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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
164357520098260053 SP 0016435-75.2009.8.26.0053

DIREITOS AUTORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR – Livro fotográfico "Saudades de Rosa e de Sertão" com citações de trechos de literaturas de José Guimarães Rosa – Legitimidade passiva da autarquia IMESP, diante do conteúdo do art. 104 da Lei 9.610/98 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OF...

Apelação Cível: AC 70077355808 RS

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS LITERÁRIAS. PLÁGIO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Como é sabido, a livre expressão e, por conseqüência, o direito autoral recebem...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019062 RJ 2016/0303970-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.062 - RJ (2016/0303970-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TERRA NETWORKS BRASIL S/A ADVOGADOS : THIAGO DA SILVEIRA RABELO - RJ129453 CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 ROGÉRIO MARINHO MAGALHAES ALCÂNTARA FILHO - RJ166973 ADVOGADA : FERNANDA LOPES CORRÊA E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.279 - SP (2017/0014963-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADOS : LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS - MG105394 NATHALIA SANT'ANA POLICARPO - MG110368 AGRAVADO : PEDRO AUGUSTO MARQUES ADVOGADO : SIDNEY AUGUSTO DA SILVA - SP235918 PROCESS...

Apelação: APL 586391420108260114 SP 0058639-14.2010.8.26.0114

Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. DIREITO AUTORAL. Apelada que teve sua tese de doutorado plagiada pela apelante, em seu trabalho de conclusão de curso (TCC). Preliminares de nulidade afastadas. Justiça gratuita indeferida. Alegação de que houve mera citação de trechos do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916212 BA 2016/0121720-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.212 - BA (2016/0121720-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADOS : RODRIGO MORAES FERREIRA E OUTRO(S) - BA016590 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - DF000530 AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO FABRIS ADVOGADO : LUIZ GONZAGA ...

Apelação: APL 107073720128260477 SP 0010707-37.2012.8.26.0477

Responsabilidade civil. Direito autoral. Pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ré se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exceção prevista no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686675 RJ 2015/0067888-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.675 - RJ (2015/0067888-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ABRIL COMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) DAMARIS RIGUES FURTADO AGRAVADO : THIAGO SANTOS FACINA ADVOGADOS : WADISON GOMES DE SOUZA NETO LUIZ OCTÁVIO MARTINS DECISÃO Cuida-se de agravo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451718 BA 2014/0098936-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.718 - BA (2014/0098936-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADO : RODRIGO MORAES FERREIRA RECORRENTE : SÉRGIO ANTÔNIO FABRIS ADVOGADO : LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO RECORRIDO : PAULO CÉSAR SANTOS BEZERRA ADVOGADO : LAYANNA PIAU E OUTRO(...

Apelação: APL 10108920098260511 SP 0001010-89.2009.8.26.0511

RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Autoral Dano Moral Transcrição de trechos literários sem a indicação da autoria Procedência do pedido Preliminar Legitimidade ad causam da Prefeitura Municipal Reconhecida Inteligência do artigo 37, § 6º da CF Editora contratada para criação e edição de livros didáticos Serviço Público F...

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