Parágrafo 4 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Petição - Ação Erro Médico

15/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Última distribuição : 23/11/2015 Valor da causa: Assuntos: Erro Médico, Erro Médico Segredo de…

Andamento do Processo n. 1504901-93.2020.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1504901-93.2020.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Roberto Buglia - Diante do exposto, com juízo positivo de admissibilidade da acusação, com apoio no artigo…

Andamento do Processo n. 0343619-35.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo - 14/01/2022 do TJBA

ADV: BERNARDO TORRES LINS (OAB 45697/BA), BRUNA MARCELLE CANCIO BOMFIM (OAB 43530/BA), ALEX LOPES GUIMARAES (OAB 41335/BA), CONSTANTINO SANTOS PALMEIRA (OAB 33922/BA), FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL…

Andamento do Processo n. 0536933-33.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - 14/01/2022 do TJBA

ADV: ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB 13868/BA), NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 41374/BA) - Processo 0536933-33.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR:…

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

ao Ministério Público por 05 (cinco) dias. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Cumpra-se o art. 380 das NSCGJ. Ciência ao Ministério Público e intime-se pela imprensa eventual…

Página 841 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

6ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIANE ALVES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 842 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

fatos e fundamentos descritos na denúncia, supostamente ocorridos em dezembro de 2007 (pgs. 02/06). A denúncia fora recebida em 20 de novembro de 2013 (pg. 118), ocasião em que foi determinada a…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0012843-24.2016.8.16.0031 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012843-24.2016.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TONI SILVERIO MUNIZ JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANA FERNANDA HULEK | 95420/PR EDUARDO ZANONCINI MILÉO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009061-92.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009061-92.2021.8.16.0173 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO J.M.D.S.B. ADVOGADO(A/S) JOSIANE MONTEIRO BICHET DE OLIVEIRA | 80517/PR WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA | 35672/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008012-13.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008012-13.2021.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO MANOEL DA ROCHA TEC PINE MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…