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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

CONTINENTAL LTDA. - - AUSENTES INCERTOS DEMAIS INTERESSADOS e outro - Vista ao(à) Curador(a) Especial Nomeado(a): | 344359/SP - Thomas Magalhães dos Santos| Manifeste-se em 10 dias após ciência de

Pg. 7742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO

Pg. 7786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(5924) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.300 - RJ (2015/0083733-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Pg. 7797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

delitos conexos (4 , 5 , 6 , 7 e 8 fatos). Recurso ministerial improvido." (e-STJ, fl. 762). Nas razões recursais, a Acusação sustenta negativa de vigência aos arts. 121, § 2º, III e V, c/c 14, II,

Pg. 8840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

autos ao Juizado Especial, os fatos nela narrados foram praticados em 24/01/2013, tendo a denúncia sido recebida em 20/05/2013, ou seja, há mais de 2 anos, já atingidos pela prescrição da pretensão

Pg. 8846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra

Pg. 141. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2017

de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354896 MG 2012/0245959-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.896 - MG (2012/0245959-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MÁRCIO NASCIMENTO LUIZ ADVOGADO : ROSILENE OLIVEIRA MACHADO - MG128942 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ...

Habeas Corpus: HC 70074053299 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO TENTADO, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA. Depreende-se dos documentos digitalizados que o paciente foi preso em flagrante, na data de 11JAN2017, pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado, na forma tentada, resistência e receptação. ...

Habeas Corpus: HC 70073739146 RS

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. Decisões proferidas na origem devidamente fundamentadas. Decreto prisional lançado no dia 23/11/16. Magistrada indeferiu o pedido de liberdade formulado pela defesa...

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