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21 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Andamento do Processo n. 0000915-55.2016.5.23.0056 - ACP - 11/07/2018 do TRT-23

Federal, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, d, deixa inequívoca a legitimidade... como o microssistema de tutela coletiva e representada pelos artigos 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93; 5º, I, da Lei... e coletivos - (art. 6º, inc. VII, alínea - d -), mormente quando ...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2018

a utilização de trabalho científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. 3 - Dispositivo... da CLT c/c art. 5º, §6º, e art. 13 da Lei 7.347/85. - Julgar improcedentes os demais pedidos da inicial. Condenar a ré... o salário-de-contribuição para efeitos de incidências previdenc...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/06/2018

, nos termos do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. 7. DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os juros de mora devem ser computados... a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para cálculo da correção monetária... deve-se utilizar a TR (art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0000902-59.2017.5.23.0076 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-23

. 46 , VII , da Lei 9.610 /98. 4. DOS OFÍCIOS: Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, Caixa Econômica Federal... - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL, DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DA LEI 13.467 /2017... constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de trabalho científico para produ...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2018

do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. 4. DOS OFÍCIOS: Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, Caixa Econômica Federal...(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo RTSum- 0001012-58.2017.5.23.0076 RECLAMANTE GISLAYNE ALVES....jus.br PROCESSO N°: 0001012-58.2017.5.23.0076 AUTOR: GISLAYNE ALVES DE MOURA RÉU: I...

Andamento do Processo n. 0000818-55.2016.5.23.0056 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-23

judiciária, a teor do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata..., da Lei 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido... idem, exegese do artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, bem assim conforme entendim...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/04/2018

aos direitos autorais a utilização de trabalho científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46, VII, da Lei 9.610..., ambas do C. TST. O imposto de renda, nos termos do art. 12-A, caput e §1º, da Lei 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541.../92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido qu...

Andamento do Processo n. 0000524-03.2016.5.23.0056 - RTOrd - 17/04/2018 do TRT-23

, VII, da Lei 9.610/98." Ainda, a autora apresentou Embargos de Declaração apontando omissão no que tange aos reflexos... constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de trabalho científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46...Andamento do Processo n. 0000524-03.2016.5.23.0056 - RTOrd - 17/04/2...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2018

científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98." Ainda, a autora apresentou... como prova emprestada em futuros processos, porquanto não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de trabalho... do intervalo previsto no art. 384 , da CLT foi expresso em determinar que...

Andamento do Processo n. 0000373-40.2017.5.23.0076 - RTOrd - 09/03/2018 do TRT-23

científico para produzir prova judiciária, nos termos do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE... estabelecidos em lei, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução diante do disposto no artigo 114, inciso VIII... mera sucumbência na Justiça do Trabalho, previstos no artigo 85 do N...

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