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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

Pg. 5003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELINO CANDIDO com fundamento... “caput”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art.69, do Código Penal, anotando-se a serventia.Não há causas... no artigo 121, § 5º c.c artigo 107, inciso IX, ambos do Código Penal e (ii) COND...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

para ABSOLVER o acusado JOSÉ BENEDITO RODRIGUES FILHO da imputação atinente ao art. 121 , §§ 3º e 4º do Código Penal... da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei 9.494 /97... , o que faço com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .Sem cu...

Rubia Mara

Rubia Mara -

Direito à vida x Liberdade de crença: ponderação frente aos Direitos da Personalidade

(art. 129, § 6º, do CP) ou de homicídio(art. 121, §3º, do CP). Por intervenções com fim terapêutico devem ser... da República Federativa do Brasil de 1988 . 19ed., Brasilia, 2008. BRASIL. DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei.... 11 a 21. O Código Penal brasileiro traz em seu rol da Parte Especial, Títul...

HABEAS CORPUS: HC 425362 DF 2017/0299394-4

prática do delito previsto no art. 121 , § 3º , do Código Penal , por ter, de forma imprudente, na qualidade de médica.... 121 , § 3º , c/c o art. 13 , caput, e § 2o , todos do Código Penal . A referida decisão determinou a designação de data...-se dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito...

Andamento do Processo n. 32326-93.2017.8.09.0162 - Inquerito - 21/11/2017 do TJGO

, PARAGRAFOS 3 E 4 DO CODIGO PENAL, EM QUE FIGURA COMO VITIMA LUCIE LE SEVERIANO CASTRO. DE INICIO, DA DETIDA ANALISE... A OBITO NO DIA 09/03/2012. NOS TERMOS DO ESTATUTO JURIDICO PROCE SSUAL PENAL (ART. 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...". ASSIM, CONSOANTE DISPOE O ART. 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETE AO JUIZO ...

Andamento do Processo n. 201088600659 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJSE

ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. QUANDO DA AUDIÊNCIA DE FL. 235/236, RESTOU HOMOLOGADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO... QUALIFICADO, DE RIGOR A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, COM ARRIMO NO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95, COM O CONSEQUENTE...Andamento do Processo n. 201088600659 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

de Lima, ESTANDO incursO(A) nas infrações contidas no Art. 121, § 3º do Código Penal, conforme autos em epígrafe, tendo... redação do Art. 396, Caput, do Código de Processo Penal, caso contrário será nomeado Defensor Dativo, tudo sob as penas... redação do Art. 396, Caput, do Código de Processo Penal, caso contrário s...

Pg. 3512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

indicada pelo juízo das execuções, como incurso no artigo 121, §§ 3º e 4º do Código Penal. Concedo ao acusado o direito... única do juízo, indicada pelo juízo das execuções.Após o trânsito em julgado, comunique-se ao TRE para os fins do artigo 15..., III da Constituição Federal e ao IIRGD.Permito a ré o recurso em lib...

Pg. 7255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 121 , § 3º , do Código Penal , por ter, de forma imprudente, na qualidade de médica plantonista do Hospital Regional... qual se imputa à paciente a prática do delito previsto no art. 121 , § 3º , c/c o art. 13 , caput, e § 2 , todos do Código... processual, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /1995 (fls. 181), nos ...

Pg. 7256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121 , § 3º , c/c o art. 13 , caput, e § 2 , todos do Código Penal..., razão pela qual o JULGO PREJUDICADO, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , e, na forma do inciso III do art... encontrava-se afastada em razão de problemas de saúde desde o dia 4 de ...

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