Art. 46, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

Página 12880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

6. O STJ já firmou entendimento de que não basta que o estabelecimento comercial tenha TV por assinatura, sendo necessária a comprovação de que a empresa prestadora de serviço, ao emitir o sinal dos...

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2019

Secretaria de Estado de cidades e de integração regional Agência reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - ArSAE ATO DE JuSTIFICATIvA DE GTEI O Diretor-Geral da...

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

a autora à perícia médica a fim de avaliar a real necessidade de afastamento do servidor no período assinalado na inicial (fl. 4) e desde quando iniciou sua eventual incapacidade laboral. 5. Faculto...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181743 SP 2017/0255852-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.743 - SP (2017/0255852-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUT...

Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 3. Agravo regimental...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078585387 RS

NWN Nº 70078585387 (Nº CNJ: 0223750-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de perdas e danos....

Andamento do Processo n. 0001984-59.2015.5.17.0013 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001984-59.2015.5.17.0013 AUTOR GESIANE CABRAL DE FREITAS SOUZA ADVOGADO JOSE MARIA LEMOS SAITER(OAB: 18587/ES) ADVOGADO ERIKA MARIA SALEME DE SA E MOTA(OAB: 15356/ES) RÉU CENTRO...

Página 2640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2018

remuneração, com reflexos no FGTS + Multa fundiária de 40%, aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos previdenciários. C) ATIVIDADES...

Andamento do Processo n. 0010008-60.2015.5.15.0004 - RO - 09/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010008-60.2015.5.15.0004 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ANGELA APARECIDA ARNDT GOMIDE BORGES ADVOGADO FERNANDO CESAR CEARA JULIANI(OAB: 229451/SP) RECORRENTE INSTITUTO DE...

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Fevereiro de 2017

- 02 (duas) vezes ao mês era obrigada a participar da reunião de apostilas, as quais duravam em média 1h30 minutos; - 02 (duas) vezes ao ano era obrigada a participar do simpósio, os quais se...