Parágrafo 4 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0022857-04.2014.8.26.0114 SP 0022857-04.2014.8.26.0114

a competência do Tribunal do Júri, seja o réu submetido a julgamento por seus pares como incurso no artigo 121, §4º, inciso IV, in... artigo 419 do Código de Processo Penal, observadas as regras de …

Andamento do Processo n. 639.676 - Habeas Corpus - 15/01/2021 do STJ

de arma de fogo de uso permitido, respectivamente capitulados nos artigos 121, §2º, inciso IV e 288, ambos do Código Penal.... 0123055-69.1989.8.19.0001). A paciente foi pronunciada como incursa …

Página 1539 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

, pelo crime previsto no artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal. Relata a exordial acusatória que na madrugada..., combinado com o §4º, parte final, do Código Penal, fls. 70/71. …

Página 1542 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

Lemos, portador do RG 15146082-51 SSP/BA, como incurso no art. 121, §2º, III, IV, §4º, do Código Penal, e o faço... artigo 121, §4º, do Código Penal. Fica ao Egrégio Tribunal do Júri analisar …

Página 2084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

como incursa nas sanções do art. 121 , § 2º , III e IV , e § 4º , parte final, do CP , submetendo-a a julgamento... da decretação de sua prisão preventiva com base em fundamentação inidônea. …

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2021

FERREIRA, uma vez que se fazem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Em prosseguimento...: PRONUNCIO a ré MARIA DA PENHA VICENTE nas sanções do artigo 121 , § 2º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0041681-79.2012.8.26.0405 SP 0041681-79.2012.8.26.0405

como incursa no artigo 121, §2º, incisos III, e § 4º, parte final, c/c artigos 13, § 2º, 'a', e 29, todos do Código Penal... ESTRITO 0041681-79.2012.8.26.0405 Voto 19.756 (4) Recorrente: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500792-48.2019.8.26.0539 SP 1500792-48.2019.8.26.0539

: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto 19862 129, § 7º, c.c. art. 121, § 4º, segunda parte, ambos do Código Penal....c. art. 121, § 4º, segunda parte, ambos do Código Penal, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002532-34.2019.8.12.0013 MS 0002532-34.2019.8.12.0013

submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121 , § 2º , inciso II , e § 4º , do Código Penal.... Alternativamente, pede a desclassificação para o delito previsto no artigo

Andamento do Processo n. 638.602 - Habeas Corpus - 08/01/2021 do STJ

cumpre pena pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, § 4º, do Código Penal. O impetrante sustenta..., do Código Penal. Crime hediondo, segundo interpretação do art. 1º, I, do da Lei