Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0329333-50.2019.8.21.7000 RS

, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 3º , do Código Penal , ou seja, imputando-lhe a prática do delito de homicídio... inicialmente imputada prática do delito previsto no artigo 121 , caput, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0062559-45.2016.1.00.0000 SP 0062559-45.2016.1.00.0000

.g.): “’ Habeas Corpus ’. 2. Responsabilidade penal objetiva . 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei 9.605/98. 4... art. 121, § 3º, c/c o art. 121, § 4º, primeira parte, ambos do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0001192-37.2014.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

delito, considerada a causa de aumento de pena, possui reprimenda máxima de 4 (quatro) anos (art. 121 , §§ 3º e 4º... INTERRUPTIVOCONCLUSÃOHomicídio Culposo Circunstanciado (art. 121 , §§ 3º e 4º , …

Andamento do Processo n. 0000041-93.2020.8.10.0039 - Procedimento Comum - 22/10/2020 do TJMA

, § 3º do Código Penal Brasileiro.Narra a exordial que em 26 de janeiro de 2019, a denunciada de forma imprudente... SousaDECISÃOTrata-se de auto de denúncia em desfavor de Alcilene Ferreira Sousa, …

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

artigo 121, § 3º, do Código Penal à pena de 01 ano de detenção, no regime aberto e, em seguida, julgaram extinta..., nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com relação a …

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

- Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, CP) - RÉU: Antônio Wanderley Bezerra Junior - Em cumprimento ao Provimento 13/2009... e outros - RÉU: Valdinete Lourenço Ibanêz - Em cumprimento ao disposto …

Página 388 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, CP) - RÉU: Antônio Wanderley Bezerra Junior..., considerando o que prevê o art. 22, §2º da Lei . 9.099/95. Cite-se a parte ré, …

Página 2958 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

em desfavor de Alcilene Ferreira Sousa, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §3º do Código Penal Brasileiro....c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0495700-93.2000.8.06.0001 CE 0495700-93.2000.8.06.0001

, pelo crime de homicídio culposo, com base no art. 121 , §§ 3º e 4º , do Código Penal , ante a verificação da autoria... À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA. ART. 948 , II , DO CC/02 . PENSÃO DEVIDA AO FILHO …

Andamento do Processo n. 0000690-57.2016.8.10.0117 - Procedimento Comum - 21/10/2020 do TJMA

:RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOSDECISÃOTrata-se de ação penal para apuração do crime previsto no(s) artigo(s) 121, §3º e 4º... o prazo máximo previsto para a prescrição da pretensão punitiva prevista …