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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

Revisaço de Direito Administrativo I - 1º Bimestre

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - 1º Bimestre. Curitiba, 20 de setembro de 2017. Quarta-feira. 16h30. Administração Pública "A Administração Pública é poder de gestão do Estado sendo típica do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073752222 RS

como titular, constituindo ofensa ao direito autoral , como se depreende dos termos do art. 46 , incisos III , da Lei 9.610... /98, assim redigido: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais : III - a citação em livros, jornais, revistas... e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610 de 1998, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0

devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa... de Processo Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme... alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa aos dire...

Andamento do Processo n. 2017/0014963-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado.... Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) III - a citação em livros, jornais, revistas... no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da LDA, tendo em vista que a ré nã...

Pg. 12028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exceção prevista no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da LDA... ao recurso de apelação e foi assim ementado: Responsabilidade civil. Direito autoral. Pedido indenizatório. Sentença de parcial... procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentenç...

Andamento do Processo n. 0058639-14.2010.8.26.0114 - Apelação - 10/07/2017 do TJSP

AFASTAM ESSA CONCLUSÃO. PLÁGIO CONFIGURADO. ARTS. 46, III E VIII, 24 E 108 DA LEI 9.610/98. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... (OAB: 194740/SP) Seção III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Proce...

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

DE PARÁGRAFOS QUE NÃO AFASTAM ESSA CONCLUSÃO. PLÁGIO CONFIGURADO. ARTS. 46, III E VIII, 24 E 108 DA LEI 9.610/98. DANO MORAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daiana Kang..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

. Arts. 46 , III e VIII , 24 e 108 da Lei 9.610 /98. Dano moral que é in re ipsa, dispensando prova. Plágio que afeta...Apelação APL 00586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114 Apelação 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 14.... DIREITO AUTORAL . Apelada que teve sua tese de doutorado plagiada pela ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000427448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0058639-14.2010.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 172432820088260114 SP 0017243-28.2008.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000127341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017243-28.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

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