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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2011

e salvo melhor, não há nenhuma dúvida de que a dívida foi quitada pelos réus (fls. 119). Dessa forma, se houve reconhecimento do pedido estampado na inicial, após o ajuizamento da demanda, a ação é

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