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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

Andamento do Processo n. 0010008-60.2015.5.15.0004 - RO - 09/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010008-60.2015.5.15.0004 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ANGELA APARECIDA ARNDT GOMIDE BORGES ADVOGADO FERNANDO CESAR CEARA JULIANI(OAB: 229451/SP) RECORRENTE INSTITUTO DE

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2017

- 02 (duas) vezes ao mês era obrigada a participar da reunião de apostilas, as quais duravam em média 1h30 minutos; - 02 (duas) vezes ao ano era obrigada a participar do simpósio, os quais se

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100086020155150004 0010008-60.2015.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010008-60.2015.5.15.0004 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979402 ES 2016/0236437-9

9.610 /98 e da Convenção de Berna (Decreto 75.699/75), sustentando, em síntese: a) não serem devidos direitos autorais... da vigência da Lei 9.610 /98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto... , da Lei 9.610 /98 e da Convenção de Berna (Decreto 75.699/75), suste...

Andamento do Processo n. 2016/0236437-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(5806) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.402 - ES (2016/0236437-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITORIO ESTADUAL DA RENOVAÇAO CARISMATICA CATOLICA ADVOGADO : CARLA GUSMAN ZOUAIN E

Pg. 7618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

AGRAVANTE : ESCRITORIO ESTADUAL DA RENOVAÇAO CARISMATICA CATOLICA ADVOGADO : CARLA GUSMAN ZOUAIN E OUTRO(S) - ES007582 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070507181 RS

LRPJ Nº 70070507181 (Nº CNJ: 0260912-13.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. FESTA JUNINA. inovação recursal. afastamento. recesso familar. não

Andamento do Processo n. 2014/0066596-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(5309) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.875 - SP (2014/0066596-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2016

relacionados exaustivamente. Mas, mesmo assim, não constituem numerus clausus, pois o parágrafo 3º desse artigo deixa em aberto outras possibilidades quando finaliza acrescentando 'ou onde quer que

Andamento do Processo n. 2012/0240229-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(4641) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.188 - SP (2012/0240229-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDITORA MODERNA LTDA ADVOGADOS : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA E OUTRO (S) FABRIZIA

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