Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1672088 SC 2020/0051922-6

opção ao embargante que o Tribunal de Apelação enfrente o artigo 46 , incisos II e VIII , da Lei 9.610 /98, uma vez... enfrente o artigo 46 , incisos II e VIII , da Lei 9.610 /98, uma vez que …

Andamento do Processo n. 2676 - Pedido de Tutela Provisória - 17/04/2020 do STJ

da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98); e, 52, 953, § único do CC. Afirmam, em síntese, que "a intenção de resumir...). Recurso especial: fundamentado na alínea "a" do permissivo …

Página 4117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

na alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação dos art. 46, II, 47, 48 da Lei de Direitos Autorais (Lei... 9.610/98); e, 52, 953, § único do CC. Afirmam, em síntese, que "a intenção de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0152515-49.2019.8.21.7000 RS

, sendo o caso de incidência do art. 46, II, da Lei de Direitos Autorais. Disse que não há nos autos elementos que dão guarida à... abaixo, o art. 50 da Lei 9.610/98, que dispõe que a cessão de direi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0099356-12.2007.8.24.0023 Capital 0099356-12.2007.8.24.0023

Recurso Especial n. 0099356-12.2007.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : João Batista Calixto Advogados : Atanasio Exterkoetter (OAB: 16249/SC) e outro Recorrido : Espólio de Darcy Roberto Andrade…

Propriedade Intelectual: direitos morais e patrimoniais do autor

APOSTILA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: TEMAS DE DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR 1. Propriedade Intelectual ou Direitos Intelectuais? Segundo Denis Barbosa a Convenção da OMPI (Organização…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1503293 SP 2019/0143407-6

e do artigo 46, inciso II, da Lei n. 9.610/1998. Sustenta, em síntese, (i) a ausência de provas para embasar a condenação, visto... dos artigos 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, do a…

Rateio de materiais sem fins lucrativos é crime?

Prezado leitor, bom dia! Quero aproveitar hoje o nosso espaço no Blog IbiJus para trazer uma reflexão sobre o Direito Penal que é muito pertinente dentro da sociedade contemporânea. Eu te pergunto: O…

Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização no Espirito Santo

Segundo a autora da ação, logo após a distribuição das apostilas, vários estudantes relataram que alunos de outras escolas e cursos preparatórios da cidade estavam tendo acesso ao mesmo material.

Andamento do Processo n. 0711638-24.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2018 do TJDF

N. 0711638-24.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A. Adv (s).: DF33785 - FABRICIO RODOVALHO FURTADO, DF42694 - AYLON ESTRELA NETO. R. Adv (s).: SP276654 - MICHEL SCHIFINO SALOMAO. R. Adv…