei de Direitos Autorais , motivo pelo qual indefiro o requerimento. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: JUROS E CORREÇÃO... E PREVIDENCIÁRIAS Em razão do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT e com ...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/04/2017

há falar em direito autoral quando sua finalidade é produzir prova judiciária, nos moldes do artigo 46, inciso VII... E PREVIDENCIÁRIAS Em razão do disposto no art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1991, determino à Ré..., da Lei de Direitos Autorais, motivo pelo qual indefiro o requerimento...

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