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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

Andamento do Processo n. 1363593 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

no art. 46, inciso VI, da Lei n. 9.610/1998, por entender ser indevida a cobrança realizada pela ora agravada, uma vez... DE HOTEL É FATO GERADOR DE ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO NÃO CONFLITANTE COM O DISPOSTO NA LEI GERAL... de frequência individual, em consonância com a Lei Geral do Turismo (Lei 11....

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

que expressa a motivação, devendo constar art. 46, VI, da lei 9.610/98, em substituição ao art. 48. No mais, persiste..., corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios, que devem ser fixados conforme a lei processual civil... pelo regime mais gravoso à sucumbência, no novo Código de Processo Civil). Assi...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

art. 46, inciso VI, da Lei n. 9.610/1998, por entender ser indevida a cobrança realizada pela ora agravada, uma vez... individual, em consonância com a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008), não impede a cobrança de direitos autorais... fato gerador de arrecadação de direitos autorais: [...]. O argumento de que os qu...

Pg. 327. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

FAMILIAR. ART.46, VI, DA LEI N.º 9.610/98. REGRA DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NÃO DEVIDOS. I. A Lei n.º 9.610.... FESTA TÍPICA DA CULTURA POPULAR E QUE DETÉM NATUREZA PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART.46, INC. VI DA LEI... DE ENSINO. 1. À luz da Lei n. 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181743 SP 2017/0255852-3

17.11.2003) O art. 46, IV, da Lei 9.610/1998, assim dispõe: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais..., o recorrente aponta ofensa aos artigos 4º, 28, 29, 46 e 68, da Lei n.º 9.610/98 e 1.022, incisos I e II, do NCPC/2015.... 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autor...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

(DJ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei N. 9.610/1998, a jurisprudência prevalente

Pg. 5161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

1- Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. 2- O propósito recursal é analisar (i) a possibilidade de cobrança de direitos autorais

Andamento do Processo n. 1029212-42.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1029212-42.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - C.a.hotelaria Ltda (Golden Park Viracopos) - Vistos. ESCRITÓRIO

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

organizadores privados. Ausência de provas de que o rodeio de 2012 ocorreu. Eventos FEJUPI organizados pela prefeitura. MULTA moratória prevista no regulamento de arrecadação do ECAD ilícita.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008024556 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71008024556 (Nº CNJ: 0060694-12.2018.8.21.9000) 2018/Cível ação declaratória. cobrança de taxas pelo uso de obras artístico-musicais. em hotéis e pousadas. ecad.

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