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16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei 9.610/98, assim redigido: Art. 46. Não..., as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98 6. Reconvenção... do autor. 4. Consoante art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos m...

Andamento do Processo n. 0010617-83.2018.5.03.0000 - MS - 02/05/2018 do TRT-3

exigidas pelo art. 46, III, da Lei 9.610/1998 (id 9a5fa74, pp. 6/7, fls. 8/9). PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a retificação... e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, do CPC) . Porém, nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança... DO EMPREGADO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVI...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2018

) sem as cautelas exigidas pelo art. 46, III, da Lei 9.610/1998 (id 9a5fa74, pp. 6/7, fls. 8/9). PROVIDÊNCIAS FINAIS... esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, caput e § 5º e 10, caput, da Lei ... quanto à reprodução de excerto de obra científica de autoria do i. advoga...

João Raja

João Raja -

Termos de Uso: a quem pertence a Propriedade Intelectual daquilo que você produz na internet?

serviços deve ser feita de forma individualizada, por mais que, via de regra, seja a Lei de Direitos Autorais ( Lei 9.610/98... WordPress.com faz isso automaticamente!).” Esse trecho está em consonância com a Lei de Direitos Autorais (9.610/98...) brasileira, que em seu artigo 46, inciso III, dispõe que: “III – a cita...

Precedente judicial segundo Novo CPC

manifeste-se e ajude-me a crescer juntamente com os demais estudiosos! Inciso III do Art. 46 da Lei 9.610/98: Não... constitui ofensa aos direitos autorais: III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação... Artigo 489, V do Novo Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos esse...

Entenda direito: princípios e regras

III do Art. 46 da Lei 9.610/98: Não constitui ofensa aos direitos autorais: III - a citação em livros, jornais, revistas... a lógica que lhe dá sentido harmônico." Exemplo: Art. 1º inciso III da CF (dignidade da pessoa humana). As normas... (direito do trabalhador – 13º salário). Proíbe – Art. 5º no inciso XI da CF (i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019062 RJ 2016/0303970-5

, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei... do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei N... N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntes...

Andamento do Processo n. 2016/0303970-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal..., 374, inciso III, 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29... pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao...

Pg. 7842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

, 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III... e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal de Origem deixou... "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao fundamento de...

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REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - 1º Bimestre. Curitiba, 20 de setembro de 2017. Quarta-feira. 16h30. Administração Pública "A Administração Pública é poder de gestão do Estado sendo típica do

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