Art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV - (VETADO)
V - (VETADO)
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)

Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

que não admite novo debate sobre o que restou determinado na sentença transitada em julgado. Inteligência do §4º do art... fiscalização de itens ligados à segurança do veículo. Inteligência do art. …

Página 2559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

de trânsito para imposição de multa (art. 23, III, do CTB); ii) necessidade de intimação residencial do motorista para... provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. No processo administrativo para …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Dezembro de 2019

, pleno e adequado cumprimento do artigo 23 , inciso III da Lei federal 9.503 /97, que instituiu o código de trânsito..., combinado com o art. 10, parágrafo único da Lei 3.421, de 8 de março de …

Página 9 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Dezembro de 2019

na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB; CONSIDERANDO o disposto... de janeiro de 2019 e nos Artigos 22 e 23, da Lei 9503, de 23 de setembro

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos dos artigos 23, III e 25, do CTB. Afirma que o convênio que permitia tal fiscalização está vencido desde 27/7... a forma prevista no artigo 280, VI e § 2º do CTB e artigo 4º da …

Página 11634 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

de realizar o comunicado de venda no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, conforme previsão do art. 23, inc. I, § 1º e art. 134, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro....Pg. 11634. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10259150007948002 MG

de Trânsito - DETRAN, com fundamento em autorização contida nos arts. 23 , III , e 25 do Código de Trânsito Brasileiro... nas sanções do artigo 129 do Código Penal e artigo 69 da Lei 9.605 /98, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002266120198260506 SP 1000226-61.2019.8.26.0506

executiva municipal de trânsito - Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte..., 8º, 23, 24 e 280, § 4 º do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, …

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2019

, CONSIDERANDO: - o art. 23 da Lei9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como, o art. 1º do Decreto Estadual n° 43.012... DE 21.11.2019 PROCESSO E-26/002/780/2019 - RATIFICO , nos …

Andamento do Processo n. 1.554.432 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2019 do STJ

, 23 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro e 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. De início, a recorrente... Súmula 7/STJ. A propósito: ''AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO …