Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Página 46 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 3ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri Listas Lista 0132/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI JUIZ(A)…

Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

COMARCA DA CAPITAL INFORMOU QUE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0009122-05.2018.8.19.0001 FORAM REMETIDOS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA EM 22/01/2018, SENDO QUE O MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO CONTRA O…

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

possui e-mail. - ADV: CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), SANDRA HELOISA RIBEIRO CLAUDIO (OAB 123190/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP) Processo 1021036-62.2018.8.26.0451 -…

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo Digital nº: 1501271-43.2021.8.26.0451 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: MARCUS HAROLD PIRES BERALDO e outros O(A) MM.

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

5.Neste habeas corpus, a parte impetrante alega que, “[e]m que pese a pena ter sido fixada em 03 (três) anos de reclusão, deixou a magistrada sentenciante de substituir a reprimenda, adotando o…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Agosto de 2021

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 1/8) interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face de Decisão Interlocutória que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos…

Página 1846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

INTIMAÇÃO N. 0709561-76.2021.8.07.0009 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - Adv(s).: DF53321 - EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E…

Página 299 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

penalidade está devidamente motivada. DISPOSITIVO. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, de modo que mantenho hígido o ato administrativo de decisão nº 02.16 do Conselho…

Página 1070 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB ­ PR 8123­A (ADVOGADO(A)) THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA OAB ­ MT21589­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ADELTO DIAS DE CARVALHO…

Página 10231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151334 - AL (2021/0244763-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WILSON EMILIO SILVA DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA -…