Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969

Dispõe sobre Organização Judiciária do Estado de São Paulo…