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27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Parágrafo único - A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

Beatriz Barbosa

Beatriz Barbosa -

Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Código Penal

Artigo realizado por Beatriz Pesce Barbosa, graduanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. HOMICÍDIO – art. 121: 6 a 20 anos de reclusão Art. 121. Matar alguem: Pena -

Quem suicida quem?
Quem suicida quem?

Escrito por João Paulo da Cunha Gomes INTRODUÇÃO Alguns doutrinadores entendem que a norma do artigo 122 do Código Penal descreve o crime de participação em suicídio , e outros adu...

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2016

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Aparecida Ferreira Fago Cod. Proc.: 368219 Nr: 8325-64.2014.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE

Andamento do Processo n. 035741/2016 - Habeas Corpus - 05/08/2016 do TJMA

Habeas Corpus Nº 035741/2016 - Chapadinha (MA) Paciente :Raimundo da Silva de Morais Impetrante : Renan Barros dos Reis (defensor público) Impetrado :Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2016

mora, os quais são necessários para a concessão da medida liminar, em sede de habeas corpus, eis que não resta evidente a alegada coação ilegal. Dessa forma, ad cautelam, INDEFIRO a liminar

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 81814220068190206 RJ 0008181-42.2006.8.19.0206

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO NA QUAL O MM JUIZ DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA E PRONUNCIOU A ACUSADA NAS PENAS DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 122, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CÓDIGO PENAL. I...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 81814220068190206 RJ 0008181-42.2006.8.19.0206

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008181-42.2006.8.19.0206 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 6479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

estabelecidas na instância ordinária, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo

Pg. 6480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

587/592). Irresignado, o órgão acusatório interpôs apelação (fls. 609/616), tendo-lhe o Tribunal negado provimento em acórdão assim ementado (fls. 668/696): APELAÇÃO CRIMINAL - INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10016090982600001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. INVIABILIDADE. 1.

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