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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
164357520098260053 SP 0016435-75.2009.8.26.0053

, aplicação do artigo 46, III e VIII, da Lei 9.610/98 – Sentença reformada - Recurso parcialmente provido da corré Imesp... da autarquia IMESP, diante do conteúdo do art. 104 da Lei 9.610/98 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS... Corrêa Dias DIREITOS AUTORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO DE...

Apelação Cível: AC 70077355808 RS

... 9.610/98. Da mesma forma, a obra da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46, III, da Lei... indevidamente em sua obra, tudo na forma do art. 108, II e III, da Lei 9.610/98. VIII. Deixam de ser majorados... constitucional (art. 5º, IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucion...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019062 RJ 2016/0303970-5

, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei... do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei N... N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0

devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa... de Processo Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme... alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa aos dire...

Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

. Arts. 46 , III e VIII , 24 e 108 da Lei 9.610 /98. Dano moral que é in re ipsa, dispensando prova. Plágio que afeta...Apelação APL 00586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114 Apelação 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 14.... DIREITO AUTORAL . Apelada que teve sua tese de doutorado plagiada pela ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916212 BA 2016/0121720-1

e não 541 como constou do acórdão; (v) artigos 24, II, e 46, III, da Lei 9.610/98 - afirma ter sido identificada... idéias de outro autor não configura plágio, pois as idéias não têm proteção autoral; (iii) artigo 47 da Lei 9.610/98...) artigo 8º, I, da Lei 9.610/98 - a utilização de algumas idéias de outro a...

Apelação: APL 107073720128260477 SP 0010707-37.2012.8.26.0477

Responsabilidade civil. Direito autoral. Pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ré se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exceção prevista no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686675 RJ 2015/0067888-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.675 - RJ (2015/0067888-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) DAMARIS RIGUES FURTADO AGRAVADO : THIAGO SANTOS FACINA ADVOGADOS : WADISON GOMES DE SOUZA NETO LUIZ OCTÁVIO MARTINS DECISÃO Cuida-se de agravo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451718 BA 2014/0098936-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.718 - BA (2014/0098936-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADO : RODRIGO MORAES FERREIRA RECORRENTE : SÉRGIO ANTÔNIO FABRIS ADVOGADO : LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO RECORRIDO : PAULO CÉSAR SANTOS BEZERRA ADVOGADO : LAYANNA PIAU E OUTRO(...

Apelação: APL 10108920098260511 SP 0001010-89.2009.8.26.0511

RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Autoral Dano Moral Transcrição de trechos literários sem a indicação da autoria Procedência do pedido Preliminar Legitimidade ad causam da Prefeitura Municipal Reconhecida Inteligência do artigo 37, § 6º da CF Editora contratada para criação e edição de livros didáticos Serviço Público F...

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