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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

. 2. Penal e Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança..., do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234/10, é perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista que a ocorrência... do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Inteligência do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 147138120148240054 Rio do Sul 0014713-81.2014.8.24.0054

, dando-a como incurso nas sanções do art. 121, §3º, do Código Penal, porque, segundo a exordial acusatória de fls. 41-42... na denúncia, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (sentença audiovisual e termo de fls. 199... seu reconhecimento de ofício, conforme preceitua o art. 61 do Código de Pro...

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 121 , § 3º , do Código Penal . Em promoção... figura), e 109 , III , ambos do Código Penal e do artigo 395 , II , do Código de Processo Penal . Sem custas. Após... , ambos do Código Penal e do artigo 395 , II , do Código de Processo Penal . Sem...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU... DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.823/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E POSSE IRREGULAR DE ARMA... QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.823/06...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521150077340001 MG

como incurso nas iras do artigo 129, §§ 3º e 10º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte praticada no contexto... e FAC em fls. 36/38. Ante o exposto, estando Tarcízio Camilo incurso nas iras do art. 129, §3º c/c §10º, do Código Penal..., pela prática do delito descrito no artigo 129, §§ 3º e 10º, do Código ...

Inteiro Teor. 20171310039046 DF 0003770-85.2017.8.07.0017

tipo penal do art. 121 , § 3º , do Código Penal .(...)" (fls. 332-339) Com efeito, é de se ver que o apelante reitera... como ser aplicado o perdão judicial previsto no art. 121 , § 5º , do Código Penal , quando a Defesa não logrou êxito... Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo, que o condenou pela prática do cr...

Apelação Criminal: APR 10521150077340001 MG

(art. 129 do CP) com o homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP). Se o legislador permite a aplicação do perdão judicial... permitida a clemência judicial no art. 121, § 5º, do CP. A lacuna da lei pode ser suprida, nesta hipótese, por meio da analogia in bonam partem.... corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do C...

Inteiro Teor. 20170110096667 DF 0003149-39.2017.8.07.0001

nos moldes do artigo 121, §§ 3º e 4º, c/c artigo 13, caput e §2º, ambos do Código Penal, decerto, a omissão ali descrita... 20170110096667APR condenação do apelado nas penas do art. 121, §§ 3º e 4º, c/c art. 13, caput e § 2º, todos do Código... penal, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080799265 RS

nas sanções do art. 121, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 05 de fevereiro de 2018, por volta das 13h40min... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML 70080799265 ( CNJ: 0051835-56.2019.8.21.7000) 2019.../Crime HABEAS CORPUS. homicidio qualificado. trancamento da ação pe...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2019

previsto no artigo 121, § 3º do CP é de 03 (três) anos de detenção, enquanto que para o crime de omissão de socorro... se dá em 08 (oito) anos, nos moldes do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Do recebimento da denúncia até a sentença..., contudo, as informações constantes dos autos revelam ser totalmente improváve...

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