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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Homicídio na direção de veículo automotor, sob o efeito de bebida alcoólica, dolo eventual ou culpa consciente?

crime de homicídio culposo, pelo código penal art.121, §, 3°, trata-se aqui de punir de forma mais severa... que o magistrado somente terá a opção de aplicar o art. 121, § 3º, do código penal. (NAGIMA, 2013). No Art. 306 do código trânsito... sob efeito de álcool, considerando o art. 121combinado com art. 18, I, segun...

Giovana Flores

Giovana Flores -

[resumo] Concurso de Normas

de veículo automotor Morte culposa Art. 121, §3º do cp – homicídio culposo (genérico) Art. 302 do ctb – homicídio... previsão na própria lei Preceito primário: é a conduta proibida (exemplo – art. 121 do cp – “matar alguém”) Preceito... pelo crime de homicídio – art. 121 do cp b) Art. 15 da Lei 10826/2003 – se disparo...

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