Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 121, §3º do Código Penal. Fato ocorrido em…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000867-11.2015.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000867-11.2015.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA TERESA STALCHMIDT CIPRIANO LIMA FRANCIELE CANESIN ADVOGADO(A/S) SAMIR MATTAR ASSAD |…

Andamento do Processo n. 0000116-86.2008.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Culposo - 25/10/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000116-86.2008.8.02.0036 (036.08.000116-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, CP)- RÉU:…

Página 466 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2021

soberano em suas decisões, como se fosse uma instância única. Na divergência do Ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento tendo pedido vista do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. O Ministério…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0039211-71.2019.8.13.0153 MG

Recurso Especial nº 1.0153.19.003921-1/003 em Apelação Criminal Comarca: CATAGUASES Recte(s): ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062942-47.2021.1.00.0000 MG 0062942-47.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo circunstanciado e prevaricação. Condenação transitada em julgado. Interdição temporária de direitos. Proibição temporária do …

Andamento do Processo n. 0712381-43.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Culposo - 22/10/2021 do TJAL

ADV: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO (OAB 1954/AL) - Processo 0712381-43.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, CP)- RÉU: ISMAEL DA GUIA SILVA -…

Página 220 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

Jéssica Luiza Ferreira Pacheco Vieira Rocha (OAB 14446/AL) João Fiorillo de Souza (OAB 7408B/AL) Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Mirian Schaffer Carvalho (OAB 169694/MG) Ryldson Martins…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000289-87.2012.8.25.0050 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000289-87.2012.8.25.0050 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO JOSÉ PAULO PORFÍRIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JANETTE BARROS DE BRITO | 6736/SE ELISMAR SANTOS | 4676/SE Ante o…

Decisão Final - 0062942-47.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

HC 207821 NÚMERO ÚNICO: 0062942-47.2021.1.00.0000 DECISÃO : EMENTA : Processual penal. Habeas corpus . H omicídio culposo cir cunstanciado e prevaricação . Condenação transitada em julgado.