Art. 23, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
V - (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10236466020168260196 SP 1023646-60.2016.8.26.0196

sendo impedido de obter sua CNH definitiva, em decorrência de infração de trânsito capitulada no art. 23º , inciso V da Lei ... em seu prontuário, consubstanciada no art. 230 , inciso V , do Códig…

Página 438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2017

Ré INTIMADA da Sentença ID 4827766 ("…Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC apenas para…