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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Estado puerperal
Estado puerperal

, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei 263, de 23.2.1948) Esse breve... de júri conforme determina o Art. 74, §1º do Código d...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2017

/2013, inserto no art. 122 do Código Penal, tendo como vítima VALMIR OLIVEIRA BASTOS. 2. Manifestando-se no feito..., instaurado para apurar fato ocorrido em 04/02/2013, inserto no art. 3º e 6º, ambos da Lei 4.898/1965. 2. Manifestando... as razões lançadas pelo presentante ministerial, para extinguir a punibilidade...

Andamento do Processo n. 404243-78.2016.8.09.0051 - Inquerito - 09/06/2017 do TJGO

, EM TESE, NO ART. 121, C APUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO CO NTRA A VITIMA GUSTAVO GOMES... DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74. A COMPETENCIA PELA NATUREZA... E 127 DO CÓDIGO PENAL , CONSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DI...

Pg. 837. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ART. 411 E , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2 017 ANTONIO.... DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74...

Maikon Cavalcante

Maikon Cavalcante -

A Instigação ao suicídio nas mídias sociais e a publicitação do jogo Baleia Azul, seriado 13 Reasons Why sobre a égide da Norma Penal Brasileira
A Instigação ao suicídio nas mídias sociais e a publicitação do jogo Baleia Azul, seriado 13 Reasons Why sobre a égide da Norma Penal Brasileira

dos Deputados, projeto de lei que visa ampliar as punições dos crimes do artigo 122 do Código Penal, caso o projeto chegar...?” De acordo com o Art. 122 do Código Penal, considera...

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

o disposto no art. 91, inciso II, alínea "a" do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25... a juntada do Laudo Pericial, remeta-a ao Comando do Exército para os fins do art. 25 da Lei 10.826/2003. Constatada... e do Adolescente, conforme disposto no art. 214 da Lei 8.069/90, assegurad...

DM

David Mendes -

Biodireito e a ortotanásia

em sua Resolução 1.805/06, invocando os termos do artigo  5º , inciso  III  da  Constituição Federal ,  in verbis : Art. 5º... de socorro qualificada pela morte, conduta tipificada no artigo  135  do  Código Penal . No entanto, como inexiste o dolo... de ser prolongada e não a vida que seria ameaçada”.[5]. A ortota...

Andamento do Processo n. 0000027-86.2016.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 07/06/2017 do TJAL

121 e 122, § 2º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Recorrido apresentou contrarrazões nas fls... que necessitaria três sentenças anteriores , o que resulta em flagrante violação aos artigos 121 e 122, § 2º do ECA. Ocorre... que, como firmado no acórdão, a medida socioeducativa de internação foi...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

e 122, §2º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Recorrido apresentou contrarrazões nas fls. 157... Advogado : Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2017-GP Nos termos do art. 1.042... Advogado : Adalberto Ferreira de Araújo (OAB: 7353/AL) DECISÃO / MANDADO ...

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