Parágrafo 4 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

requisitos que demandam análise probatória, que não compete a este juízo. Em relação ao Princípio da Homogeneidade, tal incidência depende de análise concreta da pena, o que se revela absolutamente…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

HABEAS CORPUS 202.363 (839) ORIGEM : 202363 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PAULINO LASMAR NETO IMPTE.(S) : NEGIS MONTEIRO RODARTE (70374/MG)…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

abstrata do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, em que pese ao quantum de pena, estabelecido equivocadamente na sentença em 4 anos de reclusão quando o correto seria 5 anos, e à fixação da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903333 RS 2020/0285383-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1903333 - RS (2020/0285383-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS com fulcro no art. 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674264 SP 2021/0186095-9

HABEAS CORPUS Nº 674264 - SP (2021/0186095-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO OLIVEIRA GARCIA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673930 SC 2021/0185442-4

HABEAS CORPUS Nº 673930 - SC (2021/0185442-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RECHIERI CHIERIGHINI DE FREITAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 669507 SC 2021/0161882-9

HABEAS CORPUS Nº 669507 - SC (2021/0161882-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face do acórdão assim ementado (fls. 271-272): HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 135916 PR 2020/0266420-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135916 - PR (2020/0266420-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MOISÉS ELIAS RIBEIRO contra acórdão proferido pelo …

Página 2416 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001348-57.2019.8.22.0008 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ERICK CORTES…

Página 13691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

da acusada e que estava em casa no momento em que o SAMU chegou ao local, mas que não tinha sido chamada pela acusada para socorrer a criança, pois ninguém bateu em sua porta. Relatou que somente…