Artigo 1575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Página 269 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Citada, a Requerida ofereceu contestação, arguindo que: 1) estão separados de fato há mais de 03 anos; 2) o casal constituiu patrimônios bens móveis e imóvel, sendo que a demandada não recebeu seu…
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Publicação do processo nº 8028584-88.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8028584-88.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 5724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2602795 - DF (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : O S G J ADVOGADOS : MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF026945 NATHÁLYA OLIVEIRA ANANIAS -…
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Página 5727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento…
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Publicação do processo nº 2024/0123467-3 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2602795 - DF (2024/0123467-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : O S G J ADVOGADOS : MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF026945 NATHÁLYA OLIVEIRA ANANIAS -…

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

São Paulo, por meio do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. Int. - ADV: VALMIR DA SILVA FRATE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação…
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Publicação do processo nº 1034139-15.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2024 Processo 1034139-15.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.S.S.A.

Página 42 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2024 ADV: LAÍSE CAVALCANTE SILVA (OAB XXXXX/AM), ADV: ROGER RODERIK DA SILVA (OAB XXXXX/AM) - Processo XXXXX-04.2020.8.04.4600 - Arrolamento Comum -…
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Publicação do processo nº 0600843-04.2020.8.04.4600 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IRANDUBA JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA PADILHA RORIZ PENNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ COELHO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2024 ADV: LAÍSE…

Página 1998 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, a parte autora deverá: Sendo o caso de repactuação das dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021, a autora deverá: a. Esclarecer se…
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