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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

A Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime tipificado no art. 122 , do Código Penal , ocorrido... etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime tipificado no art. 155 , do Código Penal , ocorrido..., com fundamento no art. 17 , do Código de Processo Penal , determino q...

Pg. 665. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei 10.826/2003. Na existência de arma de fogo junto... do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei 10.826/2003. Na existência de arma de fogo junto aos presentes autos, oficie..., aplicando subsidiariamente o disposto no art. 91, inciso II, alínea "a"e...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2099837720128060001 CE 0209983-77.2012.8.06.0001

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 122, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE DESPRONÚNCIA. TESE... do crime previsto no art. 122, do Código Penal Brasileiro. 2. O pedido de despronúncia fundado na ausência de provas... procedente o pleito formulado na denúncia, pronunciando-se a recorrente com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4862020178050213

ao artigo 121 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.” (fls. 02/03) Ab initio, irresignado com a sentença do MM. Juiz... CRIMINAL. REPRESENTAÇAO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 121 C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO... de Liberdade Assistida. O ECA prevê no art. 122 a aplicação da medida socioedu...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 2099837720128060001 CE 0209983-77.2012.8.06.0001

e desprovido. 1. A ré foi pronunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 122, do Código Penal Brasileiro. 2.... 122, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA... Criminal 22/11/2017 - 22/11/2017 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA RECURSO EM SENTIDO ...

Andamento do Processo n. 2220200-20.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do TJSP

de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155 , caput, da do Código Penal . O impetrante sustenta... do § 4º do art. 155 do Código Penal - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente medida... artigo 155 , § 4º , incisos I e IV e artigo 147 , ambos do Código Penal Alegação de ...

Pg. 1281. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155, caput, da do Código Penal. O impetrante sustenta.... IV do § 4º do art. 155 do Código Penal - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente medida... artigo 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 147, ambos do Código Penal Alega...

Andamento do Processo n. 2017/0235686-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

previsto no artigo 157 do Código Penal, portanto, cabível a medida socioeducativa de internação, como prevê o artigo 122,1... elencadas em rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual deveria ser a última ratio... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim defi...

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

157 do Código Penal, portanto, cabível a medida socioeducativa de internação, como prevê o artigo 122,1 do ECRIAD. (e-STJ... da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim define: Art. 122: A m...

Andamento do Processo n. 8001188-40.2017.8.05.0046 - Alvará Judicial - 17/11/2017 do TJBA

nos termos do art. 122 do Código Penal (auxílio ao suicídio). Vislumbrar, pois, na ínfima possibilidade de sobrevida... o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito(art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42). Pois bem... o qual a existência da pessoa natural termina com a morte. De acordo co...

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