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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Um desabamento para apurar sob o enfoque criminal

Um trecho de mais de 50 metros da ciclovia Tim Maia, na Avenida Niemeyer, desabou por volta das 11h10m desta quinta-feira, deixando pelo menos dois mortos. O acidente foi na altura do Castelinho, a

Tragédia em Mariana exige cautela para não provocar aberrações jurídicas

O caso do rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais, repercutiu e causou grande clamor social. Certamente, o maior desastre ambiental da história do país merece a atenção e o cuidado de toda

Homicídio culposo no Código Penal e no CTB - O discrímen é objetivo e razoável?

No Brasil, há dois homicídios culposos diversos. Vejamos: Homicídio culposo no Código Penal (art. 121, § 3º): é a figura genérica. Pena de 1 a 3 anos. Homicídio culposo no CTB (art. 302): é a figura

MPF/MG denuncia três médicas de Uberlândia por homícidio culposo

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Médica que prescreveu superdosagem de medicamento a crianças é condenada

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TJ mantém condenação de médico pela prática de homicídio culposo

Durante a 959ª sessão da Câmara Criminal, realizada na semana passada, os membros do Órgão promoveram o julgamento de 73 processos. Na ocasião, estiveram em pauta agravos de execução penal, apelação,

2ª Turma do STF reconhece que Ministério Público pode fazer investigações

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que o Ministério Público pode fazer investigações. O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes (foto), de que

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