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14 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Andamento do Processo n. 0000711-74.2017.5.23.0056 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000711-74.2017.5.23.0056 RECLAMANTE VALBERTO SOUSA FILHO ADVOGADO ENIELSON GUIMARAES CAMPOS(OAB: 5302-B/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA(OAB:

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/09/2018

e só depois saía; que tinha a pausa do café e mais duas, no mesmo sistema narrado; (...)que quando saia do setor frio retirava as luvas e avental;" No mesmo sentido, a testemunha ouvida afirmou que

Andamento do Processo n. 0001270-58.2016.5.23.0026 - RTOrd - 31/08/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001270-58.2016.5.23.0026 RECLAMANTE ADALTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO WESLEY EDUARDO DA SILVA(OAB: 13617-O/MT) ADVOGADO ROBERTA LOURENCO SILVA(OAB: 20409-O/MT) RECLAMADO BCO -

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/08/2018

direito e o processo do trabalho, conforme remansosa jurisprudência do C. TST. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Definido que não houve constituição de grupo econômico, mas de sucessão fraudulenta,

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". No caso, havendo a afirmação que a filiação à cooperativa

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

termos do art. 790, §3º, da CLT. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerado o ajuizamento da ação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), a fase postulatória passou a ser regida

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

este Laudo sirva como prova emprestada em futuros Processos, a título de Direitos Autorais", porquanto não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de trabalho científico para produzir

Pg. 1237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

As contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado) devem incidir sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição na forma prevista pela Lei nº 8.212/91. Os

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

Suprema. Ressalto, ainda, que o §7º, do art. 879, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, não altera esta conclusão, uma vez que o legislador ordinário, ao estipular a utilização da TR, fez

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2018

Os descontos fiscais da parte do trabalhador (IRPF) devem ser calculados mês-a-mês, e apurados de acordo com tabela progressiva estipulada no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei

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