Inciso VII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Andamento do Processo n. 0000497-33.2018.5.23.0126 - ATSum - 06/03/2020 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000497-33.2018.5.23.0126 RECLAMANTE JOSUE COSTA GASPAR ADVOGADO MARCOS ANDRE SCHWINGEL(OAB: 8957-O/MT) ADVOGADO NELTON SCHWINGEL(OAB: 14175-A/MT) ADVOGADO LEONARDO SCHWINGEL(OAB:…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Março de 2020

salário base de R$ 1.670,60, dividido por 220, chegaremos em salário hora no valor de R$ 7,59. Ao acrescentar o adicional de 60% e multiplicar por 12,50, chegaremos ao resultado de R$ 151, 82, muito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062526-71.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062526-71.2018.8.19.0000 Agravante: GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA (YouTube) Agravado: MARIA LUCIA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000868-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000868-77.2017.5.23.0046 RECLAMANTE RENILSON BARCELOS FAGUNDES ADVOGADO NILTON DE SOUZA ARANTES(OAB: 10865-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO VIVIANE LIMA(OAB: 5299-B/MT)…

Andamento do Processo n. 0000868-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000868-77.2017.5.23.0046 RECLAMANTE RENILSON BARCELOS FAGUNDES ADVOGADO NILTON DE SOUZA ARANTES(OAB: 10865-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO VIVIANE LIMA(OAB: 5299-B/MT)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001318-80.2015.8.26.0323 SP 1001318-80.2015.8.26.0323

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001019160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001318-80.2015.8.26.0323, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000711-74.2017.5.23.0056 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000711-74.2017.5.23.0056 RECLAMANTE VALBERTO SOUSA FILHO ADVOGADO ENIELSON GUIMARAES CAMPOS(OAB: 5302-B/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA(OAB:…

Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2018

e só depois saía; que tinha a pausa do café e mais duas, no mesmo sistema narrado; (...)que quando saia do setor frio retirava as luvas e avental;" No mesmo sentido, a testemunha ouvida afirmou que…

Andamento do Processo n. 0001270-58.2016.5.23.0026 - RTOrd - 31/08/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001270-58.2016.5.23.0026 RECLAMANTE ADALTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO WESLEY EDUARDO DA SILVA(OAB: 13617-O/MT) ADVOGADO ROBERTA LOURENCO SILVA(OAB: 20409-O/MT) RECLAMADO BCO -…

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 31 de Agosto de 2018

direito e o processo do trabalho, conforme remansosa jurisprudência do C. TST. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Definido que não houve constituição de grupo econômico, mas de sucessão fraudulenta,…