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14 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

de frequência coletiva e não subsunção do evento BIMESP à exceção do artigo 46, IV, da Lei de Direitos Autorais... Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... Civil, apenas para declarar o direito da parte autora à concessão e à publicaçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181743 SP 2017/0255852-3

17.11.2003) O art. 46, IV, da Lei 9.610/1998, assim dispõe: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais..., o recorrente aponta ofensa aos artigos 4º, 28, 29, 46 e 68, da Lei n.º 9.610/98 e 1.022, incisos I e II, do NCPC/2015..., Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 17.11.2003) O art. 46, IV, da Lei ...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 3. Agravo regimental

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078585387 RS

NWN Nº 70078585387 (Nº CNJ: 0223750-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0001984-59.2015.5.17.0013 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001984-59.2015.5.17.0013 AUTOR GESIANE CABRAL DE FREITAS SOUZA ADVOGADO JOSE MARIA LEMOS SAITER(OAB: 18587/ES) ADVOGADO ERIKA MARIA SALEME DE SA E MOTA(OAB: 15356/ES) RÉU CENTRO

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2018

remuneração, com reflexos no FGTS + Multa fundiária de 40%, aviso-prévio indenizado, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos previdenciários. C) ATIVIDADES

Andamento do Processo n. 0010008-60.2015.5.15.0004 - RO - 09/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010008-60.2015.5.15.0004 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE ANGELA APARECIDA ARNDT GOMIDE BORGES ADVOGADO FERNANDO CESAR CEARA JULIANI(OAB: 229451/SP) RECORRENTE INSTITUTO DE

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2017

- 02 (duas) vezes ao mês era obrigada a participar da reunião de apostilas, as quais duravam em média 1h30 minutos; - 02 (duas) vezes ao ano era obrigada a participar do simpósio, os quais se

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100086020155150004 0010008-60.2015.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010008-60.2015.5.15.0004 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979402 ES 2016/0236437-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.402 - ES (2016/0236437-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITORIO ESTADUAL DA RENOVAÇAO CARISMATICA CATOLICA ADVOGADO : CARLA GUSMAN ZOUAIN E OUTRO(S) - ES007582 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 AD...

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