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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 993, inc. IV, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000458-66.2009.8.17.0870 do dia 22/02/2017 do DJPE

, no mesmo prazo, retificar as primeiras declarações prestadas para atender integral e especialmente o art. 993, incisos II... e IV, alíneas f e h, do CPC e nesse termo constar todos os bens indicados nos autos como integrantes do espólio; IV...Andamento do Processo n. 0000458-66.2009.8.17.0870 do dia 22/02/2017 do DJP...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

, retificar as primeiras declarações prestadas para atender integral e especialmente o art. 993, incisos II e IV, alíneas "f..., intimados do DESPACHO proferido, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado: Processo : 0000943-90.2014.8.17.0870 Natureza... suspensivo. Em homenagem ao princípio da efetividade do pro...

Pg. 8350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

. UNÂNIME." (e-STJ, fl. 66) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 475-J , 525 , 732 , 993 , IV... , f , 1.017 do CPC /1973 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que (a) o agravo de instrumento não... essenciais à compreensão da controvérsia, (b) o cabimento da multa prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150299389001 MG

, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 . Inverto os ônus sucumbenciais... do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época do seu ajuizamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ...

Apelação: APL 15078376 PR 1507837-6 (Acórdão)

A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g... do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II... pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15078376 PR 1507837-6 (Acórdão)

art. 993 IV , alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos... dispõe o artigo 1797 do Código Civil ; V - Recurso Especial provido. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º... conferida o inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa ...

Andamento do Processo n. 2012/0136762-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem, em que pese a oposição... do julgador de que não há afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e de que incide, na hipótese, o enunciado n. 283.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENT...

Pg. 10078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária... AREsp 522.569/PE, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 08/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0036094-52.2014.8.08.0035 - Inventário - 21/06/2016 do TJES

dívidas (art. 993, inc.IV, f do CPC). Diligencie-se. Terceira Vara Cível de Cariacica Vila Velha - 1ª Vara de Orfãos e Sucessões..., do Código de Processo Civil, sendo necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio, bem.... 1.031, do CPC, apresentando, para tanto, partilha amigável, ...

Pg. 372. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/06/2016

e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 993, do Código de Processo Civil..., intime-se a inventariante para no prazo de 10 (dez) dias, informar de o inventariado deixou dívidas (art.993, inc.IV, f..., para tanto, partilha amigável, nos termos do art. 1.025, do CPC, em especia...

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