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18 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

Andamento do Processo n. 2018/0135842-8 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

contida no art. 46, inciso VI, da Lei 9.610/98, no que tange ao acesso individual à cultura, conclui-se que não estão... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO... conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a l...

Pg. 10857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

em consideração a matéria específica regulada pelo art. 23 Lei 11.771/08, assim como a exceção contida no art. 46, inciso VI... artigo 68, caput, da Lei de Direitos Autorais a reprodução de som ou imagens disponibilizadas aos hóspedes dentro..., desnecessária se faz a referida autorização. Ao considerar o hotel como l...

Inteiro Teor. 6208109720168040001 AM 0620810-97.2016.8.04.0001

-se ao caso o art. 46, VI, da Lei9.610/1998, a qual não constitui ofensa aos direitos autorais " a representação teatral..., DA LEI N.º 9.610/98. REGRA DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS NAO DEVIDOS.I. A Lei n.º 9.610/98, regulando a matéria... FESTAS FOLCLÓRICAS PROMOVIDAS POR INSTITUIÇAO DE ENSINO. 2. O apela...

Andamento do Processo n. 1051869-88.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Direito Autoral - 02/05/2018 do TJSP

DE CASAMENTO. Exegese dos artigos 68 e 46, inciso VI, da Lei 9.610/98. Execução de obras musicais no âmbito de recesso... do Direito Brasileiro), uma vez que visa proteger direitos autorais (art. 1º, da lei 9.610/98), podando apenas a exploração... particular, que não ofende os direitos autorais, conforme art. 48, ...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

e 46, inciso VI, da Lei 9.610/98. Execução de obras musicais no âmbito de recesso familiar. Evento de caráter... os direitos autorais, conforme art. 48, VI, da mesma lei.O valor, portanto, não é devido, pela ausência de fins lucrativos... que se falar em exibição pública, na forma do art. 68, da lei 9.610/98, mas s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000093220168240082 Capital - Continente 0300009-32.2016.8.24.0082

. RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDO. DICÇAO §§ 3º E 4º DO ART. 68, DA LEI 9.610/98. INSURGÊNCIA DAS PARTES... no art. 68, §§ 2º e 3°, da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Argumentou que é pacífico na jurisprudência... Inicialmente, o mencionado art. 105, da Lei 9.610/98, que consolida a legisl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3122029620158240023 Capital 0312202-96.2015.8.24.0023

NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO DO ESTABELECIMENTO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 46, VI, DA MESMA LEI... e, por isso, não há exibição pública de obras protegidas por direitos autorais, conforme exige o art. 68 da Lei n. 9.610/98. Com base... de disposição expressa em relação aos hotéis afasta a incidên...

Apelação Cível n. 5292458.26.2016 - 09/04/2018 do TJGO

, da Lei 9.494 /97, com a modificação imposta pela Lei 11.960 /2009: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda... sistemática do artigo 543-C do CPC , decidiu que a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conferida pela Lei ... observar o que prescreve o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação...

Pg. 721. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2018

. IMPOSSIBILIDADE. (...)A arguição de violação ao art. 46, VI da Lei 9.610/98, só foi trazida à apreciação do STJ... DA LEI 8.880/94. INAPLICABILIDADE. ART. 144 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 2. O pedido de revisão com base no art. 144 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076033711 RS

ponderações sobre o art. 4º, 22, 28, 31, 46, VI e 68 da Lei n.º 9.610/98. Aduz que o estabelecimento pretende fornecer.... Enquadramento na hipótese do art. 68 e §§ da Lei 9.610/98. Cabível a cobrança dos direitos autorais pela entidade... discrimina os direitos contrafeitos, pois não especifica a origem da reprodu...

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