Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Infanticídio

Andamento do Processo n. 0000141-60.2016.805.0190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJBA

de WILSON SANTOS FERREIRA , possivelmente incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c o artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro..., artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006. Como o Estado da Bahia..., IV, c/c o artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos e f...

Andamento do Processo n. 0000033-94.2017.805.0190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJBA

a autoria da conduta prevista no artigo 121, § 2º, IV, e 125 todos do Código Penal, ambos na forma do art. 14, II, do Código... Penal, combinado com o art. 5, III e 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006, pela prática do fato delituoso devidamente descrito.... 121, § 2º, IV, e 125 todos do Código Penal, ambos na forma do art. ...

Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2017

contra a vida, bem como o art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis... nos arts. 121 , §§ 1º e 2º , 122 , parágrafo único , 123 , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados... em suas alegações finais. Conforme preconiza o art. 419 do Código de Process...

Pg. 106. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2017

, bem como o art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor... nos arts. 121 , §§ 1º e 2º , 122 , parágrafo único , 123 , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados... em suas alegações finais. Conforme preconiza o art. 419 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0019768-08.2016.8.26.0015 - Apelação - 22/08/2017 do TJSP

– INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO... CABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO ECA DOS EFEITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE... DO ART. 122, I, DO ECA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...

Pg. 2889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

. - APELAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO... CONTINUADO – NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE AO ECA DOS EFEITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – SITUAÇÃO DE RISCO.... - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063028 ES 2017/0044784-7

a reiteração delitiva enunciada no art. 122, II do ECO com a reincidência, estando este instituto previsto no Código Penal para... configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA (HC 305987 / RJ HABEAS CORPUS 2014... ofensa aos arts. 112, 121 e 122 da Lei n. 8.069/1990, sustentando q...

Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

art. 122, II do ECO com a reincidência, estando este instituto previsto no Código Penal para aplicação às infrações..., 121 e 122 da Lei n. 8.069/1990, sustentando que a medida mais gravosa foi fixada em razão da gravidade em abstrato do ato... de utilização da medida extrema, circunscrevendo-as aos casos previstos no...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

da Publicação/Fonte DJe 27/11/2014). É que não há que se confundir a reiteração delitiva enunciada no art. 122, II do ECO... com a reincidência, estando este instituto previsto no Código Penal para aplicação às infrações penais (crimes e contravenções... de outras infrações restou evidenciada (ECA, art. 122, II)." (e-...

Pg. 195. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

PRATICA DOS DELITOS PREVIS TOS NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, ART. 70, TODOS DO CODIGO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETE AO TRIBUNAL D O JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ART.74 A CO MPETENCIA... DE MISTER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74 E 78, INCISO, I, AMBOS DO CODIG...

×