Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801299-46.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801299-46.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BGG PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. - EPP POLO PASSIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR COELHO MENDES, DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Apelação Cível ESCRITÓRIO CENTRAL DE…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, com sede na CEP: , inscrita no Cadastro de…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Processo n° ALBUQUERQUE E VALENTIM HOTÉIS LTDA ME , por sua…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADO: ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/c…

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, por suas advogadas que esta a subscrevem, nos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 10a Câmara de Direito Privado Apelação n° Embargos de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1982994 SP 2021/0288783-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982994 - SP (2021/0288783-1) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITOS …

Andamento do Processo n. 1982994 - Agravo em Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982994 - SP (2021/0288783-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO : ADRIANA PATAH - SP090796…

Página 11649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982994 - SP (2021/0288783-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO : ADRIANA PATAH - SP090796…