Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

do Apelante, com o prazo de validade de 6 (seis) anos, na forma do artigo 109 III c/c 110 caput e § 1º e 115 do Código Penal.... Artigo 157 , § 2º , II e § 2º-A, I, do Código Penal . Alega o …

Página 86 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

II , III e V , c/c art. 65 , I , ambos do Código Penal . A manutenção do acusado na prisão é um dos efeitos da sentença... magistrado titulariza para impor a melhor solução jurídica, com força de le…

Andamento do Processo n. 0051294-91.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/09/2020 do TJRJ

jurídica, com força de lei ( CF , art. 5º , XXXV ; CPP , art. 503 , c/c CPP , art. 3º),para o caso concreto. Julgamento... e custodiados serão libertados para evitar contaminação?! (cf. Portaria …

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

titulariza para impor a melhor solução jurídica, com força de lei ( CF , art. 5º , XXXV ; CPP , art. 503 , c/c CPP , art. 3º... Interministerial MS-MJSP n. 05/20, art. 5º; Lei n. 13979 /20; CP , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 3001090-24.2013.8.26.0620 SP 3001090-24.2013.8.26.0620

da pena, assentando a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403 /2011... assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012312-80.2015.8.26.0196 SP 0012312-80.2015.8.26.0196

IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). 7 Vide, por exemplo, Apelação 3009045... o alvará de soltura e imposta uma das medidas cautelares do artigo 319 do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009268-98.2017.8.26.0320 SP 0009268-98.2017.8.26.0320

com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incorrer nas impropriedades do art. 395 do mesmo diploma processual... -DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVAÇAO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0059551-96.2010.8.26.0506 SP 0059551-96.2010.8.26.0506

do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson... condenatória em Segundo Grau de Jurisdição, assentando a …

Andamento do Processo n. 0000024-75.2012.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/09/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000024-75.2012.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/09/2020 do TJSP Processo... 0000024-75.2012.8.26.0400 (400.01.2012.000024) - Ação Penal - Procedimento …

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

a aplicação da lei penal. 5.1 Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da parte processada (art. 425, § 1º, das NJCGJ...). 4.1 A Defesa Dativa participou. 5. Nos termos do art. 282 , § 6º …