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22 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1050317 DF - DISTRITO FEDERAL 0002077-98.2009.8.07.0000

. Evidente que não está ela nas exceções do artigo 46 , inciso VI da Lei 9.610 /98, que cuida de direitos autorais . Diz... templo religioso pretender estar inume à cobrança de direitos autorais , com base no artigo 46 , inciso VI da Lei 9.610... albergar as teses da recorrente. Evidente que não está ela nas exceções d...

Andamento do Processo n. 1.050.317 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/06/2017 do STF

albergar as teses da recorrente. Evidente que não está ela nas exceções do artigo 46, inciso VI da Lei 9.610/98, que cuida... 46, inciso VI da Lei 9.610/98, por não ser festa por ele realizada entendida como festa realizada no recesso familiar. 3... de direitos autorais. Diz o texto lembrado: Art. 46. Não constitui of...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

artigo 46, inciso VI da Lei 9.610/98, por não ser festa por ele realizada entendida como festa realizada no recesso... albergar as teses da recorrente. Evidente que não está ela nas exceções do artigo 46, inciso VI da Lei 9.610/98..., que cuida de direitos autorais. Diz o texto lembrado: Art. 46. Não constitui ofensa ...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

-se na exceção contida no artigo 46, inciso VI, da Lei 9.610/98, segundo o qual não caracteriza ofensa ao direito autoral... DO ART. 46, INC. I, § 6º, DA LEI 9.610/1998, SENÃO VEJAMOS: ART. 46. NÃO CONSTITUI OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS: (?) VI... reservada ao recesso familiar prevista em lei (art. 46, inciso VI, da...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

prevista em lei (art. 46, inciso VI, da Lei 9.610/98), impõe-se a declaração de inexistência da obrigação de pagamento... aos requerentes, tendo em vista a não reunião dos pressupostos para aplicação do artigo 68 da Lei 9.610/98 em seu desfavor... de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.09...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em qualquer caso intuito de lucro” (art. 46, VI, da Lei Federal n. 9.610/1998).De outra vertente, a cobrança pelos direitos autorais... infraconstitucional a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) reservou ao ECAD a exclusividade quanto à arrecadação... e de substituição processual (art. 98,caput, da Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 1005747-80.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - 15/05/2017 do TJSP

lucrativa, tal fato não alija o dever de pagamento pelos direitos autorais. Com o advento da Lei 9.610/98, os valores... dos titulares, nos termos do disposto no art. 99 da Lei Federal n. 9.610/1998.A proteção ao direito autoral tem berço... n. 9.610/98) reservou ao ECAD a exclusividade quanto à arrecadação e distr...

Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Direito Autorais. Art... LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito... DE MÚSICAS POR DJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART....

Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998. Lei de Direito Autorais. Art... LEGAIS DE ISENÇÃO. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98.1. Os arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /98, asseguram ao autor o direito... DE MÚSICAS POR DJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660520 RS 2017/0056481-8

pelo art. 23 Lei 11.771 /08, assim como a exceção contida no art. 46 , inciso VI , da Lei 9.610 /98, no que tange ao acesso..., dispõe a Lei 9.610 /98: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras... a referida autorização. A respeito, dispõe a Lei 9.610 /98: A...

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