Artigo 1575 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação: N° Origem : Vara Cível do Foro e comarca de Cerquilho , já devidamente…

Petição Inicial - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SANTO AMARO -SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N.° 1046639-97.2016.8.26.0002 , brasileiro,…

Andamento do Processo n. 1002824-51.2021.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1002824-51.2021.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.J.S. - K.A.P.S. - Vistos. Devidamente citada e no prazo legal, à requerida veio aos autos e apresentou contestação…

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.” No que diz respeito ao pedido reconvencional, quanto ao…

Intimação do processo N. 00006750620178100036 - 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000675-06.2017.8.10.0036 POLO ATIVO DANIEL DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL DE ANDRADE E SILVA | 8093/MA INTIMAÇÃO Processo: 0000675-06.2017.8.10.0036 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Intimação do processo N. 00012008520178100036 - 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001200-85.2017.8.10.0036 POLO ATIVO DANIEL DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL DE ANDRADE E SILVA | 8093/MA INTIMAÇÃO Processo: 0001200-85.2017.8.10.0036 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Petição Inicial - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA , brasileiro, , autônomo, portador do RG…

Andamento do Processo n. 1010002-83.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1010002-83.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.P.G.C. - W.L.C. - Vistos.. É o caso de julgamento antecipado parcial do mérito, a teor do artigo 356 do Código de…

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

matrimonial, colocará fim apenas à sociedade conjugal e ensejará a apuração das causas do insucesso do casamento, com indevida interferência do Estado e desnecessária exposição da intimidade,…

TJPE • INVENTÁRIO • Inventário e Partilha (7687) • 0063489-42.2021.8.17.2001 • Órgão julgador 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

10/01/2022 Número: 0063489-42.2021.8.17.2001 Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 5a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Última distribuição : 24/08/2021 Valor da causa: R$ 400.000,00…