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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Teoria da imputação objetiva

ordenamento legal, a qual passaria pela admissibilidade da excepcionalidade do art.122 do Código Penal. Esses critérios são... previsão legal de punibilidade para uma situação de participação suicídio, constante do art. 121 do Código Penal. Punem... que se possa admitir como válido tal consentimento deverá o mesmo diz...

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