Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000619-51.2014.8.24.0015 TJSC 0000619-51.2014.8.24.0015

penal se torne desnecessária, conforme preceitua o art. 121, §5º, do Código Penal. A respeito de tema, leciona Guilherme... art. 121, §5º, do Código Penal. 3 - Da dosimetria: 3.1 - Da primeira …

Andamento do Processo n. 0000080-78.2020.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TJES

, § 8º, combinado com o art. 121, § 5º, do Código Penal". De fato, ainda que o Código de Trânsito não preveja... para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código P…

Página 301 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto 2821-R, de 10 de agosto..., observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043137-27.2020.8.21.7000 RS

da congruência ou correlação. Alternativamente defende a concessão do perdão judicial previsto no art. 121 , § 5º... procedente a representação, declarando o jovem incurso no art. 121 , caput, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000277-84.2015.8.26.0456 SP 0000277-84.2015.8.26.0456

, IV , ambos da Lei 9.503 /97, por cinco vezes, na forma do artigo 70 , caput, primeira parte, do Código Penal... , § 1º , da Lei 9.503 /97, artigo 88 , da Lei 9.099 /95, e artigo 38 , …

Página 1995 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, IV do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343 /2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIO JÚNIOR DA SILVA E SILVA... atingiram a maioridade civil, nos termos do parágrafo 5º , do art. 121 , …

Página 1995 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

do Código Penal e art. 30 da Lei n° 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIO JÚNIOR DA SILVA E SILVA, em razão... a maioridade civil, nos termos do parágrafo 5º, do art. 121, do …

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Outubro de 2020

, sendo contemplada essa hipótese somente nos termos do artigo 121 , § 5º , do Código Penal comum, caso... adequação na dicção do artigo 9º , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar , c/c o a…

Página 164 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

culposo e lesão corporal de natureza grave previstos no art. 121 , § 3º e art. 129 , § 1º , do Código Penal . Denúncia.... Prossegue afirmando que o apelante também faz jus à figura do perdão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012690-10.2018.8.13.0223 Divinópolis

. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do perdão judicial, previsto no art. 121 , § 5º , do Código Penal . Pede, também... do art. 121 , § 5º , do Código Penal , c/c art. 291 , do CTB , e, …