Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
NÚMERO ÚNICO: 0801299-46.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BGG PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. - EPP POLO PASSIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR COELHO MENDES, DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Apelação Cível ESCRITÓRIO CENTRAL DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, com sede na CEP: , inscrita no Cadastro de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Processo n° ALBUQUERQUE E VALENTIM HOTÉIS LTDA ME , por sua…
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADO: ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/c…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n° ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, por suas advogadas que esta a subscrevem, nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 10a Câmara de Direito Privado Apelação n° Embargos de…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982994 - SP (2021/0288783-1) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITOS …