Art. 23, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
IV - (VETADO)

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Novembro de 2019

e, em especial, pelo art. 23, inciso IV do CTB e demais instrumentos normativos pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR... Lei Municipal de 1068/2001, vinculada à Secretaria de Transporte e Trânsi…