Art. 46, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

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Andamento do Processo n. 0711638-24.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2018 do TJDF

N. 0711638-24.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A. Adv (s).: DF33785 - FABRICIO RODOVALHO FURTADO, DF42694 - AYLON ESTRELA NETO. R. Adv (s).: SP276654 - MICHEL SCHIFINO SALOMAO. R. Adv...

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