Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0309109-91.2019.8.21.7000 RS

, a Lei 9.610 /98, por sua vez, reguladora de direitos autorais , em seu artigo 7º , elencou o rol de proteção, estando... texto da requerida nenhuma referência ao da requerente, infringiu a regra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1372146 SC 2018/0258771-0

ANTE A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46 , INCISO III , DA LEI 9.610 /98 - INSURGÊNCIA... CONSTANTE DO ARTIGO 46 , INCISO III , DA LEI 9.610 /98 - INSURGÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 0838175-09.2018.8.14.0301 - 05/05/2020 do TJPA

das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização... o art. 46 , III , da Lei 9.610 /98, esta não poderia ter sido realizada sem …

Andamento do Processo n. 0866744-20.2018.8.14.0301 - 30 de março de 2020 do TJPA

de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46 , III , da Lei 9.610 /98... no art. 46 da Lei 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do a…

Andamento do Processo n. 963.307 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46 , INCISO III , DA LEI 9.610 /98 -INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - RECLAMO DESPROVIDO. Hipótese... violação aos arts. 333, 334 e 535, II, do Código de Processo Civil de …

Página 7430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46 , INCISO III , DA LEI 9.610 /98 -INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE...Pg. 7430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2020 C/C PEDIDO …

Andamento do Processo n. 2676 - Pedido de Tutela Provisória - 17/04/2020 do STJ

da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98); e, 52, 953, § único do CC. Afirmam, em síntese, que "a intenção de resumir... qualquer menção à empresa detentora dos direitos de publicação e …

Página 4118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

e comercialização das obras no país, fato que afronta o artigo 46, III, da Lei de Direitos Autorais (págs. 353). Enfim...Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 recurso, ou seja: a …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Março de 2020

Art. 2º . O Tribunal disponibilizará, exclusivamente, em sistema de informação, disponível na rede mundial de computadores, no portal tjap.jus.br , link para cadastro dos integrantes dos Órgãos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450302 RJ 2013/0380372-8

A APONTADA VIOLAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46 , INCISO III , DA LEI 9.61098... estabeleceu no artigo 46 , inciso III da Lei 9.61098, não constituir …