Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 1500443-97.2019.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500443-97.2019.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ERICA APARECIDA OREQUE - Diante do exposto, CONCEDO à ré o perdão judicial, com fundamento nos artigos…

Página 1011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

no valor máximo previsto na tabela vigente. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Notifique-se o condenado para o pagamento de multa no prazo de 10 dias, art. 50 do CP. 2. Oficie-se ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000467-36.2013.8.16.0152 Santa Mariana 0000467-36.2013.8.16.0152 (Acórdão)

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de José Marcos Tolentino, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no art. 302, §1º, inciso “caput” do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000467-36.2013.8.16.0152 Santa Mariana 0000467-36.2013.8.16.0152 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE …

Recurso - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE BAURU/SP EXECUÇÃO CRIMINAL N° A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0027453-17.2017.8.16.0013 Curitiba 0027453-17.2017.8.16.0013 (Acórdão)

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Oedson Dobbins da Silva como incurso nas sanções dos arts. 306 (Fato 01) e 302, caput (Fato 02), ambos do Código de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0027453-17.2017.8.16.0013 Curitiba 0027453-17.2017.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A CULPA DO APELANTE. …

Petição Inicial - TJSP - Ação Reginaldo Oliveira da Silva - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ PROCESSO N° A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, instituição essencial à…

Página 768 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2022

de direção contrária não é autorizada, e revela uma conduta, em tese, imprudente do motorista que a comete, o que está implícito na denúncia. Portanto, nota­se que não houve qualquer prejuízo à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Paulo Cesar Freire - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 2a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N° A DEFENSORIA…