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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2018

da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46 , III , da Lei de Direitos Autorais , porquanto esta foi..., tudo na forma do art. 108 , II e III , da Lei 9.610 /98. VIII. Deixam de ser majorados os honorários advocatícios nesta..., entendo, ainda, que em razão do plágio e, por consequência, da nítida...

Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

AOS DIREITOS AUTORAIS (ART. O 46, INCISOS III E VIII DA LEI 9.610/98). CIRCUNSTÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Jundi Cazerta (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2018

aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para... dos interesses envolvidos (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais... e 29, inc. I, da referida Lei:Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo d...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2018

o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida atribuição dos créditos, até... da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98).O fato de a foto ter sido cedida à ré pela assessoria de imprensa do grupo teatral, não... dos arts. 37 e 79 da Lei 9.610/98.(grifou-se) Nota-se, portanto, que ...

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

DO CONTEÚDO DO ART. 104 DA LEI 9.610/98 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, III E VIII..., DA LEI 9.610/98 SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA CORRÉ IMESP - RECURSO PROVIDO DA CORRÉ..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2018

) sem as cautelas exigidas pelo art. 46, III, da Lei 9.610/1998 (id 9a5fa74, pp. 6/7, fls. 8/9). PROVIDÊNCIAS FINAIS... esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, caput e § 5º e 10, caput, da Lei ... quanto à reprodução de excerto de obra científica de autoria do i. advoga...

Pg. 7842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

, 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III... e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal de Origem deixou... "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao fundamento de...

Pg. 12028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exceção prevista no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da LDA... ao recurso de apelação e foi assim ementado: Responsabilidade civil. Direito autoral. Pedido indenizatório. Sentença de parcial... procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentenç...

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

DE PARÁGRAFOS QUE NÃO AFASTAM ESSA CONCLUSÃO. PLÁGIO CONFIGURADO. ARTS. 46, III E VIII, 24 E 108 DA LEI 9.610/98. DANO MORAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daiana Kang..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 83. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2017

DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ONERPM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Meleiro que, nos autos da

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