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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001427720138260363 SP 3000142-77.2013.8.26.0363

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000786966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000142-77.2013.8.26.0363, da Comarca de

Inteiro Teor. : 12894520125240004

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO Nº 0001289-45.2012.5.24.0004 - RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 653699720148260050 SP 0065369-97.2014.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000529810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0065369-97.2014.8.26.0050, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 114029520118260292 SP 0011402-95.2011.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 143 Registro: 2015.0000832874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011402-95.2011.8.26.0292, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 64763420108260445 SP 0006476-34.2010.8.26.0445

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000601994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006476-34.2010.8.26.0445, da Comarca

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12894520125240004

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/tp/th RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional asseverou que, embora a reclamada não tenha impugnado especificamente a unicidade em relação aos

Andamento do Processo n. 2012/0024140-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2015 do STJ

(4442) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 143.146 - DF (2012/0024140-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VIVIANE BECKER AMARAL

Pg. 6187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VIVIANE BECKER AMARAL NUNES ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) AGRAVADO : MODESTO PEREIRA COMÉRCIO DE DISCO LTDA

Pg. 6188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 483/484): A questão cinge-se em saber se a execução de obras musicais, realizada pelas apeladas no interior de suas lojas,

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