Art. 23, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Página 2559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

de trânsito para imposição de multa (art. 23, III, do CTB); ii) necessidade de intimação residencial do motorista para... Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Assmann e …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Dezembro de 2019

, pleno e adequado cumprimento do artigo 23 , inciso III da Lei federal 9.503 /97, que instituiu o código de trânsito..., combinado com o art. 10, parágrafo único da Lei 3.421, de 8 de março de …

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos dos artigos 23, III e 25, do CTB. Afirma que o convênio que permitia tal fiscalização está vencido desde 27/7... consta, DENEGO a segurança e julgo extinto o processo com fundamento no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10259150007948002 MG

de Trânsito - DETRAN, com fundamento em autorização contida nos arts. 23 , III , e 25 do Código de Trânsito Brasileiro... ao inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar . Embora a Lei 13.491 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002266120198260506 SP 1000226-61.2019.8.26.0506

executiva municipal de trânsito - Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte... como uma entidade executiva municipal de trânsito, conforme os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342193220188260506 SP 1034219-32.2018.8.26.0506

nos arts. 23, III, e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... 1034219-32.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Página 46 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Novembro de 2019

técnica e financeira Base Legal: Decreto . 3.024/2011 e art. 23, III, Lei . 9.503/97 - CTB. Concedente: Detran/AC... de 2019, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, …

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Novembro de 2019

, inciso III , da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997; Considerando a prorrogação do Convênio de Trânsito ..., nos termos do Art. 24 , inciso VI , VII e VIII da Lei Federal 9.503

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001218920184036139 SP

pessoal, sob fundamento de ausência de justa causa, com fulcro no art. 395, inc. III do Código de Processo Penal... que se amolda ao crime do artigo 273, §1º-B, inciso I, II, III e V, do Código
Rafael J Dias , Advogado
há 2 meses

A Polícia Militar pode multar?

com a Polícia Militar, que diante da permissão do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá receber... 23, inciso III, do CTB, que expressamente dispõe que: "Art. 23. Compete às Polícias …