Art. 46, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00091272420158260361 SP 0009127-24.2015.8.26.0361

da excludente de tipicidade, contida no art. 46, V e VI, da Lei 9.610/98, permissiva da reprodução de fonogramas... FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081169898 RS

. 46, V, da LDA. CASO CONCRETO. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.... 46, V, da LDA. Tal entendimento deriva da análise do contexto probatório, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081169898 RS

VENDA. HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 46, V, DA LDA. CASO CONCRETO. 1. Ausência de omissão, contradição... - 3/6/2019 Isabel Dias Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE …

Página 2513 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

DE VENDA DE OUTROS BENS, UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO SE INSERINDO NA EXCEÇÃO DO ART. 46 , V , DA LEI 9.610 /98. NÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127468120178260002 SP 1012746-81.2017.8.26.0002

na exceção do art. 46, V, da Lei 9.610/98. Nem configura reprodução autorizada pelo inciso VIII do referido artigo, pois é... se inserindo na exceção do art. 46, V, da Lei 9.610/98. Não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012746-81.2017.8.26.0002 SP 1012746-81.2017.8.26.0002

de outros bens, unidades habitacionais, não se inserindo na exceção do art. 46, V, da Lei 9.610/98. Não configuração.../2019 - 23/5/2019 Fernanda Gomes Camacho DIREITOS AUTORAIS. Reprodução de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080296569 RS

e sustenta a inaplicabilidade do art. 46 , V , da Lei n. 9.610 /98, porquanto a disponibilização de obras musicais... pela ré. Ou seja, restou demonstrada a exceção prevista no art. 46 , V , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080296569 RS

. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98. 2. Embora devida, em tese, retribuição a título de direitos autorais decorrentes... ART. 46, V, DA LDA. CASO CONCRETO. 1. O ECAD tem legitimidade para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00018781920158260653 SP 0001878-19.2015.8.26.0653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000926885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001878-19.2015.8.26.0653, da Comarca de Vargem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS…