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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

judicial de que trata o art. 109, inciso IX, c/c art. 121, § 5º do Código Penal, tendo em vista que não restou demonstrado... AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). PLEITO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, INCISO IX, C/C ART. 121, § 5... DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 0000304-67.2009.8.02.0061 - 22/06/2017 do TJAL

, inciso IX e no artigo 121, §5º, todos do Código Penal -encontra-se vinculada às hipóteses de homicídio culposo... previsto no artigo 121, 3º do Código Penal, não haveria espaço para a aplicação do artigo 121, §5º, do mesmo diploma. Não é... contida nos artigos 107, inciso IX e artigo 121, §5º, do Código Penal.3. Disp...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

artigo 107, inciso IX e no artigo 121, §5º, todos do Código Penal -encontra-se vinculada às hipóteses de homicídio culposo... culposo previsto no artigo 121, 3º do Código Penal, não haveria espaço para a aplicação do artigo 121, §5º...-se, da análise do delito em comento, tratar-se de tipo penal culposo, o qual requer...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

, inciso IX e 121, §5º, todos do Código Penal, aplicados ao caso através de analogia in bonam partem.4. Dos efeitos...Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017 §5º, do Código Penal... previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal.Intimadas todas as par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444699 RS 2014/0071420-6

DE NAMORADO E DO AMIGO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 121 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMAS.... 1. Conquanto o texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não tenha definido o caráter e a extensão das consequências..., ou mesmo, da redução da pena pela prática de nenhum dos delitos, tanto...

Pg. 2050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto o texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não..., CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997, C/C ART. 70 DO CP. MORTE DE NAMORADO E DO AMIGO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º..., DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMAS. NECESSIDADE DE...

Andamento do Processo n. 2014/0071420-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

. ART. 121 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA... do art. 121 do Código Penal não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à... de nenhum dos delitos, tanto que dispõe, o art. 108 do Código Penal , in fine,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49281920168260071 SP 0004928-19.2016.8.26.0071

”. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação analógica do artigo 121, § 5º, do Código Penal, com a consequente extinção... piso legal, pela prática do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Irresignada, apela, por sua defensora...”, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada violação ao disposto no artigo ...

[Modelo] Resposta á Acusação

e com base na Súmula 18 do STJ e no artigo 107, IX do Código Penal, seja extinta a punibilidade, visto que, há ela já foi...-a o crime previsto no artigo 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro que diz: Art. 302. Praticar homicídio culposo..., e tipicidade. O inciso II do artigo 18 do Código Penal define crime c...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1444699 RS 2014/0071420-6

DO CP . MORTE DE NAMORADO E DO AMIGO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 121 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO. VÍNCULO AFETIVO... ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto o texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não tenha definido o caráter e a extensão... . Por isso entendo que a hipótese é de concessão de perdão judicial, insti...

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