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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Desclassificação na fase de delibação do júri e espécie recursal cabível
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Por Dayane Fanti Tangerino e Rossana Brum Leques Como sabemos, por expressa determinação constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”), para os crimes cometidos de forma dolosa c...

: 20140410090660 0008883-64.2014.8.07.0004

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. CULPA CONSCIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cotejando-se o ...

Andamento do Processo n. 0008883-64.2014.8.07.0004 - 15/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 04 1 009066-0 RSE - 0008883-64.2014.8.07.0004 Acórdão 1002005 Relator Des. NILSONI DE FREITAS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Recorrido:

Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2017

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Recorrido: CARLOS ANDRE DOS SANTOS Advogado TIAGO PUGSLEY (DF025466) Origem TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO

Direito precisa enfrentar abusos criminógenos de comportamento - Artigo de Jones Figueirêdo Alves*

Fonte: CONJUR. A insensatez de determinadas atitudes, as práticas lesivas observadas no cotidiano a partir de atos de intolerância ou de discursos de ódio, a falta de sensibilidade moral que acarreta

Andamento do Processo n. 0002303-63.2012.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 24/11/2016 do TJBA

ADV: MOISÉS DE ALMEIDA BERSANI (OAB 103293/MG), PAULO ROBERTO MALTA (OAB 17705/BA) - Processo 0002303-63.2012.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: Ministério

Pg. 794. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2016

RELAÇÃO Nº 0807/2016 ADV: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB 34710/BA), PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS (OAB 11147/PI), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI) - Processo

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A Decisão de Pronúncia e o Juízo de Cognição do Magistrado na Primeira Fase do Tribunal do Júri.

1. DOS PRINCÍPIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI E HISTÓRIA 1.1. Da História do Tribunal do Júri Há que se mencionar que ao Estado cabe a oportunidade de dizer o direito, não podendo o particular, fazer justiça

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Análise dos artigo 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128, do Código Penal

Artigo realizado por Beatriz Pesce Barbosa, graduanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. HOMICÍDIO – art. 121: 6 a 20 anos de reclusão Art. 121. Matar alguem: Pena -

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