Art. 46, inc. I, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2011

e salvo melhor, não há nenhuma dúvida de que a dívida foi quitada pelos réus (fls. 119). Dessa forma, se houve reconhecimento do pedido estampado na inicial, após o ajuizamento da demanda, a ação é...