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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, seus parágrafos e art. 72, da lei 11.343/06; 8. após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, com o transitar em julgado...Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018 4. intimação do condenado, nos termos do art. 50..., a contar do trânsito em julgado, no Banco do Brasil S/A, agência Ministéri...

Andamento do Processo n. 0000544-63.2017.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJBA

º, inciso II e IV, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos descritos, conforme... do art. 14, II, todos do Código Penal. A instrução processual seguiu seu trâmite normal, desprovida de incidentes..., do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o ...

Pg. 93. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018

, do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor do dispositivo: "Art. 74... o art. 419 do Código de Processo Penal, quando o juiz se convencer, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º..., parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou t...

Andamento do Processo n. 0308420-10.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJBA

.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, é..., com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Marcos Roberto Ferreira... ou superior”. Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execucoes Penais estabelece...

Pg. 398. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84... o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Marcos Roberto... de reclusão em regim...

Andamento do Processo n. 1503608-80.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/07/2018 do TJSP

infracional correspondente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e aplicar-lhes a medida sócioeducativa... da INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inc. l, da Lei n. 8.069/90. Não reconheço aos adolescentes...Andamento do Processo n. 1503608-80.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de A...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

ao delito previsto no artigo 28,caput, da Lei 11.343/06,a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo..., incurso no ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 28,caput, da Lei 11.343/06,a medida socioeducativa... correspondente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e ap...

Andamento do Processo n. 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/07/2018 do TJSP

do Código Penal, com fundamento no art. 122, I e II, por período indeterminado, respeitado o limite de 3 (três) anos..., § 9º, por duas vezes, e artigos 147 e 140, todos do Código Penal e c.c. o artigo 61, inciso II, letra “e” também... previstas no artigo 198 e seguintes do ECA. Adota-se, portanto, o sistema recursal...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

, e artigos 147 e 140, todos do Código Penal e c.c. o artigo 61, inciso II, letra “e” também do Código Penal, com fundamento no...., nos termos do artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012. Oficie-se ao Programa, comunicando-se, servindo a presente... art. 122, I e II, por período indeterminado, respeitado o limite ...

Andamento do Processo n. 00022824320178140133 - 04/07/2018 do TJPA

dos bem apreendidos constante do art. 1233, do Código de Processo Penal, conforme se infere da certidão de fl. 50... e oito) horas, em razão da perda da arma de fogo em favor da União, conforme art. 91, inciso II, letra a , do Código Penal... art. 122 c/c art. 123, ambos do CP, é de se ver que deve ser ele recolhido a...

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