Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5015976-80.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015976-80.2022.4.03.6301 POLO ATIVO GUILHERME CHRIST DE MENEZES SOUSA ADVOGADO(A/S) JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS | 65394/PR CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR MARIANA SIMOES |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-33.2020.8.16.0194 Curitiba

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 77.1, que em autos de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2021.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000649020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-33.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado NOVOS PRODUTOS MÍDIAS…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL VII DE ITAQUERA - SÃO PAULO , já qualificado nos autos em epígrafe, em que requer reparação danos materiais e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIAS - EXIBIÇAO EM…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - DIREITO AUTORAL - FOTOGRAFIAS - EXIBIÇÃO EM …
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazwer e Indenização pela Violação de Direitos Autorais com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Inner Editora contra Globo Comunicação e Participações e Editora Globo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL - SP INNER EDITORA LTDA, sociedade limitada, com sede na cidade de Cidade de São Paulo,…
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Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP , brasileiro, solteiro, comediante, CPF n° , com residência e domicílio à -000, vem, por intermédio de seus advogados, apresentar --…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

AO DOUTO DA _ VARA CÍVEL DA CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. JULIANO ARAUJO, brasileiro, artista digital, inscrito no CPF n° , portador do RG n° , residente e domiciliado na Estado do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Violação de Direito Autoral e Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO. Autor: Ré: , brasileiro, jornalista, portador da carteira de identidade n. , CPF , Arfoc…
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