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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2018

aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para... dos interesses envolvidos (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais... e 29, inc. I, da referida Lei:Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo d...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2018

o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida atribuição dos créditos, até... da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98).O fato de a foto ter sido cedida à ré pela assessoria de imprensa do grupo teatral, não... dos arts. 37 e 79 da Lei 9.610/98.(grifou-se) Nota-se, portanto, que ...

Andamento do Processo n. 0016435-75.2009.8.26.0053 - Apelação - 30/07/2018 do TJSP

9.610/98 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, III E VIII, DA LEI 9.610/98 SENTENÇA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... Universidade de São Paulo. Negaram provimento ao recurso das partes ...

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

DO CONTEÚDO DO ART. 104 DA LEI 9.610/98 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, III E VIII..., DA LEI 9.610/98 SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA CORRÉ IMESP - RECURSO PROVIDO DA CORRÉ..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Inteiro Teor. 164357520098260053 SP 0016435-75.2009.8.26.0053

DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS, aplicação do artigo 46, III e VIII, da Lei 9.610/98 Sentença reformada - Recurso... enumeradas na Lei 9.610/98: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: III - a citação em livros, jornais..., neste caso, está acobertada pelas limitações ao direito autoral, previsto no...

164357520098260053 SP 0016435-75.2009.8.26.0053

, aplicação do artigo 46, III e VIII, da Lei 9.610/98 – Sentença reformada - Recurso parcialmente provido da corré Imesp... da autarquia IMESP, diante do conteúdo do art. 104 da Lei 9.610/98 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS... Corrêa Dias DIREITOS AUTORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077355808 RS

, não havendo falar em plágio. Diz que o art. 46, III, da Lei 9.610/98, dispõe que não constitui ofensa aos direitos... se coaduna com a exceção prevista no art. 46, III, da Lei 9.610/98, porquanto esta foi publicada e posta à venda, não..., a obra da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46, II...

Apelação Cível: AC 70077355808 RS

... 9.610/98. Da mesma forma, a obra da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46, III, da Lei... indevidamente em sua obra, tudo na forma do art. 108, II e III, da Lei 9.610/98. VIII. Deixam de ser majorados... constitucional (art. 5º, IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei 9.610/98, assim redigido: Art. 46. Não..., as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98 6. Reconvenção... do autor. 4. Consoante art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos m...

Andamento do Processo n. 0010617-83.2018.5.03.0000 - MS - 02/05/2018 do TRT-3

exigidas pelo art. 46, III, da Lei 9.610/1998 (id 9a5fa74, pp. 6/7, fls. 8/9). PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a retificação... e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, do CPC) . Porém, nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança... DO EMPREGADO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVI...

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