Inciso V do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

Página 7 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Fevereiro de 2021

. NECESSIDADE DE ANÁLISE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 46 , INCISO V , DA LEI 9.610... com as demais provas dos autos pelo Magistrado, o que restou verificado na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094454-64.2020.8.21.7000 RS

isenta do pagamento de direitos autorais, consoante a exceção prevista no artigo 46, inciso V, da Lei 9.610/98..., assim como ao art. 46, inc. V, da Lei 9.610/98, igualmente não merece vingar a …

Andamento do Processo n. 1546776 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/08/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546776 - MT (2019/0211655-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BEOMAR LUCIANA DE SOUZA AGRAVANTE : LOURDES LUIZ DA SILVA AGRAVANTE : ALBA DE SOUSA…

Página 14908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2020

EXPOSTOS À VENDA. HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 46 , V , DA LDA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA... prevista no art. 46 , V , da LDA ". Reexame vedado pela Súmula …

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

exceção legal do art. 46 , V da Lei 9.610 /1998, sustentando ausência de comprovação do alegado, inexistência... diversas obras musicais, no entanto não efetua o pagamento dos direitos autorais

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012746-81.2017.8.26.0002 SP 2020/0118129-4

do art. 46, V, da Lei 9.610/98. Nem configura reprodução autorizada pelo inciso VIII do referido artigo, pois é... na exceção do art. 46, V, da Lei 9.610/98. Não configuração da reprodução …

Andamento do Processo n. 1.875.209 - Recurso Especial - 17/06/2020 do STJ

pelo qual não se insere na exceção do art. 46 , V , da Lei 9.610 /98. Nem configura reprodução autorizada... habitacionais, não se inserindo na exceção do art. 46 , V , da Lei 9.610 /98. Não …

Andamento do Processo n. 1.875.209 - Recurso Especial - 17/06/2020 do STJ

de outros bens, unidades habitacionais, não se inserindo na exceção do art. 46 , V , da Lei 9.610 /98. Não configuração... de São Paulo, assim ementado (fl. 235, e-STJ): DIREITOS AUTORAIS . …

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2020

causa de pedir, as situações estabelecidas no art. 46 da Lei 9.610 /98 servem para restringir direitos patrimoniais de autor... por danos morais. Em relação à primeira causa de pedir, o art. 46 , V

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064018-95.2018.8.19.0001

que a limitação estabelecida no art. 46, V, da Lei 9.610/98 destoa das demais restrições aos direitos de autor, porque possui caráter... primeira causa de pedir, o art. 46, V, da Lei 9.610/98