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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Menosse - Apelado: Lucilene Simoes Mattos - Magistrado(a) Teixeira Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REDISTRIBUÍDO EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 737/2016 E À PORTARIA

Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. DIREITO AUTORAL. Apelada que teve sua tese de doutorado plagiada pela apelante, em seu trabalho de conclusão de curso (TCC). Preliminares de nulidade afastadas. Justiça gratuita indeferida. Alegação de que houve mera citação de trechos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172432820088260114 SP 0017243-28.2008.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000127341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017243-28.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10592699020138260100 SP 1059269-90.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000111762 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1059269-90.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Doutor, violaram meus Direitos Autorais, e agora?
Doutor, violaram meus Direitos Autorais, e agora?

CC0 Pixbay Imagine-se na seguinte situação: você está passeando na sua cidade quando se depara com um outdoor com uma imagem familiar. Trata-se de uma fotografia que colocou no Ins...

Pg. 83. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2017

DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ONERPM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Meleiro que, nos autos da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916212 BA 2016/0121720-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.212 - BA (2016/0121720-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADOS : RODRIGO MORAES FERREIRA E OUTRO(S) - BA016590 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - DF000530 AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO FABRIS ADVOGADO : LUIZ GONZAGA ...

Andamento do Processo n. 2016/0121720-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.212 - BA (2016/0121720-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADOS : RODRIGO MORAES FERREIRA E

Pg. 10619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

Recurso horizontal acolhido parcialmente para sanar a omissão reconhecida pelo col. Superior Tribunal de Justiça, apreciando-se - e afastando-se - a alegação de prescrição" (fls. 1231/1232). No

Andamento do Processo n. 2012/0240229-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(4641) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.188 - SP (2012/0240229-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDITORA MODERNA LTDA ADVOGADOS : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA E OUTRO (S) FABRIZIA

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