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26 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

: Curso de Produção de Mudas para o PROSAF Fundamento Legal: Conforme o processo . 2017/216168 e o Art.145 da Lei... Militares FUNDAMENTO LEGAL: conforme o processo . 2017/217986 e o Art.145 da Lei Estadual . 5.810 de 24/01/1994. ORIGEM..., Art.145 da Lei Estadual . 5.810 de 24/01/1994. ORIGEM: Monte Alegre DES...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/05/2017

, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código..., de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Determina a publicação das portarias... estabelecida no Decreto 129 / 2015 de 13 de janeiro de 2015. Considerando a co...

Pg. 1335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

VII da Lei n. 9.503/97 - Obrigação de fazer consistente na adoção de medidas tendentes a garantir o cumprimento da tutela jurisdicional. - Artigo 461, parágrafo 5º do Código de Processo.... Obrigação de o Poder Público fazer cessar a ilegalidade - Artigos 21, inciso I, 24, incisos I, VI e VII e 23 I, inciso... deste T...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10059130001221001 MG

da prática prevista no art. 23 do CTB, bem ainda a expedição de CNH definitiva em favor da parte autora. Por fim, condenou... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º... infraconstitucional aplicável à espécie, não há falar em violação à ...

D

DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 27/04/2017

do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ); Considerando... 9.503 /1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB ; e Considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS... Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14...

Apelação Cível n. 50048.28.2013 - 11/04/2017 do TJGO

“ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 -ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: "1.2. Exceto nos casos de invalidez

Pg. 2027. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

instalação dos mesmos não atendia os padrões corretos de sinalização. Conforme elucidou a magistrada singular na sentença recorrida “o corpo da Polícia Militar foi contemplado pela Constituição

Inteiro Teor. Apelação: APL 10411399020168260506 SP 1041139-90.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000251870 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1041139 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076041020158260506 SP 1007604-10.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000229740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007604-10.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21356113220168260000 SP 2135611-32.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200586 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2135611-32.2016.8.26.0000, da

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