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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170599757000 MG

da pena específica prevista no artigo 121, §4º, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença, aumento a pena em 1..., §2º, IV, c/c §4º, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida... a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de ...

Inteiro Teor. : 65094520168260564 SP 0006509-45.2016.8.26.0564

Pronúncia Homicídio tentado duplamente qualificado, cometido contra idoso art. 121, § 2º, III e IV, e § 4º, última parte, c... estrito de decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, e § 4º, útlima parte, c.c. o 14..., II, tudo do Código Penal. A defesa quer a desclassificação para les...

: 65094520168260564 SP 0006509-45.2016.8.26.0564

Recurso em sentido estrito – Pronúncia – Homicídio tentado duplamente qualificado, cometido contra idoso – art. 121, § 2º..., III e IV, e § 4º, última parte, c.c. art. 14, II, todos do CP – Materialidade e indícios de autoria suficientes...00065094520168260564 SP 0006509-45.2016.8.26.0564 4ª Câmara de Direito Criminal...

: 103692720128260586 SP 0010369-27.2012.8.26.0586

de Almeida Toledo HOMICÍDIO CULPOSO e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. Artigo 121, §§ 3º e 4º, do CP e artigo 16..., § único, IV, da Lei n° 10.826/03. Condutas de manter sob sua guarda, em casa, um revólver calibre 38, municiado...

Andamento do Processo n. 0000797-73.2015.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

ao art. 121, §§3º e 4º do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas...Andamento do Processo n. 0000797-73.2015.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP Processo... 0000797-73.2015.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio ...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de testemunhas e do inquérito policial, na qual o dominus litis poenalis incursa o denunciado na sanção do art. 121, §§ 3º e 4º..., c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação... materialidade e autoria, requerendo, por isso, a condenação do acusado ...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

e 4º, c/c o art. 13, caput e §2º, “c”, todos do Código Penal cometido por CARLOS ALBERTO BOGEA contra a vítima Paulo... destacar que o Código Penal, em seu art. 13, ao resolver a questão de nexo de causalidade, adotou a teoria da conditio sine... e CONDENO CARLOS ALBERTO BOGEA como incurso na pena do art. do art. 121,...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

nas penas do art. art. 121, §4º, do Código Penal Brasileiro. (41) Considerando a culpabilidade do agente, percebe... o exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, do Código Penal, declaro, por sentença..., pela incidência do disposto no §4º do art. 121 do CPB, tornando-a definitiva, em v...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

BENEDITO RODRIGUES FILHO da imputação atinente ao art. 121, §§3º e 4º do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0705/2017 Processo 0000797-73.2015.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio..., do Código de Processo Penal.Sem custas.Façam-se as comunicações de ...

Inteiro Teor. : 10509320158260177 SP 0001050-93.2015.8.26.0177

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001050-93.2015.8.26.0177, da Comarca de Embu-Guaçu, em que

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