Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

Andamento do Processo n. 0001668-38.2013.8.08.0006 - Recurso Especial - 18/12/2019 do TJES

40- Recurso Especial Nº 0001668-38.2013.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES RECTE TORRE HOTEIS S⁄A Advogado(a) JOAO VITOR SIAS FRANCO 19144 - ES RECDO ESCRITORIO…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0008869-76.2007.8.08.0011…

Página 12880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

6. O STJ já firmou entendimento de que não basta que o estabelecimento comercial tenha TV por assinatura, sendo necessária a comprovação de que a empresa prestadora de serviço, ao emitir o sinal dos…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Abril de 2019

Secretaria de Estado de cidades e de integração regional Agência reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - ArSAE ATO DE JuSTIFICATIvA DE GTEI O Diretor-Geral da…

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

a autora à perícia médica a fim de avaliar a real necessidade de afastamento do servidor no período assinalado na inicial (fl. 4) e desde quando iniciou sua eventual incapacidade laboral. 5. Faculto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181743 SP 2017/0255852-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.743 - SP (2017/0255852-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E …

Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 3. Agravo regimental…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078585387 RS

NWN Nº 70078585387 (Nº CNJ: 0223750-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076238120 RS

aos artigos 46 , IV , e 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98. Disse que a transmissão sonora ou audiovisual dentro das dependências.... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS LITERO-MUSICAIS E FONOGRÁFICAS. …

Andamento do Processo n. 0001984-59.2015.5.17.0013 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001984-59.2015.5.17.0013 AUTOR GESIANE CABRAL DE FREITAS SOUZA ADVOGADO JOSE MARIA LEMOS SAITER(OAB: 18587/ES) ADVOGADO ERIKA MARIA SALEME DE SA E MOTA(OAB: 15356/ES) RÉU CENTRO…