Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Editora Nossa Cultura contra Marco Leandro Mendonça Giroto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo A UTOS N ° E DITORA N OSSA C ULTURA L TDA ., já qualificada nos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Editora Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS - SÃO PAULO/SP Processo n.°: EDITORA RECORD LTDA., nos autos da ação que lhe movem e OUTROS, vem…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Editora Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS - SÃO PAULO/SP Processo n.°: Cala a boca já morreu. Isso a Costituição da Repúlia gaate. Ministra Cármen…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Editora Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS - SÃO PAULO/SP Processo n.°: EDITORA RECORD LTDA., nos autos da ação que lhe movem e OUTROS, vem…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Editora Record

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS - SÃO PAULO/SP Processo n.°: Cala a boca já morreu. Isso a Costituição da Repúlia gaate. Ministra Cármen…

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Google Brasil Internet e Renko Educação Financeira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. PROCESSO N° APELANTE: APELADOS: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E OUTROS , já qualificados nos autos em…

Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo A UTOS N ° E DITORA N OSSA C ULTURA L TDA ., já qualificada nos…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra Saraiva e Siciliano e Comercio e Importação Sertic

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° SARAIVA E SICILIANO S.A. , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP , São…

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo A UTOS N ° E DITORA N OSSA C ULTURA L TDA ., já qualificada nos…

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo A UTOS N ° E DITORA N OSSA C ULTURA L TDA ., já qualificada nos…