Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 3º A pena é duplicada: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil; (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
Infanticídio

Página 311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 26/12/2017. Nos termos do art. 112 da Lei ... processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei

Página 128 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A TEOR DO ART. 122, DA LEI 8.069/90, MOSTRA-SE APROPRIADA... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , I E II , …

Andamento do Processo n. 1.624.441 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

com a literalidade do artigo 112 , inciso I , do Código Penal , o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão... , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 29/4/2019). …

Página 7949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, inciso I , do Código Penal , o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito... Federal de 1988, o legislador optou por não fazer mudanças na redação do art

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Fevereiro de 2020

do investigado das suas funções, nos moldes do art. 18 e parágrafos, da Lei Complementar 98/2011, posto que os fatos imputados.../BM (Lei 13.407/2003); RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15029893820198260292 SP 1502989-38.2019.8.26.0292

, previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Materialidade e autoria demonstradas. Insurgência recursal... semestral, nos termos do artigo 122, inciso I, e §2º, assim como Apelação …

Andamento do Processo n. 555.610 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

), não está ultimado o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Portanto, data vênia... descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. O Juízo de piso considerou …

Andamento do Processo n. 557.728 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

do art. 71 do Código Penal. Excluído o acréscimo do art. 70, resta a reprimenda de 04 anos de reclusão. Consequentemente... o trânsito em julgado para acusação deste primeiro acórdão. Nos termos do …

Página 427 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

ELO JUÍZO TIDO P OR INCOMP ETENTE. ART. 122, CAP UT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP C. 1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259... E) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP166098 - …

Página 8326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

, incisos III e IV (seis vezes), ambos do Código Penal ", configurando, pois, a hipótese de reiteração em infrações graves, prevista no art. 122 , inc. II,... em seu art. 122, a saber: a) quando o …