Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei..., portanto, a Súmula 83⁄STJ. Da alegada violação do art. 46, VI, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98. 3. Os quartos de motel são considerados locais... diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191203504001 MG

a cobrança dos direitos autorais . 2. A Lei 9.610 /98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio... , inciso VI , da Lei 9.610 /98. Outrossim, para ingresso em aludidos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302255-59.2018.8.24.0040 TJSC 0302255-59.2018.8.24.0040

afasta a incidência do art. 46 , VI , da Lei de Direitos Autorais ao caso. Aliás, a própria letra desse inciso também é...; destaquei). A respeito do recolhimento da contribuição de direitos autorai…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850733 PE 2019/0353634-7

a cobrança dos direitos autorais. Isto porque o art. 46 da Lei de 9.610/1998 dispõe que as execuções musicais são realizadas no... os fins lucrativos para a cobrança dos direitos autorais. Isto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1795223 RN 2019/0028811-7

como a Lei n.º 9.610/98, que estabelece as regras a respeito do direito autoral, asseguram aos autores o direito à... de frequência coletiva. 2. No entanto, a própria Lei 9.610, de 1998, em seu art.…

Andamento do Processo n. 0456822.37.2015.8.09.0051 - Recurso Especial em Apelação Cível - 29/06/2020 do TJGO

23, da Lei 11.771/2008 e 46, inciso VI, da Lei 9.610/1998, além da divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n... com a Lei federal 9.610/1998, pois tratam-se de diplomas legais com …

Página 6018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

violou os artigos 23, da Lei 11.771/2008 e 46, inciso VI, da Lei 9.610/1998, além da divergência jurisprudencial... interpostos, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

discutido se assemelha muito mais a hipótese da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98... aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610 /98, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46 , inciso VI da LEI N.º 9610/98, eis que não constitui ofensa aos direitos...-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610