“Direito autoral. ECAD. Música em quartos de hotel. [...] - É devido o pagamento quando houver a retransmissão radiofônica, captada por uma central e distribuída aos quartos, mas com base na taxa...
Art. 46, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
Página 8976 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juízados Especiais RECURSO: 5061327.18 ORIGEM: Goiânia – 10º Juizado Especial Cível RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE...
Página 8977 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2019
realizados em clubes sociais, mesmo que inexistente proveito econômico, pois não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega...
Página 8316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
face de ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes pela utilização de aparelho...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08103178620158120002 MS 0810317-86.2015.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de junho de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810317-86.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Apelante :...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00091272420158260361 SP 0009127-24.2015.8.26.0361
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000491191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0009127-24.2015.8.26.0361, da Comarca...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142824507002 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇAO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NAO OCORRÊNCIA - CONDENAÇAO - VALOR - FIXAÇAO -...
Página 9331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.773 - RS (2016/0313083-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085713320168260405 SP 1008571-33.2016.8.26.0405
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000419713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008571-33.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em...
Página 1454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019
penhora de outros bens ou de percentual do faturamento da executada. Argumenta que até mesmo poderia ter sido buscada a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda ou a majoração da multa...