Art. 23, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I - (VETADO)

Página 11634 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

de realizar o comunicado de venda no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, conforme previsão do art. 23, inc. I, § 1º e art. 134, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro....Pg. 11634. …

Andamento do Processo n. 0011356-03.2018.5.03.0050 - AP - 14/12/2018 do TRT-3

na Lei n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro... seja transferido junto ao Órgão de Trânsito competente, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0011356-03.2018.5.03.0050 - AP - 14/12/2018 do TRT-3

de Trânsito competente, nos termos do artigo 23, I, § 1º, da lei 9.503/97", passe a constar "para o aperfeiçoamento... Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123, inciso I, do C…

Andamento do Processo n. 0011356-03.2018.5.03.0050 - AP - 14/12/2018 do TRT-3

junto ao Órgão de Trânsito competente, nos termos do artigo 23, I, § 1º, da lei 9.503/97", passe a constar "para... (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123, inciso I,…

Andamento do Processo n. 0011356-03.2018.5.03.0050 - AP - 14/12/2018 do TRT-3

de Trânsito competente, nos termos do artigo 23, I, § 1º, da lei 9.503/97", passe a constar "para o aperfeiçoamento... se adquirem com a tradição, a propriedade de veículos possui regramento …

Andamento do Processo n. 0011356-03.2018.5.03.0050 - AP - 14/12/2018 do TRT-3

de Trânsito competente, nos termos do artigo 23, I, § 1º, da lei 9.503/97", passe a constar "para o aperfeiçoamento... se adquirem com a tradição, a propriedade de veículos possui regramento …

Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2018

de Trânsito competente, nos termos do artigo 23, I, §1º, da lei 9.503/97", passe a constar "para o aperfeiçoamento... Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123, inciso I, do Có…

Página 804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2018

regramento específico na Lei n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123, inciso I... mister que o bem seja transferido junto ao Órgão de Trânsito

Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2018

, a propriedade de veículos possui regramento específico na Lei n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante... a inteligência do artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito, a …

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2018

n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Consoante a inteligência do artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro... que o bem seja transferido junto ao Órgão de Trânsito competente, nos termos …