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20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

Inteiro Teor. : 10340847920158260100 SP 1034084-79.2015.8.26.0100

e que conta com a proteção da Lei de Direitos Autorais , não se aplicando ao caso o art. 45 , I da Lei 9.610 /98... da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), que decorre do art. 5º , XXVII , da CF . A Lei atribui ao autor soberania... quando haja intuito de lucro. Nos termos do art. 46 , II , da Lei n. 9.610 /1998...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578503 SP 2016/0011479-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.503 - SP (2016/0011479-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 LÉO WOJDYSLAWSKI E OUTRO(S) - SP206971 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOI...

Andamento do Processo n. 2016/0011479-6 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4777) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.503 - SP (2016/0011479-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

a cobrança dos direitos autorais, independentemente da existência de proveito econômico. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0

devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa... de Processo Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme... do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II do Código ...

Andamento do Processo n. 2017/0014963-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado... fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo.... Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) ...

Pg. 12029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

do Código de Processo Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98..., contudo, o alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II... conforme alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa aos direi...

Pg. 24. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/09/2016

§ 2º As atividades serão suspensas ao público, preferencialmente, durante o recesso forense de que trata o art. 62 da Lei n.º 5.010/66, para fins de realização de profilaxia ambiental e inventário,

Andamento do Processo n. 2015/0209527-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(6936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.846 - SP (2015/0209527-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (6936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.846 - SP (2015/0209527-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

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