Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

A leitura conjunta da legislação pátria demonstra o interesse do legislador em resguardar os direitos autorais, assegurando a proteção da imagem daquele que tem interesse em não vê-la divulgada sem a…

Andamento do Processo n. 0024950-79.2015.8.07.0001 - Recurso Especial - 18/02/2021 do TJDF

de organização não são objeto de proteção do direito autoral , conforme disposto no inc. I do art. 8º da Lei 9.610 /98... pela autora, faz incidir a exceção prevista no art. 46 , VIII , da Lei

Página 16 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2021

Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0024950-79.2015.8.07.0001 RECORRENTE: M.S. RECORRIDOS: E.A.G., T.C.A.F., U. E. C. S.A. DECISÃO I ? Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1120186-02.2018.8.26.0100 SP 1120186-02.2018.8.26.0100

da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e afastando a aplicação do artigo 46, inciso III, da Lei 9610/98..., inciso III, da Lei 9610/98 e que o precedente invocado, apenas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067115-38.2020.8.19.0000

a obra de Cazuza, consoante o artigo 46 , Incisos II , III e VII da Lei 9610 , já que em sua manifestação o réu... de autoria do Cazuza e a notificação dos provedores de conteúdo Google e Facebook, …

Página 2366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA OBRA QUE ENCONTRA PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO III E VIII, DA LEI N 9.610.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1120186-02.2018.8.26.0100 SP 1120186-02.2018.8.26.0100

que encontra permissivo legal. Inteligência do artigo 46, inciso III e VIII, da Lei n 9.610/98. Ausência de atribuição da autoria..., inciso III da Lei 9.610/98 estabelece que não constitui ofensa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1120186-02.2018.8.26.0100 SP 1120186-02.2018.8.26.0100

demonstrada. Utilização da obra que encontra permissivo legal. Inteligência do artigo 46 , inciso III e VIII , da Lei n 9.610 /98...Apelação Cível AC 11201860220188260100 SP …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027901-94.2019.8.16.0182 PR 0027901-94.2019.8.16.0182 (Acórdão)

pelo tempo que a lei fixar"; 3. Dispõe o art. 22 da Lei 9.610/98 que "Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais... da requerente, nos termos do art. 46, I, "a" e III da Lei 9.610/98. Tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000029-49.2019.8.26.0137 SP 1000029-49.2019.8.26.0137

de Direitos Autorais. Alega a inaplicabilidade do inciso III do art. 46 da Lei 9.610/98 e a ocorrência de violação... a rejeição da prova oral. Quanto ao conteúdo baixado do Youtube, sustenta …