Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 1562-03.2011.8.10.0035 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 199513/2017 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 26410/2014 - COROATÁ/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 1562-03.2011.8.10.0035 APELANTE: JOÃO MARQUES DA

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

ACÓRDÃO Nº 199512/2017 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 13206/2014 - PAÇO DO LUMIAR/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 1404-37.2010.8.10.0049 APELANTES: JOÃO

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

EM CONFORMIDADE COM OS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Comprovadas a materialidade delitiva e a respectiva

Apelação: APL 15918735 PR 1591873-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO a apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO.CIRURGIA PLÁSTICA. IMPERÍCIA. RÉU NÃO ESPECIALIZADO NA ÁREA CORRELATA. CHOQUE ...

Andamento do Processo n. 0002866-41.2015.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0002866-41.2015.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - I.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ISAURA BRESSAN, pelo crime do art. 302,

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Processo 1005978-16.2014.8.26.0077 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.S.C. - M.C. -Vistos.Aguarde-se decisão do conflito de competência, conforme determinado às fls. 23

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045929 SP 2017/0014422-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.929 - SP (2017/0014422-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO OTÁVIO CAMARGO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO BRETASMARZAGÃO E OUTRO(S) - SP185070 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu ...

Andamento do Processo n. 2017/0014422-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5404) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.929 - SP (2017/0014422-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FRANCISCO OTÁVIO CAMARGO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO BRETASMARZAGÃO E

Pg. 6260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) Preliminares. A) Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Reconstituição. Desnecessidade diante do laudo pericial exauriente. B) Indeferimento de produção de

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. 2. A Corte local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, considerando elementos concretos existentes nos

×