Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena

Intimação - Inquérito Policial - 0000169-39.2011.8.10.0004 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000169-39.2011.8.10.0004 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO A APURAR PROCESSO Nº: 0000169-39.2011.8.10.0004 (212392011) CLASSE/AÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001233-70.2018.8.16.0134 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001233-70.2018.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO ROBERTO BACINI ADVOGADO(A/S) ROQUE BURIN | 18703/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005204-85.2020.8.13.0034 Araçuaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VEREDICTO QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE…

Intimação - Inquérito Policial - 0803585-89.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803585-89.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO EM APURAçãO PROCESSO Nº: 0803585-89.2021.8.14.0401 INDICIADO: EM APURAÇÃO VÍTIMA: AFONSO VILHENA POMBO CAPITULAÇÃO: art. 121, §§ 3º e 4º, CP…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000986-82.2016.8.10.0116 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000986-82.2016.8.10.0116 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO GILBERVAN BARROS ADVOGADO(A/S) TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA | 16047/MA PROCESSO Nº.:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005777-81.2015.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005777-81.2015.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KARLOS ERVIN KALTMAIER LUIZ AFFONSO MAITO CIFFRO ADVOGADO(A/S) CAROLINA BORGES CORDEIRO |…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0013911-69.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013911-69.2021.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDINEI FERREIRA ADVOGADO(A/S) LILIANE APARECIDA AVILA | 1763/RO JOÃO FRANCISCO GLIZT JÚNIOR |…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001926-11.2018.8.07.0003 DF 0001926-11.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0001926-11.2018.8.07.0003 APELANTE(S) WIEDON MENDES BRAGA…

Andamento do Processo n. 1500685-58.2020.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500685-58.2020.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - R.O.S. - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 0712381-43.2015.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Homicídio Culposo - 06/12/2021 do TJAL

ADV: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO (OAB 1954/AL) - Processo 0712381-43.2015.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, CP)- RÉU: ISMAEL DA GUIA SILVA -…