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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

dos artigos 122 e 123, do Código Penal. Custas pelos condenados pro rata, aos quais concedo o pedido de benefícios... de reclusão. Fixada a pena-base, passo a análise das circunstâncias legais, atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal...) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal), e verifico que há uma causa a...

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

). () cumprimento da transação penal, por analogia ao artigo 84 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, com-observações do art. 76... - Posto isso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, nos termos do art 07 do Código Penal . 5- Ficam revogadas eventuais... (artigo 89 , § 5º , da Lei n. 9.099 /95). () cumprimento da tra...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2018

deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60 , ambos do Código Penal , fixo... DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 2º , § 1º da Lei 8072 /90, do art. 33, § 2º, a, do CPB e do § 3º..., vale frisar que o § 3º , do art. 33 , do Código Penal , dispõe que “ A dete...

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2018

e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, e nos termos do art. 122, Inciso I... análogos aos crimes previstos análogos aos crimes previstos nos artigos 180, 163 § único, III e 329, todos do Código Penal... de justiça, e tornando suspensa a cobrança de ambos, nos termos do art. 1...

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2018

de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112 , VI , c/c os artigos 121 , 122 e 123 , todos da Lei n.º 8.069 /90, a ser cumprida... subsidiariamente o disposto no art. 91 , inciso II , alínea a e b do Código Penal , art. 122 c/c 124 do Código de Processo... Penal e art. 25 da Lei 10.826 /2003. Na existência de arma de fo...

Pg. 294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, RESSALVADAS AS DISPOSICOES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIG... E 127 DO CÓDIGO PENAL , CONSUMADOS OU TENTADOS. E DA L EITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL... SERA REGULADA PELAS LEI S DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SALVO A COMPETENC...

Pg. 2533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

da publicação acima transcrita, a prática do delito previsto no artigo 122 do Código Penal , qual seja: induzimento, instigaç ão ou auxílio ao suic ídio.... praticado os crimes de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal , e de difamação, previsto no artigo 139 do Código... Penal , este último por 4 (quatro) ve...

Pg. 254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2018

. ESTABELECE O ART. 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74 . A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA INFRACAO SERA REGULADA... O JULGAMENTO DOS CRI MES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 12 4, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL... PENAL VITIMA : JEFFERSON SANTOS SILVA ACUSADO : AYRTON SENA SOUSA VIANA ADV A...

Pg. 263. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2018

DE MELO DESPACHO : PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS A PRIORI PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO... DE OLIVEIRA SILVA. CITEM-SE OS MENCIONADOS ACU SADOS, NOS TERMOS DO ART. 406 E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA APRESENTAREM... AMARAL DESPACHO : DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO CODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 3047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS). PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS... INTEGRAL PARA SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEM...

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