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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10699120006282001 MG

a desclassificação do crime imputado ao recorrente para o tipifico no art. 121, §3º, caput, do Código Penal, assegurando-lhe... ao recorrente para o tipificado no art. 121, §3º, caput, do Código Penal, assegurando-lhe o benefício da suspensão condicional... como incurso nas sanções do art. 121, §2º, III, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078302080 RS

como incurso nas sanções do artigo 121, §3º, do Código penal, à pena de 01 ano de detenção. Reconhecida a detração do tempo...) condenou o réu, com base no artigo 121, §3º, do Código Penal, à pena de 01 ano de detenção e (ii) extinguiu a punibilidade..., vai mantida a sentença a quo, restando o réu Lucas condenado com...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1561174 MT 2015/0141654-2

⁄c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo... entre as esferas cível e penal de forma a incidir a disposição do art. 200 do Código Civil: "Quando a ação se originar de fato... PENAL. PRESCRIÇAO. SUSPENSAO. ARTIGO 200, DO CÓDIGO CIVIL. NAO PROVIMENTO....

Pedido de relaxamento de prisão preventiva

nem constitui defensor. Contudo, após a promulgação da Lei 12.403/11, o art. 312 do código de processo penal deve ser... o art. 14, II, e, art. 121, §3º todos do Código Penal. Paciente condenado em julgamento perante o tribunal do júri... de crime culposo. 4. O art. 366 do código de processo penal autoriza, em cert...

Homicídio na direção de veículo automotor, sob o efeito de bebida alcoólica, dolo eventual ou culpa consciente?

crime de homicídio culposo, pelo código penal art.121, §, 3°, trata-se aqui de punir de forma mais severa... que o magistrado somente terá a opção de aplicar o art. 121, § 3º, do código penal. (NAGIMA, 2013). No Art. 306 do código trânsito... sob efeito de álcool, considerando o art. 121combinado com art. 18, I, segun...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077208304 RS

ARTIGO 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. O tratamento mais rigoroso estabelecido pelo legislador na punição... culposo na direção de veículo automotor em face daquele que incorre nas sanções do § 3º do artigo 121 do Código Penal... único , da Lei 9.503 /97. 4. A majoração das margens penais - comparat...

Apelação Crime: ACR 70077208304 RS

. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O tratamento mais rigoroso... que incorre nas sanções do §3º do artigo 121 do Código Penal decorre, intencionalmente, do maior desvalor do resultado... do pleito absolutório proposto em grau de apelo. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97.....

Andamento do Processo n. 1321-66.2017.8.10.0084 - 19/03/2019 do TJMA

do delito previsto no art. 121, § 3º e §4º, c/c art. 13, caput, e §2º, "a", do Código Penal. No intuito de evitar tautologias... prática de crime previsto no art. art. 121, § 3º e §4º, c/c art. 13, caput, e §2º, "a", do Código Penal... , das imputações previstas nos art. 121, § 3º e §4º, c/c art. 13, caput, e §2º, "a"...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

) - Processo 0700086-62.2018.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, CP) - INDICIADO...Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019 n.º 13/2009... DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0011847-38.2018.8.02.0001 - Carta Precató...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 658320128260160 SP 0000065-83.2012.8.26.0160

que a solução mais rigorosa imposta na lei especial, se comparada ao disposto no artigo 121 , § 3º , do Código Penal.... A majoração das margens penais comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121 , § 3º , do Código Penal demonstra o enfoque...), ao invés do art. 121, § 3º do Código Penal , não constitui qualquer...

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