Artigo 64 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 64. Lei complementar estabelecerá os limites para as despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1034997-72.2018.8.26.0224 SP 1034997-72.2018.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000782666 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1034997-72.2018.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001033-79.2016.8.26.0185 SP 1001033-79.2016.8.26.0185

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000271977 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001033-79.2016.8.26.0185, da Comarca de Estrela D…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ED ACO 478 TO - TOCANTINS 0000294-42.1995.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 31/08/2016 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 478 TOCANTINS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : OSEIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ED ACO 478 TO - TOCANTINS 0000294-42.1995.1.00.0000

EMENTA Embargos de declaração em ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União com fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇAO EX OFFICIO. NOVA APRECIAÇAO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSAO DE LAVRA DE MINÉRIO. …

Andamento do Processo n. 639.566 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 19/10/2015 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.566 (831) ORIGEM : EMBARGOS INFRINGENTE - 199701000557313 -TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :…

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2015

LAVRA DE MINÉRIO. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO : Trata-se de agravo regimental…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0050400-75.1993.5.04.0018 RS 0050400-75.1993.5.04.0018

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 31031543.94 EMENTA: Inexistência de omissão. Ausência de afronta a dispositivos constitucionais invocados pelo embargante. Embargos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 504199301804004 RS 00504-1993-018-04-00-4

EMENTA: Inexistência de omissão. Ausência de afronta a dispositivos constitucionais invocados pelo embargante. Embargos de declaração que se rejeitam. VISTOS e relatados estes autos, EM EMBARGOS DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 371661-57.1997.5.04.5555 371661-57.1997.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-371.661/97.0 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jvf/lm DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 125…