Art. 1574 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

Página 356 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

do documento (fls.11), oficie-se aos Cartórios de Registro Civil de Minador deo Negrão para, no prazo de 10 (dez) dias, remeterem... dias), na forma do art. 600 do CPP c/c art. 128 , I , da LC . 80 …

Página 269 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

a Lei 1.060/50 c/c art. 98 do Código Processual Civil. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e CUMPRA-SE. Transitado... de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da …

Página 278 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.... O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de …

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

, com base no que dispõe o artigo 321, parágrafo único e art. 330, inciso I, do Novo Código de Processo Civil..., indicada às fls. 03. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código

Página 281 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún... do artigo 485, III e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Consigno que as …

Página 284 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação... articulados pela parte Requerente, na petição inicial (Código de Processo Civil

Página 286 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido..., nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC. Publique-se. …

Página 290 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

(Código Civil, art. 1.574, par. ún.), especialmente os da menor envolvida. Quanto à intervenção do Ministério Público, foi... da genitor, indicada às fls. 03. O acordo do casal, formalizado nos …

Página 291 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.), especialmente..., formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se …

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Quanto à intervenção do Ministério Público, foi observada... do Ministério Público conforme prescreve o art. 178, inc. II, do mesmo Cód…