Parágrafo 4 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Publicação do processo nº 0002210-34.2023.8.26.0320 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 0002210-34.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade -…

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

004. Recursos administrativos hierarquicos XXXXX-72.2024.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Ação: 2023-06061632…
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Página 1669 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO XXXXX-81.2022.8.05.0213 Ação Penal De…
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Página 1670 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Reu: Adenalton De Macedo Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Reu: Mayk Vinicius De Jesus Santos Advogado: Jairo Monteiro Do…
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Página 1671 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Testemunha: Celiana Dos Santos Testemunha: Raimundo Soares Do Rosario Testemunha: Rodrigo Costa Rocha Testemunha: Maria Cristiane Dantas Figueredo Testemunha: Elisaldo De Matos Testemunha: Floricelia…
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Página 1080 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

DE ASSIS FEITOSA JUNIOR (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-04.2022.8.06.0124 - Interdição/Curatela - Nomeação -INTERTE: M.A.F.L. - CURATELADO: K.J.F.L.E. - DISPOSITIVO Diante do todo o exposto e por…
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Página 9786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 893369 - MG (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WAGNER CORDEIRO LIMA ADVOGADO : WAGNER CORDEIRO LIMA - MG104899 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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Página 9850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 893581 - SP (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Página 10973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 883558 - ES (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : FERNANDO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO : FERNANDO NASCIMENTO FILHO -…
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Página 11869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Decido. O agravo é tempestivo e infirmou todos os fundamentos do decisum atacado. O recurso especial, por sua vez, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser conhecido.
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