Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO Poder Judiciário Estado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700356 ES 2021/0330454-1

HABEAS CORPUS Nº 700356 - ES (2021/0330454-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 631): HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. …

Andamento do Processo n. 0000514-30.2019.8.17.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00375 Processo Nº: 0000514-30.2019.8.17.0230 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSE EDUARDO DO RÊGO NASCIMENTO Advogado: PE032631 - DIEGO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000514-30.2019.8.17.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0721962-82.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - 18/10/2021 do TJAL

Apelação Criminal nº. 0721962-82.2015.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante: João dos Santos Defensor…

Andamento do Processo n. 0721962-82.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - 18/10/2021 do TJAL

Apelação Criminal nº. 0721962-82.2015.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante: João dos Santos Defensor…

Andamento do Processo n. 155431 - Recurso em Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155431 - MG (2021/0329376-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : KEISSON VIANA ROCHA ADVOGADO : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - MG108768…

Andamento do Processo n. 696864 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 696864 - ES (2021/0312718-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 155385 - Recurso em Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155385 - RS (2021/0327889-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : C J A B DA S (PRESO) RECORRENTE : W M DA S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Andamento do Processo n. 673805 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 673805 - RJ (2021/0184685-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILIAM MAGALHAES SILVA DO VALE ADVOGADO : WELLINGTON MAGALHÃES SILVA DO VALE - RJ179503 IMPETRADO :…