Art. 121, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena

Andamento do Processo n. 0000090-35.2014.8.10.0140 - Seção Infracional - 15/10/2019 do TJMA

nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, 115 do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, além do art. 1213º da Lei 8.069..., pelo princípio da especialidade aplicado ao caso, há que se observar …

Andamento do Processo n. 0000099-60.2015.8.10.0140 - Seção Infracional - 15/10/2019 do TJMA

, pelo princípio da especialidade aplicado ao caso, há que se observar a pena máxima prevista no art. 121, 3º da Lei 8.069... do art. 1213º da Lei 8.069/1990, tendo em vista a ocorrência da …

Andamento do Processo n. 0000574-11.2013.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Culposo (art.121, § 3º, Cp) - 15/10/2019 do TJAL

ADV: ALVACY CASADO DE FARIAS LIMA (OAB 3653/AL), ADV: JOSÉ SAPUCAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 5251/AL) - Processo 0000574-11.2013.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Culposo (art.

Andamento do Processo n. 5590730.25.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/10/2019 14:17:21 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5590730.25.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus POLO ATIVO :…

Página 1887 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

DE ALMEIDA, GO0024092A - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER, DF0040258A - DAYAN PIMENTEL SIMAS. T: JEFFERSON FELIX XAVIER MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: VINICIUS DURÃES XAVIER SILVA. Adv(s).:…

Página 1268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Leandro Crispim HABEAS CORPUS N. 5590730.25.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA PACIENTE: JACSYMON FONSECA MAGALHÃES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414030018181001 MG

da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 129, caput, e art. 121, §3º, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência... quanto aos crimes tipificados no art. 121, §3º, na forma do art. 69 …

Andamento do Processo n. 0716579-49.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/10/2019 do TJDF

. Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Erro médico. Ausência... de administração de corticosteróides em situações de parto …

Andamento do Processo n. 65.039 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

do crime previsto no art. 121, § 3º c/c o § 4º, primeira parte, do Código Penal (e-STJ fls. 98/103), sendo a peça... da majorante prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal (grifei): No homicídio …

Página 1715 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

por incurso nos artigos 121, §3º, do Código Penal, e 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69..., do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de detenção, no regime …