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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

10 tópicos para entender o caso do assassinato do jogador Daniel

-se de um homicídio com requintes de crueldade, envolvendo tortura e mutilação genital (art. 121, § 2º, III do Código Penal): § 2..., cabendo nesse caso, em tese, a minorante do art. 121, § 1º do Código Penal (tratado equivocadamente de “homicídio privilegiado..., § 1º c/c 447 do Código de Processo Penal) ; Art. 74. A ...

HABEAS CORPUS: HC 459052 SP 2018/0172579-2

, inciso IV, c/c art. 71, caput; e, art. 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal (furtos qualificados) (fl. 61.... 155, § 4º, inciso IV ; art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 71, caput; e, art. 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código... infracionais equiparados aos crimes previstos nos artigos 155. § 4o. inc...

Andamento do Processo n. 459.052 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

-24.2017.8.26.0015). todos do Código Penal - Internação - Possibilidade – Configuração de reiteração - Artigo 122, inciso II..., incisos I e IV, todos do Código Penal (furtos qualificados) (fl. 61). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus...Andamento do Processo n. 459.052 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ (5280...

Andamento do Processo n. 201861002658 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSE

, AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 122 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 21 DA LEI 3.888/41 C/C LEI 11.340... INICIAL ESCRITA EM 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI.... ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

o acusado TAISSON LEARTH FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 121 §2º, incisos II e IV do Código Penal.... PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 4204, I5, II6 do Código de Processo Penal. Não encontrando o acusado... do Código Penal, consumados ou tentados. ¿ 2 ¿Art. 413. O juiz, fundame...

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

-24.2017.8.26.0015). todos do Código Penal - Internação - Possibilidade – Configuração de reiteração - Artigo 122, inciso II..., todos versando sobre furto qualificado Atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos artigos 155. § 4 . inciso IV. c....c. art. 14. inciso II (autos n° 0005025-22.2018.8.26.0015), 15...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

DESCRITOS NOS ARTIGOS 122 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 21 DA LEI 3.888/41 C/C LEI 11.340/2006 (LEI... ESCRITA EM 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08..., DO CÓDIGO DE PENAL, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654...

Andamento do Processo n. 0112675-41.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - 13/11/2018 do TJRN

Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei 10.826/2003. Na existência de arma de fogo junto... os direitos encartados no art. 124 da supracitada lei. Por força do disposto do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º 8.069... para os fins do art. 25 da Lei 10.826/2003. Constatada a existência ...

Pg. 696. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

. 91, inciso II, alínea "a" e "b" do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei 10.826... nos artigos 112, V c/c o artigo 120, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no CEDUC em que houver vaga, onde deverá... do art. 121, parágrafo 2º, da Lei N.º 8.069/90, a medida de semiliberda...

Andamento do Processo n. 0113390-83.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - 12/11/2018 do TJRN

subsidiariamente o disposto no art. 91, inciso II, alínea a e b do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal..., 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no CEDUC em que houver vaga, onde deverá permanecer ficando-lhe... assegurado os direitos encartados no art. 124 da supracitada lei. Por...

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