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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 2017/0019114-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4912) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.730 - BA (2017/0019114-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CLAUDIO SILVA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 1.034.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.642 (1417) ORIGEM : ARE - 00664214320088260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Requerente (s): FAZENDA NACIONAL Procurador (a): Dr. (a) Leidiane Gadelha Moreira Madoglio Requerido (a): ANTONIO JOSÉ FERREIRA BENTO DOS SANTOS DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. Recebido hoje. Oficie-se

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

o qual se nega provimento” (ARE 760.280-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, grifos meus). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 672633 RS 2015/0047016-1

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.633 - RS (2015/0047016-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLEOMAR SILVEIRA ROHENKOHL ADVOGADOS : DANIEL GERBER - RS039879 JOANA GONÇALVES VARGAS - RS075798 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 2015/0047016-1 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(1984) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.633 - RS (2015/0047016-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLEOMAR SILVEIRA ROHENKOHL ADVOGADOS : DANIEL GERBER - RS039879 JOANA

Andamento do Processo n. 0315009-96.2015.8.19.0001 - 27/03/2017 do TJRJ

Proc. 0315009-96.2015.8.19.0001 - M.P.E.R.J. X S.S.M.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (OAB/RJ-039805), Dr(a). LUCAS PEDROSA CASTELLAR

Pg. 1036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.

Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

que a advogada subscritora do recurso de apelação de fl. 211 se chama LAILA DA SILVA PRADO e seu nome não consta na certidão de fl. 229. Caso a aludida advogada não tenha sido intimada, pela

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