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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1373195 SC 2013/0096921-4

vigência ao disposto no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal, ao despronunciar o recorrido por entender..., como incursos nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal" (e-STJ fl. 206). Contrarrazões às e-STJ fls. 256/267... pronunciados para se submeter a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurs...

HABEAS CORPUS: HC 446523 RJ 2018/0091925-3

artigo 40, inciso III; e artigo 35, todos da Lei 11.343106, na forma do artigo 69 do Código Penal. (doc. 02) Processado..., sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O art. 122 da Lei n.º..., todos da Lei 11.343106, na forma do artigo 69 do Código Penal. (doc. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1328005 RS 2012/0118469-7

). "[...] 1. A teor do disposto no art. 408 , caput, do Código de Processo Penal , na redação conferida pela Lei n. 5.941.... A teor do disposto no art. 408 , caput, do Código de Processo Penal , na redação conferida pela Lei n. 5.941 , de 22/11... e 413 , § 1º , do Código de Processo Penal e aos arts. 122 , § 2º, I e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724363 ES 2018/0035439-1

, passou a ser da autoridade fiscal, por força da Lei 9.268 /96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal... da autoridade fiscal, por força da Lei 9.268 /96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal . Nesse sentido vem... passou a ser da autoridade fiscal, por força da Lei n. 9.268 /96, que deu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249349 ES 2018/0035389-8

pela Lei n° 9.268/96, ao art. 51, do Código Penal 2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar..., após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada... dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniár...

HABEAS CORPUS: HC 451265 ES 2018/0121940-7

, por ter praticado ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (e-STJ, fls. 11... II,; ART. 329 E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ANTENUANTE DA CONFISSAO - IMPOSSIBILIDADE..., de ofício. Dispõe a Lei n. 8.069/1990: "Art. 122. A medida de internação só po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724305 ES 2018/0035270-2

Lei n° 9.268/96, ao art. 51, do Código Penal. 2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar... a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida... ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065028520184040000 5006502-85.2018.4.04.0000

que não incluída no art. 17 da Lei 8.429/92. Aduz que a União Federal, inobstante seja sócia majoritária da Petrobrás, não... à espécie, como a Lei 7.347/85 (arts. 2º e 21), a Lei 8.078/90 (CDC - art. 93) e a Lei 4.717/65 (Ação Popular - art... por que o Código de Processo Penal prevê o indício como meio de prov...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1280796 MG 2018/0092784-8

, c/c art. 14 , II , todos do Código Penal . É esta a ementa do r. julgado (e-STJ fl. 396): EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA... , todos do Código Penal , aquele que garante a realização do ato descrito no preceito primário do artigo supracitado... do concurso de agentes, prevista no artigo 29 , do Código Penal . - Justific...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717005 ES 2017/0333940-5

, litteris: Inicialmente, registro que com a alteração do artigo 51 , do Código Penal , pela Lei 9.268 /1996, após.... Nas razões do presente apelo nobre, a defesa alega violação aos artigos 61 , 107 e 122 , inciso I, todos do Código Penal... redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pe...

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