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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

Andamento do Processo n. 305503-94.2014.8.09.0006 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

DENUNCIADO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 3 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AS FLS. 90/91 OBTEVE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO... A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA L EI 9.099/95. RELATADO. FUNDAMENTO: O ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/95... QUE AUTORIZAM A SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA. (ART. 77 DO CÓDI...

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Ribeiro de Almeida, de estar incurso no crime do art. 121, 3º, do Código Penal. Proceda-se às devidas anotações... a punibilidade do agente Gilvan Pereira, da acusação de estar incurso no art. 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista... o cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da ...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, condeno JOSE RODRIGUES CHAGAS, já devidamente qualificado, como incurso no artigo 121 , § 3º , do Código Penal , ficando... dias-multa, por estar incurso no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , sendo a pena corporal substituída... no regime aberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, por estar incurso no art. ...

Pg. 647. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JOSMAR FREIRE COSTA, NAS PENAS DO ARTIGO 121 , 3 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PASSO A DOSAR... AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 5 9 DO CÓDIGO PENAL : 1 CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA... A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ART IGO 387...

Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

OS ETC. OSMAEL ANTONIO DE MOURA AMADO FOI DENUNCIADO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 3 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. AS FLS. 90/91.... FUNDAMENTO: O ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/95 , LITERALMENTE: ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL... POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPE...

Pg. 389. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

Fabrício cometeu o crime previsto no artigo 121,§§ 3º e 4º do Código Penal, oferecendo denúncia, esperando... GUEDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0201/2017 ADV: MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (OAB 5329/BA) - Processo... 0531415-67.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo - AUTOR: ...

Andamento do Processo n. 0034023-96.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 26/06/2017 do TJMA

na tipificação penal do art. 121, § 3o e § 4o do Código Penal.Ao apresentar a denúncia, o Ministério Público disse...-96.2012.8.10.0001Acusado: RAIMUNDO FRANCISCO RABELO JÚNIORIncidência Penal: Art. 121, § 3º e § 4º do CPBDESPACHOTrata-se de ação...Andamento do Processo n. 0034023-96.2012.8.10.0001 - Processo Comum - ...

Andamento do Processo n. 00071292420118140401 - 26/06/2017 do TJPA

SIMPLES, nos termos do art. 121 , caput, do Código Penal Brasileiro, requerendo a condenação do pronunciado. A Defesa... por definitiva. Nos termos do artigo 33 , §§ 1º e 2º , alínea c, do Código Penal Brasileiro, já considerando o que dispõe o art... , § 3º , do Código Penal Brasileiro, devendo, por esse ilícito, AND...

Edital de Intimação - 26/06/2017 do TJAM

. 121 § 3º do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPB... do Brasil, esta secretaria, considerando a Portaria de 03/2015 e em cumprimento à decisão judicial, FAZ SABER... identificado, que, por este Juízo e Cartório da 2ª Vara do Tribunal do Júri, tramita...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

de RAIMUNDO FRANCISCO RABELO JÚNIOR, denunciado como incurso na tipificação penal do art. 121, §3o e §4o do Código Penal... Penal: Art. 121, §3º e §4º do CPBDESPACHOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor..., em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após ...

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