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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 5003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

no artigo 121, § 5º c.c artigo 107, inciso IX, ambos do Código Penal e (ii) CONDENAR o acusado MARCELINO CANDIDO... “caput”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art.69, do Código Penal, anotando-se a serventia.Não há causas... previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ...

Inteiro Teor. : 20150310072926 DF 0007176-30.2015.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150310072926APR (0007176-30.2015.8.07.0003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195219 SP 2017/0277505-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.219 - SP (2017/0277505-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA CLEMENTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu o recurso...

: 20150310072926 DF 0007176-30.2015.8.07.0003

RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LAÇO PR...

Andamento do Processo n. 2017/0277505-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

do apelo especial, a defesa aponta ofensa aos arts. 18, I, 59 e 121, § 5º, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003..., do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique... a, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão que condenou o réu como in...

Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Nas razões do apelo especial, a defesa aponta ofensa aos arts. 18, I, 59 e 121, § 5º, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, afirma que deveria ser absolvido por não ter agido com dolo de portar

Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

id: 2859473 EDITALPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Com o prazo de DEZ dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leticia d'Aiuto de Moraes Ferreira Michelli - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

pena, deve ser aferido de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa. 6. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

Decisão NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. Número Processo 2015 08 1 006313-3 APR - 0006274-62.2015.8.07.0008 Acórdão 1059150 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Revisor Des. ANA MARIA AMARANTE Apelante: THAYNARA

Ineficácia das penas Privativas de Liberdade no tocante a Ressocialização

1. INTRODUÇÃO Conforme os anos passam mais lotados são os presídios brasileiros e a cada vez mais surge necessidade de construir novos presídios para abrigar essa população carcerária cada vez maior

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