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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Inteiro Teor. Apelação: APL 172432820088260114 SP 0017243-28.2008.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000127341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017243-28.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10592699020138260100 SP 1059269-90.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000111762 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1059269-90.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Doutor, violaram meus Direitos Autorais, e agora?
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CC0 Pixbay Imagine-se na seguinte situação: você está passeando na sua cidade quando se depara com um outdoor com uma imagem familiar. Trata-se de uma fotografia que colocou no Ins...

Pg. 83. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2017

DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ONERPM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Meleiro que, nos autos da

Andamento do Processo n. 2016/0121720-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.212 - BA (2016/0121720-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADOS : RODRIGO MORAES FERREIRA E

Pg. 10619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

Recurso horizontal acolhido parcialmente para sanar a omissão reconhecida pelo col. Superior Tribunal de Justiça, apreciando-se - e afastando-se - a alegação de prescrição" (fls. 1231/1232). No

Andamento do Processo n. 2012/0240229-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(4641) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.188 - SP (2012/0240229-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDITORA MODERNA LTDA ADVOGADOS : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA E OUTRO (S) FABRIZIA

Andamento do Processo n. 2012/0240229-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(4642) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.188 - SP (2012/0240229-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDITORA MODERNA LTDA ADVOGADOS : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA E OUTRO (S) FABRIZIA

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

Brasília (DF), 09 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4641) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.188 - SP (2012/0240229-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDITORA MODERNA LTDA

Pg. 5213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por EDITORA MODERNA LTDA. , contra decisão que negou processamento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da

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