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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Eutanásia em face a legislação brasileira

inclusa no Art. 121, § 1º do Código Penal e Art. 122, também do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão... menos gravosa. Em seu Artigo 122 e parágrafos do referido Projeto do Novo Código Penal tem a seguinte redação: Matar, por piedade...] PROJETO DE LEI DO SENADO 236, DE 2012. Anteprojeto de Código ...

Eutanásia e seus Conflitos

e da Bélgica. De acordo com o Código Penal vigente do Uruguai, lei 9.914 de 1934, em seu artigo 37 do capítulo III...; e artigo 122 do Código Penal quando se facilita o acesso para o indivíduo interromper a própria vida, onde se caracteriza.... EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO De início, é importante ressaltar que, dad...

Leonardo Jardim

Leonardo Jardim -

O garantismo penal da Suspensão Condicional da Pena

9099/95 cumulado com art. 396-A CPP., com tipo penais previstos no código penal nos artigos 171, pena de 01 a 05 anos... proposto é uma revisão legislativa do tema dentro da lei de execução penal. O Sursis comum é citado no artigo 78, § 1º. C... 7.209, de 11.7.1984) Já o sursis especial, no artigo 78, §2º, C.P. + a...

Edital de Intimação - 04/01/2019 do TJPE

, em cumprimento às regras contidas nos artigos 122 e seguintes do diploma processual penal, em observância ao art. 6º..., caput , e art. 35, caput , ambos da Lei 11.343/2006. 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos... de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

Penal. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008.... A seu turno, o Código Penal brasileiro prevê no art. 91, inciso II que: Art. 91 – São efeitos da condenação: [...] II... do diploma processual penal, em observância ao art. 6º, do Provimento ...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

DA REPRIMENDA Nos termos do art. 2º, §1º da Lei 8072/90, do art. 33, §2º, a, do CPB e do §3º do mesmo dispositivo, observando... de leilão judicial, em cumprimento às regras contidas nos artigos 122 e seguintes do diploma processual penal... do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do C...

Edital de Intimação - 20/12/2018 do TJPE

122 e seguintes do diploma processual penal, em observância ao art. 6º, do Provimento 02/2008 do Conselho... 11.343/2006. 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal... privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

nos artigos 122 e seguintes do diploma processual penal, em observância ao art. 6º, do Provimento 02/2008 do Conselho... patamares: Art. 33, caput , da Lei 11.343/2006: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão ; rt. 35, caput... privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 0302632-46.2018.8.05.0141 - Execução da Pena - Homicídio Simples - 14/12/2018 do TJBA

. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO (A) SENTENCIADO (A) DIEGO DE JESUS SANTOS, pai CELSO CUNHA... do ente estatal, devendo-se, antes, certificar-se nos autos a ausência do envio do documento, com fundamento no § 2º do art... e, aos sábados, das 08h às 12:00h, mediante as seguintes condições: a)...

Andamento do Processo n. 0302766-73.2018.8.05.0141 - Execução da Pena - Crimes da Lei de Licitações - 14/12/2018 do TJBA

de atividade econômica lícita, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA...Andamento do Processo n. 0302766-73.2018.8.05.0141 - Execução da Pena - Crimes da Lei de Licitações - 14/12/2018... DOS SANTOS (OAB 51242/DF) - Processo 0302766-73.2018.8.05.0141 - Execução da Pena -...

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