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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

Pg. 1874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

Vara Criminal e Tribunal do Júri Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 392, § 1º (B) PRAZO: 60 (sessenta) dias O Doutor Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal

Pg. 1601. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

finais conforme valores a seguir: Valdevino Pedro da Silva, R$ 914,75 ADV: NILTON SPENGLER NETO (OAB 28398/SC) Processo 0902414-96.2012.8.24.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente:

APELAÇÃO: APL 7278820118190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 §3º DO CP - APELANTE TRABALHAVA COMO ADMINISTRADOR NA FAZENDA DE ONDE ESCAPOU UM BÚFALO, QUE FOI PARA A RODOVIA E SE CHOCOU COM UM CAMINHÃO, OCASIONANDO A MORTE DO MOTORISTA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NÃO COMPROVADO QUE OS FATOS SE DERAM...

Apelação: APL 16057399 PR 1605739-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE.QU...

Apelação: APL 15918735 PR 1591873-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO a apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO.CIRURGIA PLÁSTICA. IMPERÍCIA. RÉU NÃO ESPECIALIZADO NA ÁREA CORRELATA. CHOQUE ...

Apelação: APL 15939252 PR 1593925-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DECISÃO DE DE...

HABEAS CORPUS: HC 391990 SP 2017/0055073-0

HABEAS CORPUS Nº 391.990 - SP (2017/0055073-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO DAL SASSO MASSON IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RICARDO FERNANDO DA SILVA DECISÃO RICARDO FERNANDO DA SILVA estaria sofrend...

Andamento do Processo n. 0000727-88.2011.8.19.0059 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

014. APELAÇÃO 0000727-88.2011.8.19.0059 Assunto: Demais Contravenções Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0000727-88.2011.8.19.0059 Protocolo:

Andamento do Processo n. 2017/0055073-0 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4858) HABEAS CORPUS Nº 391.990 - SP (2017/0055073-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO DAL SASSO MASSON IMPETRADO :

Pg. 118. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, UNÍSSONAS E COESAS, NO SENTIDO DE QUE ABORDARAM O VEÍCULO ONDE ESTAVA O RÉU E UM AMIGO, QUE ESTAVAM ACOMPANHANDO A ATUAÇÃO POLICIAL DE

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