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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

Pg. 24. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/09/2016

§ 2º As atividades serão suspensas ao público, preferencialmente, durante o recesso forense de que trata o art. 62 da Lei n.º 5.010/66, para fins de realização de profilaxia ambiental e inventário,

Andamento do Processo n. 2015/0209527-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(6936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.846 - SP (2015/0209527-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (6936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.846 - SP (2015/0209527-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Andamento do Processo n. 2012/0241428-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(6505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 258.454 - MT (2012/0241428-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELMA CENIRA COUTO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ ORIONE NETO AGRAVADO : EDUARDO BALDACCI DE

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELMA CENIRA COUTO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ ORIONE NETO AGRAVADO : EDUARDO BALDACCI DE LIMA ADVOGADO : DEUSLIRIO FERREIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de

Andamento do Processo n. 2015/0065895-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2015 do STJ

(4904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.885 - SP (2015/0065895-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MITRA DIOCESANA DE BARRETOS AGRAVANTE : PARÓQUIA BOM JESUS ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2015

LÉO WOJDYSLAWSKI E OUTRO(S) ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

Andamento do Processo n. 2014/0281428-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 14/08/2015 do STJ

(5279) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.091 - SP (2014/0281428-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLAUDIA CHVAICER AGRAVANTE : CLÁUDIA FURINI PANTIGA AGRAVANTE : DÉBORA

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal

Inteiro Teor. Apelação: APL 107073720128260477 SP 0010707-37.2012.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000420374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010707-37.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

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