Artigo 1574 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 0700512-08.2020.8.02.0034 - Divórcio Consensual / Dissolução - 01/03/2021 do TJAL

ADV: HENRIENE CRISTINE BRANDAO (OAB 24701/PR) - Processo 0700512-08.2020.8.02.0034 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: A.C.N.L. - V.P.A.N. - Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo…

Andamento do Processo n. 0700556-61.2019.8.02.0034 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 01/03/2021 do TJAL

ADV: GUSTAVO LOPES PAES (OAB 7813/AL) - Processo 0700556-61.2019.8.02.0034 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: M.C.S. - Diante de todo o exposto, interpretando conforme a Constituição os…

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Encaminhe-se à Seção de Psicologia da Vara da Infância e Juventude deste Foro Central, para que sejam respondidos os questionamentos de fls. 832/535. Após, ao Ministério Público. P e Int. - ADV:…

Página 64 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

ADV: THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB 27823/BA), GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), MARCIO AUGUSTO LORDÃO SAMPAIO (OAB 57925/BA) - Processo 0563570-55.2018.8.05.0001 - Execução de Alimentos -…

Página 79 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8015224-86.2021.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 87 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

Oficie-se à Fazenda Pública para informar interesse no feito, em conformidade com o parágrafo segundo do art. 659 do CPC, aplicado por analogia ao presente processo, levando em consideração a partilha…

Página 548 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2021

RELAÇÃO Nº 0102/2021 ADV: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO FILHO (OAB 8968/AL), ADV: MARCO AURÉLIO DELFINO DE ALMEIDA (OAB 9778A/AL) - Processo 0000489-84.2012.8.02.0034 - Busca e Apreensão em Alienação…

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

365952/SP), THAYNA FARIAS CABRAL (OAB 388236/SP) Processo 1123068-63.2020.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.G.A. - - D.A.A. - VISTOS...DECIDO. Trata-se de ação de divórcio consensual…

Página 70 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA BISPO ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0017/2021 ADV: JORGE…

Página 207 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2021

ADV: MARIA HELENA ALVES PINTO (OAB 1003/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL) - Processo 072703008.2018.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: Cícero Costa Filho -…