Art. 46, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma de ilustrar notícia sobre a...

Documento digital - uma nova era e (r)evolução

Os documentos digitais são a nova realidade tecnológica do momento, e uma tendência no mundo interligado e globalizado. Partindo da premissa primária do uso facilitado, maior mobilidade, comodidade e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10921360520148260100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000361634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1092136-05.2014.8.26.0100, da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079959151 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70079959151 (Nº CNJ: 0361127-26.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00625267120188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062526-71.2018.8.19.0000 Agravante: GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA (YouTube) Agravado: MARIA LUCIA DA SILVA...

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

sentença recorrida, em que pese a fotografia ter sido publicada na coluna destinada à divulgação de peças de teatro, certo é que a imagem exerce atração do leitor e a revista onde esta ocorreu não é...

Página 394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

danos morais em razão de corte, tampouco há mero relato de tais fatos senão após a sentença.Assim, tal pedido é fulminado por preclusão consumativa, não devendo ser apreciado no bojo da presente...

Página 398 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

Justiça (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.675 ? RJ (2015/0067888-0)), a saber:Apesar disto, a ré, na tentativa de se eximir de responsabilização, alega que a publicação da foto se deu em revista...

Página 643 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2018

11960/PA Participação: ADVOGADO Nome: ISABELA DE SOUZA PIMENTELOAB: 24904/PA Participação: RECLAMADO Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TAILANDIAPROCESSO:...